DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.264/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO NUNES DA SILVA, .389.944-*, , FREVP00368442025, 773-0; , FREVP00372792025, 773-0; TIAGO DE CARVALHO BRANDAO, .294.888-, , FREVP00374142025, 773-0; TIAGO DOS SANTOS, .189.139-, , FREVP00360192025, 773- 0; THIAGO DE SOUZA BARRADAS, .430.597-*, , FREVP00364442025, 773-0; THX SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.890.635/0001-80, , FREVP00393372025, 773- 0; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, .617.617-, , FREVP00391672025, 773-0; THIAGO MENEZES GOMES, .403.818-, , FREVP00377172025, 773-0; , FREVP00413892025, 773-0; TIAGO DA SILVA FERREIRA, .183.025-*, , FREVP00392582025, 773-0; TIAGO DA SILVA PEREIRA, .221.697-, , FREVP00392022025, 773-0; THIAGO MOREIRA BARRE T O, .039.348-, , FREVP00400572025, 773-0; , FREVP00401582025, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00408542025, 773-0; THIAGO MOLIARI SANCHES, .657.637-*, , FREVP00409292025, 773-0; THP TR A N S P O R T ES LTDA, 23.098.096/0001-78, , FREVP00410342025, 773-0; TIAGO D ELIA DE CASTR O, .700.128-, , FREVP00415302025, 773-0; TIAGO MADRUGA DA VARA, .175.990-, , FREVP00418572025, 773-0; TIAGO AUGUSTO FONSECA, .729.478-*, , FREVP00414272025, 773-0; TIAGO ASSIS SILVA, .225.146-, , FREVP00420832025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.269/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPODE TRANSPORTES LTDA, 45.695.526/0001-71, , FREVP00376282025, 773-0; , FREVP00376292025, 773-0; , FREVP00376462025, 773-0; , FREVP00391622025, 773-0; SONIC LOGUI II TRANSPORTES LTDA, 26.159.406/0001-05, , FREVP00388632025, 773-0; SONIA MARIA NOBREGA, .196.377-, , FREVP00393032025, 773-0; STEEL CAR IMPORTS LTDA, 48.111.797/0001-20, , FREVP00406522025, 773-0; SP2 COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 56.007.264/0001-21, , FREVP00390642025, 773-0; SOLAR TRANSPORTES LTDA , 52.956.114/0001-03, , FREVP00386912025, 773-0; SONARY ALVES LUCENA, .412.574-*, , FREVP00380572025, 773-0; STHEFANY MARIA VIANA FERREIRA, .935.087-, , FREVP00410552025, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00411682025, 773-0; SONILDA SOARES CONSTANTINO DE OLIVEIRA, .947.548-, , FREVP00404692025, 773-0; SONIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, .497.066-*, , FREVP00407012025, 773-0; SOLUCOES HUMANAS COMERCIO EM GERAL LTDA, 50.049.615/0001-80, , FREVP00416722025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00418952025, 773-0; , FREVP00418962025, 773-0; SOUZA & OLIVEIRA LTDA, 18.338.666/0001-10, , FREVP00414662025, 773-0; SOELI MARIA DA SILVA MOREIRA, .186.126-, , FREVP00414712025, 773-0; SONIA MARCIA SZCZERB OW S K I , .388.149-, , FREVP00423262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.274/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUZANA ALEIXO AFONSO, .061.808-*, , FREVP00377182025, 773-0; SX MADEIRAS E ELETRONICOS LTDA, 37.526.203/0001-26, , FREVP00383872025, 773-0; , FREVP00402702025, 773-0; , FREVP00402642025, 773-0; T L S LOG TRANSPORTES LTDA , 32.273.652/0001-96, , FREVP00384892025, 773-0; , FREVP00391122025, 773-0; TALITA BRIOTTO FERREIRA, .558.078-, , FREVP00384032025, 773-0; TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA, .194.348-, , FREVP00397492025, 773-0; SWH SORVETES LTDA, 38.756.046/0001-08, , FREVP00397952025, 773-0; TAIANY GONCALVES DE LIMA, .933.587-*, , FREVP00377312025, 773-0; TAINARA P DE SOUSA LTDA, 33.928.506/0001-14, , FREVP00390512025, 773-0; TAINAN NOVAIS VIEIRA, .958.408- , , FREVP00401732025, 773-0; TAIS FERREIRA BENTO, .928.558-, , FREVP00401212025, 773-0; TATIANA WEBERMAN, .704.688-*, , FREVP00401472025, 773-0; TANIA MARIA LOTERO LTDA, 26.993.656/0001-46, , FREVP00409092025, 773-0; TANIA CAVALHEIRO RUFINO, .731.940-, , FREVP00412142025, 773-0; TAMIRES ORTIZ DE CAMARGO, .899.338-, , FREVP00405792025, 773-0; TANIA CRISTINA CAMPIONI, .481.158-*, , FREVP00416362025, 773-0; TANIA MARA HORNBURG SELL, .682.599- , , FREVP00421672025, 773-0; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-, , FREVP00422662025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.280/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA L.O.C LTDA, 37.200.422/0001-10, , FREVP00387662025, 773- 0; , FREVP00403932025, 773-0; , FREVP00403892025, 773-0; , FREVP00410722025, 773-0; , FREVP00409672025, 773-0; , FREVP00409712025, 773-0; TRANSPORTADORA FALC H E T O LTDA, 03.534.883/0001-08, , FREVP00394982025, 773-0; TRANSNATAN TRANSPORTADORA LTDA, 49.399.035/0001-34, , FREVP00405492025, 773-0; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 22.219.246/0001-91, , FREVP00390842025, 773-0; TRANSPORTADORA DO VALE LTDA, 01.329.621/0001-86, , FREVP00388092025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00390692025, 773-0; TRANSPORTADORA LC DE CASTRO LTDA, 10.560.885/0001-37, , FREVP00407252025, 773-0; TRANSNALDO TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 18.527.179/0001-03, , FREVP00413742025, 773-0; , FREVP00419892025, 773-0; , FREVP00419972025, 773-0; , FREVP00421332025, 773-0; , FREVP00421212025, 773-0; , FREVP00421242025, 773-0; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, , FREVP00415792025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013- 29, , FREVP00412522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.