DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100181 181 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DIAS MALTA, 24.249.132/0001-10, RCP4C73, FRMEV01358452025, 606-82; JOSE DOS SANTOS TRIGO, .025.638-*, BTT8853, FRMEV01383712025, 606-82; JOSE DE JESUS ANDRADE, .653.129-, MBI0J31, FRMEV01381412025, 606-82; JOSE EDUARDO DA SILVA & CIA LTDA, 03.475.330/0001-21, MIB2A44, FRMEV01313902025, 606-82; MMH3E99, FRMEV01348122025, 606-82; MLU0I28, FRMEV01304122025, 606-82; JOSE EDILSON DE FREITAS, .294.204-, KKU1I03, FRMEV01318122025, 606-82; JOSE EDUARDO BROCCO, .713.971-*, RIN9A77, FRMEV01367732025, 606-82; RSB6D67, FRMEV01250312025, 606-82; RSB6D67, FRMEV01914692025, 606-82; JOSE DONIZETTE RODRIGUES, .928.651-, LZQ4423, FRMEV01289192025, 606-82; JOSE EDNALDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, .780.614-, IVV4H72, FRMEV01293292025, 606-82; JOSE DE CARVALHO MENDES, .142.736-*, GZG0495, FRMEV01292612025, 606-82; JOSE DE ARIMATEIA MOTA, .871.186-, GME3B37, FRMEV01478562025, 606-82; JOSE EDNILSON ARAUJO, .940.359-, NPE5A24, FRMEV01498702025, 606-82; JOSE DELAUDINO LINHARES JUNIOR, .931.039-*, DQH2114, FRMEV01409602025, 606-82; JOSE DANIEL DOS SANTOS, .937.084-, FKB0D33, FRMEV01454882025, 606-82; JOSE DANIEL SANTOS BARRETO, .210.745-, QMG9F29, FRMEV01392342025, 606-82; JOSE ERISVAN FARIAS SIQUEIRA, .362.134-*, OAS2879, FRMEV01391142025, 606-82; JOSE DOS SANTOS, .472.211-, IJC6735, FRMEV01398852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AZEVEDO DE MORAIS, .368.634-, NOD5D87, FRMEV01320552025, 606-82; JOSE CLAUDEBERK CLAUDINO MAIA, .022.763-*, NKP1830, FRMEV01365242025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYO8D53, FRMEV01369332025, 606-82; JOSE CARLOS DE MENEZES, .428.855-, QML4I10, FRMEV01462032025, 606-82; JOSE CASTILHO RUIZ, .607.939-, RRJ4E78, FRMEV01485782025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA, .618.529-*, AJW5B69, FRMEV01304072025, 606-82; JOSE CLODOALDO DE SOUZA, .489.828-, FZF8D85, FRMEV01463252025, 606-82; JOSE DA SILVA FURTADO, .986.822-, NAV5H95, FRMEV01296472025, 606-82; RZC2C35, FRMEV01296682025, 606-82; JOSE CARLOS LOPES FERNANDES, .141.161-*, ITP8570, FRMEV01281582025, 606-82; JOSE CARLOS REALI, 13.817.080/0001-14, SEY0B94, FRMEV01424522025, 606-82; JOSE CARLOS SALES, .822.656-, DPF5A97, FRMEV01262212025, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA , 19.688.211/0001-97, RLO4E46, FRMEV01360012025, 606-82; JOSE AUGUSTO CAR D O S O, .478.459-, LYG6C22, FRMEV01358462025, 606-82; JOSE DA SILVA COELHO, .541.239-*, MJW2H34, FRMEV01438542025, 606-82; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, RVD3D58, FRMEV01434582025, 606-82; JOSE C A R LO S CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV01467572025, 606-82; JOSE CARLOS DE BARROS, .750.578-, RLG6D34, FRMEV01486612025, 606-82; JOSE CARLOS TIRLONI, .591.371-, QCG9F60, FRMEV01592292025, 606-82; JOSE CARLOS MELLO, .442.337-*, AJG8I11, FRMEV01658622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO MADEIRA, .829.999-, MKH5821, FRMEV01337392025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E20, FRMEV01317862025, 606-82; RYM0E10, FRMEV01331192025, 606-82; RXX9H90, FRMEV01326392025, 606-82; RYM0E10, FRMEV01380652025, 606-82; RYM0E20, FRMEV01480552025, 606-82; JULIANO ALVES BERGMANN, .664.599-, MJU2620, FRMEV01378462025, 606-82; MJU2620, FRMEV01385292025, 606-82; JULIANO PAU LO FURTADO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 57.442.874/0001-16, AIS1J44, FRMEV01390562025, 606-82; JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, .276.736-*, GRA5G38, FRMEV01375302025, 606-82; GRA5G38, FRMEV01307462025, 606-82; JULIANA MEINEL , .448.559-, FGI2G62, FRMEV01378612025, 606-82; JULIANO TELHAS DE ITAG U A I COMERCIO LTDA, 09.676.391/0001-33, KPX6262, FRMEV01396502025, 606-82; JULIANA HACKE, .760.789-, MBP8A84, FRMEV01358852025, 606-82; JULIANA CONCE I C AO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV01311772025, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, SEJ4J99, FRMEV01453882025, 606-82; JULIANA MACHADO INNOCENCIO, 34.427.905/0001-64, BCU3A06, FRMEV01487242025, 606-82; JULIANO GOMES SOUTO, .161.728-*, ANM7H09, FRMEV01299162025, 606-82; JULIANO RAMOS, .999.539-, MCL4B25, FRMEV01511302025, 606-82; JULIANO STTOCO, 15.418.050/0001-60, IYS0F02, FRMEV01915722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, RHB5B03, FRMEV01382602025, 606-82; QHO0667, FRMEV01433842025, 606-82; RYY8J85, FRMEV01329252025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RLE1E15, FRMEV01274812025, 606-82; REA8F02, FRMEV01408572025, 606-82; QJD8E43, FRMEV01427592025, 606-82; SXG1I73, FRMEV01529192025, 606-82; RLP0I83, FRMEV01295632025, 606-82; RXX6F28, FRMEV01351952025, 606-82; KAREN NASGORSKI, .617.169-, MJW0B68, FRMEV01454582025, 606-82; KALUPTO TRANSPORTES LTDA, 36.378.108/0001-60, RTA9F49, FRMEV01282882025, 606-82; OPP2B43, FRMEV01304992025, 606-82; KANATTO HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA, 40.117.704/0001-63, ELO8G24, FRMEV01365462025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, QJT5510, FRMEV01290582025, 606-82; RYV1B26, FRMEV01576372025, 606-82; RLK1J01, FRMEV02000582025, 606-82; KAIROS COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 31.288.157/0001-98, TGA1E01, FRMEV01315832025, 606-82; TFK2H89, FRMEV01388382025, 606-82; KAMILA MAGALHAES SILVA, 55.167.279/0001-94, OQH7A03, FRMEV01295042025, 606-82; KANLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 48.485.324/0001-93, BBW3A14, FRMEV01328902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa