DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dotação Orçamentária: 2025.28.50.10.302.1043.2516.03 Signatários: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde. Marco Antônio Guimarães de Almeida - HMTJ e Banedito Zulmiro Ladeira Jendiroba - HMTJ. GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Ref.: Processo Administrativo N 2024.560101.01730-SEAP; ESPÉCIE: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N 104/2024-SEAP de 25/11/2024; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/MA, CNPJ N 13.127.340/0001-20, e a ANJOS SERRA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no C.N.P.J sob o N 28.433.099/0001-34; DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para admissão e gestão de equipe multidisciplinar, para composição de equipe técnica das Centrais de Monitoramento Eletrônico da Capital e Região Metropolitana, Imperatriz e Região Tocantina, Timon e Região dos Cocais, conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora.; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Ação:4687- Modernização da Gestão- SEAP; Subação: 25898- monitoramento eletrônico - convênio nº 950555/2023; Natureza da Despesa: 33.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais; Grupo Programação Financeira: 003 outras despesas correntes; Fonte: 1.7.00.950555 Convênio nº 950555/2023 - MJ/SEAP; DA VIGÊNCIA: O contrato administrativo a ser firmado por esta Secretaria entrará em vigor na data de sua assinatura e findará em 12 (doze) meses nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, prorrogável na forma art. 107 desta Lei, tendo em vista a natureza contínua do serviço, sem prejuízo da aplicação dos demais diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes. 1º A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA, mediante termo aditivo. 2º O CONTRATANTE terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 3º A extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com base na Lei Federal N 14.133 de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME N 73/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual N 10.403/2015, Decreto Estadual N 38.134/2023, Decreto Estadual N 33.332/2017, Decreto Estadual N 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA N 03/2018 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário de Estado SEAP/MA, pela CONTRATANTE, e Tiago Mario Botelho Serra, representante legal da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 01 de Agosto de 2025 as partes assinaram o presente Termo Aditivo. RESENHA DE TERMO ADITIVO Ref.: Processo Administrativo Nº 50458/2021- SEAP/MA; ESPÉCIE: Resenha do Sétimo Termo Aditivo referente ao Contrato nº 28/2021- SEAP, de 29 de março de 2021, que tem por objeto prestação de serviços voltados ao preparo, transporte e fornecimento de alimentação (desjejum, almoço, lanche e jantar), com disponibilização de todos os insumos, acompanhamento técnico e supervisão necessária, sendo os alimentos providos em self- service e/ou quentinhas; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ n° 00.801.512/0001-57; OBJETO O presente instrumento visa promover o reajuste do Contrato nº 28/2021-SEAP/MA em 5,06% (cinco vírgula seis por centro), com base no IPCA, correspondendo ao valor de R$ 2.769.283,35 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil e trinta e cinco centavos). Nesta senda, o valor global do contrato passa de R$ 54.728.919,87 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), para o novo valor global reajustado de R$ 57.498.203,22 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e três reais e vinte e dois centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 40, XI da Lei 8.666/1993 c/c Art. 55, III, da Lei Federal nº. 8.666/93 e Cláusula Vigésima Quinta do instrumento contratual; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente termo aditivo correrão, sem prejuízo de qualquer outra eventualmente consignada aos autos, à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 560101 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554 Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; Ação: 4684- Manutenção das Unidades Prisionais; Subação: 002697 - Fornecimento de Alimentação no Estado do Maranhão; Natureza Despesa: 33.90.30.07 - Gêneros de Alimentação; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte Recurso: 1.500.101.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos; SIGNAT Á R I O S : Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Daniel Sousa Castro Filho - Representante Legal, pela CONTRATADA; DATA DE ASSINATURA: Em 25 de julho de 2025 as partes assinaram o presente Termo Aditivo. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 2025.120206.14732-CAEMA; CONTRATO N.º 081/2023-PRJ; ADITIVO 3º; CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA; C.N.P.J. (MF) nº 06.274.757/0001-50, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Eng.º MARCOS AURÉLIO ALVES FREITAS, portador do documento de identidade n.º 179.27, SESP/MA, CPF nº 471..153-34, e pelo Diretor de Engenharia e Meio Ambiente - DE, Eng.° RODRIGO SALES DA SILVA, portador do RG n° 0198120011 S ES P - MA, CPF N° 018..803-48; CONTRATADA: QUALITECH ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 69.388.361/0001-53, neste ato representada por FLÁVIO HENRIQUE SILVA CAMPOS, RG n° 0001160995 e CPF n.° 977..868-15. OBJETO: Prorrogação de Prazo; Execução: 12 (doze) meses, contados de 20/08/2025 a 20/08/2026; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 20/02/2026 a 20/02/2027; BASE LEGAL: Inteligência da Lei n° 13.303/2016 e Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da CAEMA. ASSINATURA: 30/07/2025. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2025 A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sito endereço Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa, torna público a licitação referente a Modalidade: Pregão Eletrônico nº 171/2025. Objeto: Compra de instrumentais hospitalares, sob a forma de entrega integral, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de proposta inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. O manual de instrução para cadastramento e participação na sessão de lances encontra-se no link: https://compras.mg.gov.br/acesso- a-informacoes/manuais/fornecedor. Abertura da sessão dia 21/08/2025, às 10:00 horas, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025. CAMILLA APARECIDA DRUMOND Superintendente de Infraestrutura e Logística Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025-FESPDS PROCESSO Nº 2024/1270948 O Secretário Executivo do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, no uso de suas atribuições legais, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº. 90001/2025 - FESPDS/PA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada no fornecimento de SERVIDORES e solução de STORAGE, para atender às necessidades dos Órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência - Anexo I do Edital, oriundo do Termo de Adesão n ° 42/2024, para a Empresa: HARDLINK INFORMATICA E SISTEMAS LTDA, CNPJ: 04.958.321/0003-16. Item 01: Servidor tipo Rack, conforme consta no Termo de Referência. Quantidade: 07 Valor do item: R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais) Item 02: Solução de Storage, conforme consta no Termo de Referência. Quantidade: 02 Valor do item: R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais) Valor total do lote: R$R$ 1.370.000,00, (Hum milhão, trezentos e setenta mil reais) FRANCISCO GILVAN LOPES DA NÓBREGA JÚNIOR Secretário Executivo FESPDS/PA GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 Nos termos apresentados no processo nº DPE-PRC-2025/00181 pelo Pregoeiro Oficial, referente ao Pregão Eletrônico nº 0001/2025, para: aquisição de um micro-ônibus para a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, a ser utilizado no desenvolvimento do projeto "ELAS ACESSAM ANTES QUE ACONTEÇA" referente ao Convênio nº 970164-MJ; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório e o seu objeto a empresa: STA CAMINHÕES VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.323.033/0001-06 no item 01 no valor global de R$ 900.000,00(novecentos mil reais). João Pessoa-PB, 9 de julho de 2025. MARIA MADALENA ABRANTES SILVA Defensora Pública Geral GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N. º 4489/2025 - FUNDEPAR PROTOCOLO: 22.058.808-4 CONTRATADA: MATT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.245.019/0001-72. OBJETO: a contratação de empresa especializada em obra de engenharia para Construção da Unidade Nova Escolar do Colégio Estadual Interventor Manoel Ribas, município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. VALOR: O valor do presente Contrato é R$ 12.746.647,90 (doze milhões, setecentos e quarenta e seis mil e seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). RECURSO: Unidade Orçamentária: 4101 - Secretaria de Estado da Educação - Termo de Compromisso nº 962057/2024 - FNDE/CAIXA - NOVO PAC. Programa de Trabalho: F. 12.362.32.8372 - Desenvolvimento da Educação Básica Ensino Médio; Natureza da despesa: 449051- Obras e instalações Subitem de Despesa: 4490.5101 - Construção de Edifícios Públicos. Fonte de Recursos: 569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N. º 5067/2025 - FUNDEPAR PROTOCOLO: 24.171.810-7 CONTRATADA: FRILUX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.730.111/0001-77. OBJETO: Aquisição de equipamentos para cozinhas escolares - geladeira vertical industrial de 4 portas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR: O valor total do contrato é de R$ 612.850,00 (seiscentos e doze mil, oitocentos e cinquenta reais). RECURSO: Unidade Orçamentária: 41.01.12.368.32.8470 - Gestão Administrativa das Unidades Escolares; Natureza Despesa: 449052 - Equipamentos e Material Permanente Bens Móveis; Subitem da Despesa: 4490.5228 - Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial; Fonte: 569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2025. AV I S O DEVOLUÇÃO DE PRAZO NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS CREDENCIADOS COMO FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - EDITAL Nº 1/2024 - FUNDEPAR PROTOCOLO: 22.115.923-3 OBJETO: NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS CREDENCIADOS NO EDITAL Nº 001/2024 - FUNDEPAR DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, conforme condições constantes no Edital nª 001/2024 e com base na contratação paralela e não excludente, com múltiplas contratações simultâneas (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021 e consoante a ordem para classificação definida no instrumento. Justificativa: Observância aos novos critérios de classificação dispostos na Resolução CD/FNDE nº 003/2025. Edital de Credenciamento válido por 05 (cinco) anos - primeira contratação dos Credenciados com validade até nov./2025 - Necessidade de nova classificação para futuras contratações a partir de nov/2025, com vigência de 1 (um) ano. Abertura do SISTEMA ELETRÔNICO MERENDA para elaboração do Pré-Projeto de Venda e juntada de documentos: das 09:00 horas do dia 14/08/2025 até às 17:00 horas do dia 03/09/2025. VALOR MÁXIMO: R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). O edital encontra-se à disposição no endereço eletrônico: http://www.fundepar.pr.gov.br. AUTORIZADO POR: Eliane Teruel Carmona. Em 1º de agosto de 2025 ELIANE TERUEL CARMONA Diretora Presidente GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PORTO DO RECIFE S/A EXTRATO DE CONTRATO Processo LICON Nº 072/2025, Dispensa de Licitação nº 005/2025 - LICON, Objeto: Arrendamento transitório da área de 10.092,87 m², "Local PDZ- 04" (armazém 1A), destinada à movimentação e a armazenagem de granéis sólidos vegetais e/ou grãos vegetais em big- bags, com foco especial para carga de Malte Cevada. Arrendatária transitória: LIQUIPORT TERMINAL PORTUÁRIO S.A. CNPJ: 04.461.341/0007-00. Contrato nº 2025/050/00. Valor: R$ 1.419.461,28 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Vigência: 1 (um) ano. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016. Mariana Braga. Assessoria de Licitações e Contratos.