DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERNE TRANSPORTES LTDA, 51.621.884/0001-32, QJL9F69, FRMEV01313182025, 606-82; QJL9F69, FRMEV01373262025, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIZ1348, FRMEV01478152025, 606-82; BENTO DILAMAR LU C I O, .688.149-*, MLU6418, FRMEV01286082025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, QJW6A48, FRMEV01267662025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJH8H69, FRMEV01293922025, 606-82; RAJ4F73, FRMEV01373152025, 606-82; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, FIQ2H52, FRMEV01308332025, 606-82; BB TRANSPORTE LTDA, 14.397.243/0001-10, NYT7219, FRMEV01416592025, 606-82; BETO MUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 33.277.176/0001-44, MDX5F50, FRMEV01316032025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV01925152025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD4H78, FRMEV01950272025, 606-82; RLE9F05, FRMEV01963722025, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, QJL3E40, FRMEV01968152025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYC5E76, FRMEV01907942025, 606-82; RYX8B26, FRMEV02005732025, 606-82; BASE FIRME FUNDACOES E ESTAQUEAMENTOS LTDA., 04.861.949/0001-37, HMJ3E00, FRMEV01966262025, 606-82; BELISA TRANSPORTES LTDA, 43.251.796/0001-68, MHJ2E61, FRMEV01965802025, 606-82; BENEDETTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.528.127/0001-27, ISH8J71, FRMEV01975922025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TJW2G79, FRMEV02000682025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAT4I66, FRMEV01345142025, 606-82; BLESSING TRANSPORTES LTDA, 42.031.678/0001-81, IZY8B97, FRMEV01359832025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV01478982025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, GHR9H68, FRMEV01481762025, 606-82; AXX1D38, FRMEV01296752025, 606-82; BONY SEMINOVOS REVENDA DE VEICULOS LTDA, 49.447.809/0001-55, IVD7726, FRMEV01249532025, 606-82; BM METAIS LTDA, 08.236.962/0001-56, IZM3I58, FRMEV01246002025, 606-82; IZM3I58, FRMEV01341202025, 606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001-73, SXA9G45, FRMEV01344932025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, KEU1H36, FRMEV01320312025, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, SDV3D59, FRMEV01292632025, 606-82; JCL8H99, FRMEV01280722025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCF1A59, FRMEV01278142025, 606-82; RAO3D32, FRMEV01970822025, 606-82; QCK5C99, FRMEV02008332025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPS3F07, FRMEV01486332025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH7F75, FRMEV01487142025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN4D80, FRMEV01307132025, 606-82; SPN4C60, FRMEV01307292025, 606-82; BOOSTERLOG LOGISTICA E TRANSP O R T ES LTDA, 28.858.267/0001-33, EFW1H12, FRMEV01417392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCV0F83, FRMEV01314212025, 606-82; JCF4F67, FRMEV01338362025, 606-82; JCL6H53, FRMEV01468592025, 606-82; JCL8D43, FRMEV01324612025, 606-82; JCY2I70, FRMEV01457292025, 606-82; JDI1B36, FRMEV01462892025, 606-82; JDJ7F79, FRMEV01296552025, 606-82; JDE1A82, FRMEV01287492025, 606-82; JBJ1A85, FRMEV01327422025, 606-82; JDH8A74, FRMEV01329432025, 606-82; JCU6B46, FRMEV01262232025, 606-82; JDH7J67, FRMEV01262942025, 606-82; JCK3G10, FRMEV01290062025, 606-82; JCX0B41, FRMEV01470702025, 606-82; JBJ1A85, FRMEV01290822025, 606-82; JCL6C27, FRMEV01304902025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2D08, FRMEV01355072025, 606-82; SXW2B78, FRMEV01332212025, 606-82; RYB5J73, FRMEV01285002025, 606-82; RLF1I06, FRMEV01304792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QYL0F29, FRMEV01320962025, 606-82; QCP1I30, FRMEV01408652025, 606-82; QCP1I30, FRMEV01486212025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MKD8F33, FRMEV01325092025, 606-82; MJA8G51, FRMEV01313402025, 606-82; CENTRAL CATARINENSE DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA, 40.648.601/0001-20, SXJ7I60, FRMEV01465902025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, JCL0B20, FRMEV01336352025, 606-82; RAF2D48, FRMEV01357142025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IRI6D25, FRMEV01296812025, 606-82; IZQ7G39, FRMEV01296912025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, QBE8E83, FRMEV01349052025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SUCENA LTDA, 09.337.653/0001-35, FWI2C82, FRMEV01293752025, 606-82; FWI2C82, FRMEV01293702025, 606-82; CELSO TRAN S P O R T ES LTDA, 00.142.790/0001-40, QRL0A25, FRMEV01466072025, 606-82; CERAMICA K F LTDA, 02.382.774/0001-50, HNH9135, FRMEV01282692025, 606-82; CELSO LUIS LIRA, .006.870-*, DIJ7E65, FRMEV01256362025, 606-82; CEMIG DISTRIBUICAO S.A , 06.981.180/0001-16, HMQ0515, FRMEV01236492025, 606-82; CELSO RODRIGUES FILHO, .777.596-, TDR1H26, FRMEV01291962025, 606-82; CENTRAL SUL CARGAS LTDA , 04.005.868/0001-35, TJE3C78, FRMEV01309822025, 606-82; CELSO PASQUALI, .457.469-, OBB5129, FRMEV01306692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHG7C33, FRMEV01330782025, 606-82; RHF9C86, FRMEV01297352025, 606-82; SFB1D47, FRMEV01321782025, 606-82; BCX0J51, FRMEV01276412025, 606-82; BCW3C99, FRMEV01273372025, 606-82; BTL EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.904.898/0001-44, GGG8F69, FRMEV01334142025, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWF8F56, FRMEV01349302025, 606-82;