DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .JR COMERCIAL DE GÁS LTDA .29.378.220/0002-16 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15853159 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .43,65 .115,93 .739,25 . .15853156 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .89,44 .115,93 .785,04 . .15853158 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .59,47 .115,93 .755,07 . .15853157 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .74,78 .115,93 .770,38 . .Data dos Cálculos: 05/08/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 462/2025 Processo nº 02006.003591/2024-28 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .OURO PRETO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA .00.211.658/0001-42 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10822067 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .576,78 .231,87 .1.968,00 . .15489317 . 3/2024 .30/09/2024 .1.159,35 .0 .0 .118,95 .231,87 .1.510,17 . .11821341 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .557,42 .231,87 .1.948,64 . .11821342 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .552,08 .231,87 .1.943,30 . .11821343 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .546,75 .231,87 .1.937,97 . .12616622 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .540,49 .231,87 .1.931,71 . .12616623 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .529,59 .231,87 .1.920,81 . .12616624 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .513,82 .231,87 .1.905,04 . .12616625 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .489,59 .231,87 .1.880,81 . .13457178 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .460,38 .231,87 .1.851,60 . .13457179 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .424,67 .231,87 .1.815,89 . .13457180 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .386,88 .231,87 .1.778,10 . .13457181 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .349,08 .231,87 .1.740,30 . .14774132 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .314,18 .231,87 .1.705,40 . .14774133 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .276,39 .231,87 .1.667,61 . .14774134 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .240,33 .231,87 .1.631,55 . .14774135 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .208,1 .231,87 .1.599,32 . .15489315 . 1/2024 .31/03/2024 .1.159,35 .0 .0 .178,89 .231,87 .1.570,11 . .15489316 . 2/2024 .30/06/2024 .1.159,35 .0 .0 .149,56 .231,87 .1.540,78 . .11821340 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .564,95 .231,87 .1.956,17 . .Data dos Cálculos: 06/08/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 193115 Nº Processo: 02016000063202589. Objeto: Serviços contínuos de tratadores de animais silvestres com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.dom Pedro Ii3284 Mata do Buraquinho, Torre - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/193115-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Serviços contínuos de tratadores de animais silvestres com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. NINO TAVARES AMAZONAS Superintendente Ibama Pb (SIASGnet - 08/08/2025) 193115-19211-2025NE000031