DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JDF TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, JCW2C96, FRMEV01831932025, 606-82; JEAN DE CASTRO SANTOS, .504.669-*, LXA5G46, FRMEV01759172025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV01824092025, 606-82; JBR4I89, FRMEV01935252025, 606-82; JEAN CLEBER CITADINI, .111.329-, QJX5A92, FRMEV01809312025, 606-82; JDE TRANSPORTES LTDA, 17.000.263/0001-01, NYX3108, FRMEV01833412025, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, MMH3A15, FRMEV01885582025, 606-82; MMH3A15, FRMEV01900922025, 606-82; RXZ2G61, FRMEV01982132025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFL1J46, FRMEV01921822025, 606-82; SFE7G38, FRMEV01913562025, 606-82; SFK5F40, FRMEV01960222025, 606-82; JEAN CARLO MACHADO, .527.169-, SDP4D16, FRMEV01890002025, 606-82; JEAN CARLOS DA SILVA, .359.729-*, ADZ3J38, FRMEV01880562025, 606-82; JEAN CARLOS BIAZUS, .823.980-, IWB8E27, FRMEV01871762025, 606-82; JEAN CARLOS GESING, .894.189-, MGX9J79, FRMEV01863902025, 606-82; JD DIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.673.957/0001- 40, CUC8E61, FRMEV01949232025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, RAJ0G85, FRMEV01957842025, 606-82; JCRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.708.916/0001-78, RLD5G71, FRMEV01963252025, 606-82; JD TRUCKS LTDA, 46.034.921/0001-76, EZX4H41, FRMEV01988002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.026/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DN SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, 39.154.378/0001-85, , FREVP00412052025, 773-0; EDSON DE JESUS GOMES, .254.128-*, , FREVP00416052025, 773-0; DOUGLAS AUGUSTO DA SILVA, .536.868-, , FREVP00404432025, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAVES, .090.215-, , FREVP00417212025, 773-0; , FREVP00417312025, 773-0; , FREVP00420292025, 773-0; DRY CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, , FREVP00413612025, 773-0; DARCI GONZAGA PEREIRA, .688.588-*, , FREVP00418892025, 773-0; DANIEL SOUZA RIBEIRO DA SILVA, .304.648-, , FREVP00413502025, 773-0; DANIELE SIQUEIRA DA SILVA, .546.786-, , FREVP00413842025, 773-0; EDUARDO JOSE SAGRILLO, .720.157-*, , FREVP00415342025, 773-0; DENISE HELLEM PEREIRA LIMA - AUTO ELETRICA E TRANSPORTES, 26.676.156/0001-80, , FREVP00420462025, 773-0; EDSON VIEIRA DA SILVA SAMPAIO, .994.868-, , FREVP00414552025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-, , FREVP00416252025, 773-0; EDUARDO DOS SANTOS GOMES, .740.067-*, , FREVP00413492025, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337- , , FREVP00423832025, 773-0; DIEGO HANK, 14.952.975/0001-24, , FREVP00422312025, 773-0; DARIO COMERCIO LTDA, 05.695.650/0001-12, , FREVP00420952025, 773-0; DELSON EGIDIO DA SILVA, .116.188-, , FREVP00420972025, 773-0; DILVA DE SOUSA JUNQUEIRA, .132.786-*, , FREVP00420902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIANE ROSA TRANSPORTES, 20.378.341/0001-02, MEF5I40, FRMEV01820732025, 606-82; JOSNEI MACIEL, .866.289-, JNZ6I74, FRMEV01814042025, 606-82; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, IYR9J50, FRMEV01818442025, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, 31.292.349/0001-78, PLE5H19, FRMEV01821352025, 606-82; PLE5H19, FRMEV01860972025, 606-82; JOSENILSON MINEIRO PORTELA, 23.006.574/0001-72, RON0B19, FRMEV01882392025, 606-82; JOSIEL RIBEIRO ROZA, .198.821-, MWI3F52, FRMEV01857372025, 606-82; JOSIEL DA ROSA ELIAS, .245.659-*, MIL4I54, FRMEV01822972025, 606-82; JOSIEL AMERICO, .754.019-, MAZ9I51, FRMEV01858462025, 606-82; MAZ9I51, FRMEV01886312025, 606-82; MAZ9I51, FRMEV01929052025, 606-82; JOSMAR JOSE ROCHA - TRANSPORTES, 28.636.954/0001-04, AYP5A50, FRMEV01868212025, 606-82; JOSIAS PEREIRA DE JESUS, .558.278-, BXG2E91, FRMEV01900522025, 606-82; JOSENILDO MANOEL DA SILVA, .766.904-*, IAD3J80, FRMEV01918632025, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, APG7J98, FRMEV01890792025, 606-82; JOSIEL DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, FSF1008, FRMEV01902322025, 606-82; JOSENILDE DE OLIVEIRA DIAS ANDRADE, .917.765-, OYY4C73, FRMEV01922822025, 606-82; JOSENILDO DA SILVA, .028.068-, EYR6C71, FRMEV01961162025, 606-82; JOSEPH EUCLIDES BENASSI, .095.671-*, MKE2509, FRMEV01972812025, 606-82; JOSILCO LUIS MOURA, .590.260-, EJX5E33, FRMEV01983742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RDY5B73, FRMEV01828772025, 606-82; JR TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA, 53.603.062/0001-54, JCV8D44, FRMEV01741642025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, MJU0B35, FRMEV01794582025, 606-82; JPM LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS PREDIAL LTDA, 16.567.310/0001-22, POO7516, FRMEV01833052025, 606-82; JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA, 00.965.861/0001-04, ITU2H63, FRMEV01840152025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYF7F70, FRMEV01795902025, 606-82; RYF7F70, FRMEV01826752025, 606-82; RXX6F60, FRMEV01772022025, 606-82; RYH7H70, FRMEV01875112025, 606-82; RYH7H70, FRMEV01878822025, 606-82; J OV E N I L CARBONI, .258.879-, MIP4870, FRMEV01882472025, 606-82; JR EXPRESS S E R V I CO S DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, EDL6A14, FRMEV01854592025, 606-82; JOSUE DE LIMA LACERDA, *.097.010-, IJR0A54, FRMEV01839392025, 606-82; JPA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 29.412.949/0001-80, GXA6I82, FRMEV01873062025, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001- 04, JAU6G30, FRMEV01778082025, 606-82; RYM9B88, FRMEV01887722025, 606-82; JPA - COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 27.360.898/0001-65, RHL6G12, FRMEV01893452025, 606-82; JR GRAOS LTDA, 07.250.455/0001-04, MLJ1C26, FRMEV01992832025, 606-82; JR FRETAMENTO E TURISMO UNIPESSOAL LTDA, 47.404.708/0001-71, LMA2D71, FRMEV01982832025, 606-82; JOTA ELE CONSTRU CO ES CIVIS S/A, 77.591.402/0003-02, BAF2153, FRMEV01993192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração