DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800215 215 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CRGTF00228872025, 23/07/2025; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, CRGTF00229532025, 23/07/2025; ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.350.232/0002-50, CRGTF00230172025, 23/07/2025; ZURIQUE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.444.344/0001-37, CRGTF00230592025, 24/07/2025; CRGTF00231042025, 24/07/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS PARCERIA LTDA, 31.951.459/0001-02, CRGTF00231462025, 26/06/2025; TRANSPORTES KNAPP LTDA , 94.747.623/0001-76, CRGTF00231692025, 24/07/2025; ZG TRANSPORTES LTDA, 19.680.022/0001-78, CRGTF00231942025, 24/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.275/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0024-22, CRGPF00020432025, 18/11/2024; BRASILPLAST EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA , 02.771.903/0001-00, CRGPF00020382025, 08/01/2025; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0002-87, CRGPF00020372025, 09/01/2025; RODOTRIGO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 52.950.469/0001-95, CRGPF00020362025, 23/10/2024; SIDNEY JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 52.271.768/0001-01, CRGPF00020462025, 21/07/2025; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0020-07, CRGPF00020482025, 07/01/2025; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0004-64, CRGPF00020502025, 04/02/2025; COOPERLIQUIDOS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, 26.666.614/0001-09, CRGPF00020522025, 08/01/2025; L.C.A-IND.E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 80.851.439/0001-67, CRGPF00020552025, 06/02/2025; J. R . F. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.064.424/0001-67, CRGPF00020562025, 18/07/2025; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0301-81, CRGPF00020572025, 07/02/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, SIA3G53, FRMEV02533042025, 606-82; JJ PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 40.783.090/0001-59, PUR8C45, FRMEV02537522025, 606-82; JOAO BATISTA MOREIRA , .287.676-*, CVN4H17, FRMEV02537742025, 606-82; JOSE CARLOS EUGENIO, .593.758-, HCM5000, FRMEV02540642025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA FI L H O, .357.344-, SOJ8I70, FRMEV02548422025, 606-82; JOSE MENDONCA, .642.775-*, QFD9915, FRMEV02549062025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, SFT2C89, FRMEV02549312025, 606-82; JOAO ADILSON NEVES DA CRUZ ALMEIDA, .994.666-, CLK9576, FRMEV02507512025, 606-82; JLMP TRANSPORTES LTDA , 46.986.553/0001-66, PAP7E02, FRMEV02507572025, 606-82; PONTEIRAS RODRI G U ES INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA, 75.843.599/0001-24, RXV3A84, FRMEV02508552025, 606-82; JOSEFA KASSIANA DA SILVA, .433.904-, GSV4E83, FRMEV02508612025, 606- 82; NATALINO DE OLIVEIRA DORTA, 20.867.975/0001-29, IRZ6052, FRMEV02508762025, 606-82; PLASCON PLASTICOS CONCORDIA LTDA, 82.768.151/0001-59, RXU0E52, FRMEV02508992025, 606-82; JOAO ANDRADE PIRES, .178.059-*, ATD5C29, FRMEV02509062025, 606-82; RAFAEL YOSHIO IWASE, .869.689-, DJE9F23, FRMEV02508812025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV02509102025, 606-82; JOSE CRISTIANO ALVES CORREA, .321.647-, LPF0J70, FRMEV02509162025, 606-82; REBETH ALVES DE SOUZA, .458.745-*, OZP5E90, FRMEV02509422025, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, .371.798-, DBB3G67, FRMEV02509552025, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001- 22, OEY9H03, FRMEV02509742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV00218302025, 606-82; FERNANDO ALVES ROCHA, .141.385-, TLH9A70, FRMEV00231872025, 606- 82; FERREIRA & CHAVES TRANSPORTES LTDA, 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV00218212025, 606-82; FAVATO TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, APF7B11, FRMEV00217802025, 606-82; FLWI PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 43.013.219/0001-38, IUR2G02, FRMEV00234842025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYN7A70, FRMEV00232942025, 606-82; GELOTIN INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, 02.189.380/0001-80, QHV6697, FRMEV00233712025, 606-82; GETULIO CELESTE DA SILVA, .972.345-*, HZY6870, FRMEV00232872025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD6291, FRMEV00232862025, 606- 82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, STF6F77, FRMEV00234692025, 606- 82; MONTENEGRO TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 38.076.731/0001-93, GDQ9F57, FRMEV00233082025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 15.422.910/0001-30, PNG9E45, FRMEV00233572025, 606-82; DELVANIO SOARES FARIAS, .988.754-, DPC5I30, FRMEV00218082025, 606-82; COMANDO TRANSPORTES LTDA, 31.937.049/0001-07, JBI9I93, FRMEV00231822025, 606-82; GREVE & FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 17.270.867/0001-60, JBH6685, FRMEV00406842025, 606-82; FABIANO ZANONI DE ANDRADE, .211.800-, IWC5E12, FRMEV00407692025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I45, FRMEV00406902025, 606-82; MARCOS GILLIARD BARRETO DE AGUIAR, .836.394-*, ASA2D99, FRMEV00407022025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQC9063, FRMEV00217642025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RLL7C47, FRMEV00186692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H FELIPE SOBRINHO TRANSPORTES LTDA, 24.605.492/0001-07, SHX5I03, FRMEV00218432025, 606-82; LEANDRO ALVES DE SOUSA, .983.535-, PJA8031, FRMEV00217482025, 606-82; RPETER TRANSPORTES LTDA., 26.888.608/0001-98, IQS8H72, FRMEV00231782025, 606-82; SEBASTIAO MATUZALEM ALVES, .833.441-, FGB1D98, FRMEV00217612025, 606-82; JAIR MANOEL LIMA, .287.959-*, AOT8A22, FRMEV00218102025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV00233522025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MLJ1D60, FRMEV00233652025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KXQ8311, FRMEV00233092025, 606-82; LEANDRO HENRIQUE LOPES, .103.510-, IXD4F01, FRMEV00233612025, 606-82; SA TELLES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, AXS4243, FRMEV00233672025, 606-82; SILVANA FATIMA VIVAN DOS SANTOS, .182.670-, IFT5072, FRMEV00234792025, 606-82; DELVANIO SOARES FARIAS, .988.754-*, DPC5I30, FRMEV00218082025, 606-82; KKARSON ENDS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 14.169.832/0001- 40, MJN4C09, FRMEV00232912025, 606-82; GREVE & FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 17.270.867/0001-60, CXA6139, FRMEV00406922025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, ILG8H70, FRMEV00406582025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET6C27, FRMEV00406632025, 606-82; M C TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 01.745.523/0001-20, OSU4J20, FRMEV00406562025, 606-82; LEANDRO FRAGA DE MATOS, .797.690-, IOV5672, FRMEV00406972025, 606-82; LUCAS BALZAN DE SOUSA, .581.030-, IOK8627, FRMEV00407462025, 606-82; JEFERSON JOSE ARNOLD LTDA, 32.476.408/0001-20, DYE0G60, FRMEV00391492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.279/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.