DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ6I53, FRMEV01289812025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RYU6E38, FRMEV01382692025, 606-82; RXK9I54, FRMEV01302012025, 606-82; SXI3H90, FRMEV01338822025, 606-82; RAD3J17, FRMEV01329102025, 606-82; RYU6E38, FRMEV01352412025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, AWP8071, FRMEV01433192025, 606-82; MLM5E75, FRMEV01454222025, 606-82; RYB5H05, FRMEV01422282025, 606-82; MLH9A15, FRMEV01359122025, 606-82; J NOGUEIRA GARCIA, 37.423.861/0001-92, AZN4F35, FRMEV01442472025, 606-82; AZN4F35, FRMEV01425222025, 606-82; J P L TRANSPORTES DE PARAPUA LTDA, 27.586.089/0001-76, FFI2J17, FRMEV01441792025, 606-82; J MARTINS DA COSTA & CIA LTDA, 24.604.102/0001- 84, SPE1G62, FRMEV01506892025, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWS9C30, FRMEV01518642025, 606-82; EWS9C30, FRMEV01341932025, 606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RDE1B89, FRMEV01431172025, 606-82; J M TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 16.784.574/0001-38, FGP3D56, FRMEV01355982025, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, RHX0G87, FRMEV01302222025, 606-82; J M I COMERCIO DE CARNES LTDA, 15.863.180/0001-02, BDV4A24, FRMEV01323982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-*, IXV5C59, FRMEV01292322025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, BCV2I77, FRMEV01348712025, 606-82; TAM7E34, FRMEV01382342025, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, NTX4J56, FRMEV01455902025, 606-82; JANDER DE FREITAS SILVEIRA LTDA, 22.054.916/0001-67, JYW4567, FRMEV01465452025, 606-82; JANIO FERNANDO DA CRUZ, .847.266-, FEB5F82, FRMEV01478452025, 606-82; JAIR STEIDEL JUNIOR LTDA, 35.568.937/0001-42, MLX5C98, FRMEV01306822025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159- , SXQ4E79, FRMEV01274822025, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV01255472025, 606-82; JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA HORTIFRUTI, 07.579.549/0001-21, FAO4I63, FRMEV01264272025, 606-82; JANIA BRUNATO BU R AT O LTDA, 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV01308532025, 606-82; JB COMERCIO DE INSUMOS E SUBSTRATOS LTDA, 19.157.862/0001-50, RAI9F05, FRMEV01367642025, 606- 82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCK9039, FRMEV01373382025, 606-82; JARDEL MAIER, 12.796.668/0001-76, JBY1D95, FRMEV01310752025, 606-82; JCR8H02, FRMEV01310742025, 606-82; JAQUETUR TURISMO LTDA, 43.786.207/0001-46, JQQ1C38, FRMEV01481382025, 606-82; JANETE DE F SCHIAVINI LTDA, 03.303.808/0001-36, BEE5G06, FRMEV01329952025, 606-82; JANEILSON JANIO DANTAS, .961.964-*, SAW0F64, FRMEV01314272025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEY9C89, FRMEV01934362025, 606-82; JA R BA S ADAILSON MUNDT, 18.320.909/0001-92, IRK3J12, FRMEV02020122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYZ1B13, FRMEV01516002025, 606-82; RDT4F62, FRMEV01386022025, 606-82; R DW 6 C 6 7 , FRMEV01947122025, 606-82; RXZ7C14, FRMEV01938362025, 606-82; JEFERSON SCHINOCA , .311.351-, SPG5D70, FRMEV01478372025, 606-82; JEFERSON TRAVAGIN, 24.233.542/0001-72, FWA9B72, FRMEV01508972025, 606-82; JEFFERSON WALTER MERIN, .718.569-, LXD9I67, FRMEV01369592025, 606-82; JEFERSON ROMEU WEBER, 29.164.981/0001-94, JBF0D20, FRMEV01435292025, 606-82; JEFERSON M DA SILV A BRANDEBURSKI, 40.651.006/0001-43, RQO0E76, FRMEV01299902025, 606-82; RQO0E76, FRMEV01280192025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPO0A43, FRMEV01305582025, 606-82; SPN9B05, FRMEV01387512025, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, .292.006-*, RMS7A79, FRMEV01383462025, 606-82; JEFFERSON ALEX KUSTER, 27.770.408/0001-07, LYV3G62, FRMEV01387622025, 606-82; JEFERSON NUNES MACHADO, .103.710-, IRQ2H62, FRMEV01319422025, 606-82; JEFFERSON DE SOUZA, .443.591-, KAG2H07, FRMEV01349342025, 606-82; JEFFERSON VARGAS, .834.779-*, MIO5E96, FRMEV01476702025, 606-82; MIO5E96, FRMEV01476682025, 606-82; JEFERSON MARQUES, .213.291-, AQH7I28, FRMEV01408582025, 606-82; JEFFERSON ANDRADE SANT ANA, .577.656-, NKF2F69, FRMEV01429582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHONATA JUNIOR ANGELI, .619.549-*, RHY6F20, FRMEV01287732025, 606- 82; JHONATAN RECH DA SILVA, 09.012.174/0001-49, OBC3H34, FRMEV01452682025, 606- 82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV01272402025, 606-82; JF ESQUADRIAS LTDA, 31.049.949/0001-00, MMH6E75, FRMEV01265852025, 606-82; JHONATHAN ALVES DA SILVA, .779.256-, FVD2611, FRMEV01295232025, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0E59, FRMEV01393132025, 606-82; JHONNY CRISTTIANN CUNHA SILVA, .754.476-, JQY4G61, FRMEV01545622025, 606-82; JQY4G61, FRMEV01690242025, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV01432542025, 606-82; SYK6J99, FRMEV01430662025, 606-82; SYK6J99, FRMEV01444632025, 606-82; JHONATAN VITORETI TEIXEIRA, .307.899-*, MHX9D37, FRMEV01355162025, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0002-00, SDX0D75, FRMEV01362692025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV01370702025, 606-82; JG LOGISTICA, TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA, 35.926.684/0001-31, BAF8D55, FRMEV01456592025, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA , 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV01375372025, 606-82; HBY4H08, FRMEV01440222025, 606-82; HBY4H08, FRMEV01518812025, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, .121.159-*, OJV6J47, FRMEV01267722025, 606-82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV01394642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada