DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100180 180 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JILVANE JOSE DE BRITO, .714.351-*, CSK8D49, FRMEV01388852025, 606- 82; CSK8D49, FRMEV01485812025, 606-82; CSK8D49, FRMEV01592342025, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, EPU5145, FRMEV01486022025, 606-82; EPU5145, FRMEV01342232025, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001- 00, QIN6H84, FRMEV01494562025, 606-82; JIM BOBY CARLOS OLIVEIRA, .061.187-, ATS4396, FRMEV01407962025, 606-82; JJ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.856.341/0001-66, QCC1B14, FRMEV01387812025, 606-82; JJK TERRAPLENAGEM LTDA, 39.933.253/0001-53, IIY6C84, FRMEV01317422025, 606-82; JJR TRANSPORTES LTDA, 03.937.830/0001-38, IZR1E40, FRMEV01322992025, 606-82; JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRV8A39, FRMEV01303672025, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, ISP6I18, FRMEV01325072025, 606-82; RLK2D14, FRMEV01383842025, 606-82; JJP TRANSP O R T ES LTDA, 22.836.078/0001-83, QJI7B47, FRMEV01385002025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV01374942025, 606- 82; RYP5H48, FRMEV01338572025, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, MLT1B19, FRMEV01291002025, 606-82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, ATO6606, FRMEV01361972025, 606-82; JJ GONCALVES TRA N S P O R T ES LTDA, 58.805.129/0001-57, APD0J34, FRMEV01661102025, 606-82; JHONROB SILOS E SECADORES LTDA, 02.053.879/0002-46, GJI0C93, FRMEV01980602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BATISTA TEODORO DE MORAES, .112.061-, KAL1321, FRMEV01365212025, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, GGA3F22, FRMEV01353562025, 606-82; GGA3F22, FRMEV01507982025, 606-82; J OAO CARLOS TURRA, .826.479-*, RAO6J40, FRMEV01377472025, 606-82; BEF2C59, FRMEV01338372025, 606-82; QCI1B05, FRMEV01459292025, 606-82; JOAO CARLOS DUTRA CARNEIRO, .495.970-, OUW4G50, FRMEV01375582025, 606-82; JOAO BATISTA MARTINS, .985.166-, QNQ7117, FRMEV01274592025, 606-82; JOAO BATISTA CAIRES COELHO, .216.205-*, DXT1420, FRMEV01360812025, 606-82; JOAO BATISTA DE ALMEIDA, .594.876-, HFD7069, FRMEV01389452025, 606-82; JOAO BATISTA SOARES DE PEREIRA, .810.380-, AGC7F33, FRMEV01329602025, 606-82; JOAO ALBERTO TEIXEIRA SIQUEIRA, .622.586-*, RUY7B99, FRMEV01306062025, 606-82; J OAO CRISOSTOMO DE SOUZA GALVAO, 40.589.038/0001-66, RDO2F05, FRMEV01466982025, 606-82; JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ALVES, .545.034-, CVN8G21, FRMEV01493472025, 606-82; JOAO & FELIPE TRANSPORTES LTDA, 51.527.473/0001-82, QKI3I95, FRMEV01386882025, 606-82; JOAO APARECIDO VAZ DE OLIVEIRA, .663.538-, BKB5E25, FRMEV01421952025, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JBO4A82, FRMEV01337962025, 606-82; JOAO ALFREDO MAGISTRALLI, .363.750-*, IIK2002, FRMEV01979182025, 606-82; JOAO CARLOS ASSUNCAO CORREA, .146.059-, FIB5C91, FRMEV02002402025, 606-82; JOAO CARLOS GONCALVES , .577.619-, MBC3I56, FRMEV01965812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, QHF6D17, FRMEV01508912025, 606-82; JN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.160.309/0001-06, BBY2B87, FRMEV01433512025, 606-82; JOACIR FONTANA, .841.207-*, SFY9F62, FRMEV01424692025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXB5B31, FRMEV01513752025, 606-82; SXB5B31, FRMEV01373092025, 606-82; RXV0J74, FRMEV01313912025, 606-82; RXP8D56, FRMEV01969982025, 606-82; JM TRANSPORTES LTDA., 51.891.037/0001-98, DVT2G22, FRMEV01440102025, 606-82; JMNS AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 52.173.582/0001-01, RLI8A14, FRMEV01461922025, 606-82; JOANES SANTOS DE CARVALHO, .577.975-, QMP9G90, FRMEV01311072025, 606-82; JMB TERRAPLANAGENS LTDA, 42.456.019/0001- 97, BMG0D85, FRMEV01357942025, 606-82; JOANA SILVEIRA SANTOS CORREIA, .872.845-, OEO4D13, FRMEV01365652025, 606-82; JOAO & FELIPE TRANSPO R T ES LTDA, 51.527.473/0001-82, QKI3I95, FRMEV01375492025, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, TJR5G34, FRMEV01280072025, 606- 82; TJR5G34, FRMEV01280052025, 606-82; JOALERIA TRANSPORTE LTDA, 27.180.710/0001-05, FVW4064, FRMEV01272142025, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXR1J05, FRMEV01386242025, 606-82; JOANITO ELDBERG, .783.049-*, LYN6G51, FRMEV01400212025, 606-82; JOANA DARC KUWAHARA TRANSPORTES, 17.386.990/0001- 40, FTA2B62, FRMEV01424132025, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, PKQ4B41, FRMEV01670092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOPLAST SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 03.161.443/0001-52, IVP5E49, FRMEV01246592025, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-, OFC5C07, FRMEV01307522025, 606-82; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001- 50, SFW4I82, FRMEV01326282025, 606-82; JONIS LUCAS BRESSAN, .106.279-, QJQ9553, FRMEV01362532025, 606-82; JONAS GUILHERME BUSS, .455.039-*, RHJ9A32, FRMEV01366342025, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-, FFA5827, FRMEV01301972025, 606-82; JOHNNE WILKINSON BRANDAO, .126.196-, QOK0D96, FRMEV01462332025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD3I90, FRMEV01307222025, 606-82; JOEL MARCOS SONDA LTDA, 00.674.371/0001-59, ISR4050, FRMEV01286912025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV01274842025, 606-82; JAV5I90, FRMEV01297292025, 606-82; JONAS CARLINI, .553.759-*, MIC1F45, FRMEV01276622025, 606-82; JONES ITAMAR FRITSCH, .307.179-, MJK5I03, FRMEV01372292025, 606-82; JOLMAR NUNES, 32.511.813/0001- 32, QJP4C98, FRMEV01288112025, 606-82; JONES VICENTE ZAGO, .131.719-, RAR4D44, FRMEV01309612025, 606-82; RAR4D44, FRMEV01471332025, 606-82; JONI CUNICO, 18.242.287/0001-21, BTA8F00, FRMEV01293492025, 606-82; JONATHAN TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA, 45.227.181/0001-21, PPE7C93, FRMEV01360252025, 606-82; JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM COMERCIO LTDA, 01.773.751/0001-03, AZB4F86, FRMEV01329742025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV01339632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RAM3H47, FRMEV01360312025, 606-82; JOPLAST SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 03.161.443/0001-52, IYT8D93, FRMEV01402672025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBR6857, FRMEV01451282025, 606-82; NPF3F95, FRMEV01281902025, 606-82; QCH1699, FRMEV01280682025, 606-82; QCL6260, FRMEV01480952025, 606-82; QBM8243, FRMEV01294622025, 606-82; NPF3F95, FRMEV01379622025, 606-82; SPX7A25, FRMEV01325742025, 606-82; RRO0C05, FRMEV01299892025, 606-82; SPC2C65, FRMEV01336372025, 606-82; QCX8664, FRMEV01331922025, 606-82; SPX7A25, FRMEV01420332025, 606-82; JORCELI JOAQ U I M SALES, .473.999-*, QJG9170, FRMEV01326602025, 606-82; JORACI TESSARI, .356.109-, QIH6699, FRMEV01348992025, 606-82; JORGE ASSAID CARAN NE T O, .150.181-, FFR5G71, FRMEV01369572025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV5C33, FRMEV01517732025, 606-82; JORGE LUIZ NEVES DA CRUZ, *.114.201-, GVI4E67, FRMEV01322302025, 606-82; GVI4E67, FRMEV01358142025, 606-82; GVI4E67, FRMEV01559902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração