DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Presidente do Comitê SECRETARIA NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E NORMAS DOS FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 O DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E NORMAS DOS FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 33 do Anexo I Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025; Considerando que a empresa CURTUME JANGADAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.166.345/0001-45, teve seu projeto original aprovado por meio da Resolução nº 8.900, de 01/10/1998, CONDEL/SUDAM, com base nos Pareceres DEJ/PG nº 061/98 e DAP/DAI nº 184/98, que tem por objetivo implantar, no Município de Jangadas - MT, um empreendimento industrial voltado ao curtimento, salga, comercialização, importação e exportação de couros; Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no processo administrativo apuratório nº 59000.013639/2021-31; Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito SEI nº 4969719, de 26 de março de 2024, que resolveu cancelar o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam para implantação do projeto, sem a pecha de desvio na aplicação dos recursos recebidos, consubstanciado na forma do § 4º, inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991; Considerando a Decisão da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros SEI nº 5986560, a qual conheceu do Recurso Administrativo autuado sob o SEI nº 5008158, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão exarada no Despacho nº SEI 4969719; e Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, resolve: CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam para implantação do projeto da empresa CURTUME JANGADAS S/A, inscrita sob o CNPJ/MF nº 02.166.345/0001-45, na forma do § 4º, inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991. ERICA DOMINGOS DA SILVA Diretora SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 2.423, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Laranjeiras do Sul/PR, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Laranjeiras do Sul/PR, no valor de R$ 868.399,99 (oitocentos e sessenta e oito mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.013191/2024-82. Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2024NE001533, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012. Art. 3° A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 4° O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em parcela única e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado. Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6° O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO PORTARIA Nº 2.439, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município de Sinimbu - RS até 13/12/2025. Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 428, de 14 de fevereiro de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59052.029870/2024-83. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de usos de recursos hídricos de: Nº 2.124 - JOEL ALVES DA SILVA, rio Piranga, Município de Guaraciaba/MG, aquicultura. Nº 2.125 - HILDO LEGATTI, rio Moji-Guaçu, Município de Jacutinga/MG, aquicultura. O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DESPACHO Nº 60/2025/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Processo MJSP nº: 08017.001335/2025-34 Obra: "Top Secret! Superconfidencial" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Top Secret! Superconfidencial", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações: a) Foi realizada a reanálise da obra em questão, sendo encontrados conteúdos díspares, quando se considera a classificação indicativa outrora atribuída. b) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para: morte intencional (14 anos); pena de morte (14 anos); tortura (16 anos); nudez (14 anos); vulgaridade (14 anos) e situação sexual complexa ou de forte impacto (18 anos); c) A obra é atenuada por contexto cômico. d) A morte intencional, a tortura, a nudez, a vulgaridade e a situação sexual complexa ou de forte impacto são atenuados por composição de cena. e) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "livre", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 78/2025/SEAC - V O D / D C I N D / CG P C I N D / D S P R A D / S E D I G I / M J " . Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por conter violência, conteúdo sexual e linguagem imprópria. A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias. Recomenda-se sua exibição a partir de 21 (vinte e uma) horas, quando exibida em televisão aberta. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHO DE 8 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 423/2025 de 05/08/2025, 424/2025 de 05/08/2025, 426/2025 de 06/08/2025, 427/2025 de 06/08/2025, 428/2025 de 07/08/2025 e 429/2025 de 07/08/2025, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.013831/2025-55 Requerente: CIBCES HALAL E COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD EMON AHMED Data Nascimento: 10/01/1996 Passaporte: EK0272314 País: BANGLADESH Mãe: MONIA BEGUM Pai: KHALIK UDDIN. Processo: 08228.016569/2025-17 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD SHOBEL RANA Data Nascimento: 01/06/1987 Passaporte: A09061950 País: BANGLADESH Mãe: HOSNE ARE BEGUM Pai: RAHMAT ULLAH. Processo: 08228.016610/2025-39 Requerente: FRANKIN COMERCIO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: HUIYING ZHOU Data Nascimento: 01/04/2002 Passaporte: ED5959025 País: CHINA Mãe: Qiuyun Dong Pai: Jinfeng Zhou. Processo: 08228.017059/2025-41 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: ANISUR RAHMAN Data Nascimento: 01/02/1985 Passaporte: A18138417 País: BANGLADESH Mãe: MAJADA BEGUM Pai: DOLIL UDDIN A H M E D. Processo: 08228.017307/2025-53 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MORSHED ALAM Data Nascimento: 19/06/1988 Passaporte: B00685235 País: BANGLADESH Mãe: HOSNYEARA BEGUM Pai: RUHUL AMIN. Processo: 08228.017308/2025-14 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: OMAR FARUK Data Nascimento: 19/06/1998 Passaporte: A08908604 País: BANGLADESH Mãe: MST MUHIMA BEGUM Pai: MD AZIR UDDIN. Processo: 08228.017309/2025-42 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SABBIR AHMED Data Nascimento: 01/01/1999 Passaporte: A11680899 País: BANGLADESH Mãe: PEARA BEGUM Pai: MD SIRAJ UDDIN. Processo: 08228.018044/2025-16 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NAZMUL HASSAN NABIL Data Nascimento: 12/04/2001 Passaporte: A12616931 País: BANGLADESH Mãe: PARVIN SULTANA Pai: MD NASIR UDDIN LITON.