DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080800187 187 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Agenda Crianças e Adolescentes: Prevenção à violência e promoção dos direitos PROGRAMA: 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos Objetivo Geral: Fortalecer o acesso à justiça e a promoção e defesa dos direitos das pessoas, com ênfase em grupos sociais vulnerabilizados. Objetivos Específicos do Programa 0310 - Promover a ampliação da análise processual com segurança jurídica dos pedidos de Cooperação Jurídica Internacional Percentual de cumprimento dos pedidos ativos do ano diligenciados Indicador do Objetivo Específico 76 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentual % Não Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 80 82 84 2027 86 0338 - Fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos potencialmente prejudicais ao seu desenvolvimento psíquico (classificação indicativa) Percentual de obras analisadas em relação ao número de processos completos inscritos Indicador do Objetivo Específico 100 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentual Não Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 100 100 100 2027 100 120 Anexo V - Agendas Transversais