DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080800411 411 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Agenda Povos Indígenas: Regularização Fundiária de Terras Indígenas PROGRAMA: 1617 - Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência Climática Objetivo Geral: Garantir aos povos indígenas o reconhecimento, a posse plena e a sustentabilidade dos seus territórios com usufruto exclusivo, assegurando plenas condições materiais de alcance do bem viver, a integridade do patrimônio indígena, o ambiente saudável, protegido e conservado, soberania alimentar, bem como justiça socioambiental e climática, respeitando sua autodeterminação, sua pluralidade étnico-cultural e seu protagonismo na gestão das políticas públicas que lhes são afetas. Objetivos Específicos do Programa 0168 - Garantir aos povos indígenas o direito às suas terras Índice de Regularização Fundiária de Terras Indígenas Indicador do Objetivo Específico 67,38 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida % Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 68,46 69,58 70,72 2027 71,42 Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização Região Centro-Oeste 0,2 0,4 0,7 0,9 da Meta Região Nordeste 0,3 0,5 0,7 0,7 Região Norte 0,4 0,7 1,1 1,3 Região Sudeste 0,1 0,2 0,3 0,5 Região Sul 0,2 0,4 0,5 0,6 Desagregação 2024 2025 2026 2027 Desagregação Indígenas 68,5 69,6 70,7 71,4 da Meta 344 Anexo V - Agendas Transversais