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Diário Oficial da União · 11/08/2025 · pág. 182

DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100182 182 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO VIEIRA TIAGO, .330.949-*, AZP2A13, FRMEV01439242025, 606- 82; LEANDRO TRINDADE ROSA, .242.670-, AXI2G02, FRMEV01325082025, 606-82; LEANDRO SAMUEL FORNECK, .933.210-, IFW9285, FRMEV01327542025, 606-82; LEANDRO LUIZ DA SILVEIRA, .021.400-*, ISR6E28, FRMEV01367492025, 606-82; LEANDRO RIBAS DE SOUZA, .084.000-, IEL6C22, FRMEV01357622025, 606-82; LEANDRO PERILLO EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA., 00.025.747/0001-02, OTH4J89, FRMEV01364522025, 606-82; LEANDRO SOUZA ROCHA, .301.016-, DMH5552, FRMEV01415852025, 606-82; LEANDRO LOPES DA SILVEIRA, .189.161-*, BTT9311, FRMEV01403122025, 606-82; LEANDRO GONCALVES DE SOUZA, .073.660-, IKZ1096, FRMEV01288892025, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, SXB4A15, FRMEV01267702025, 606-82; LEANDRO NUNES SILVA, .454.095-, FFK7F15, FRMEV01423092025, 606-82; LEANDRO LOPES, .622.836-*, NGM2C01, FRMEV01436772025, 606-82; NGM2C01, FRMEV01526732025, 606-82; NGM2C01, FRMEV01528062025, 606-82; LEANDRO ROCHA DE OLIVEIRA, .550.600-, IQZ8B29, FRMEV01451362025, 606-82; LEANDRO MAGELA PEREIRA, .690.486-, NYE7I55, FRMEV01493342025, 606-82; LEANDRO LUIS HANSEN CALIXTRO, 16.708.891/0001-75, IUV6F30, FRMEV01519122025, 606-82; LEANDRO NOGUEIRA GUINALZ, .759.738-*, GTO2C61, FRMEV01490102025, 606-82; LEANDRO MEES MARCONI, .088.997-, OCX8F93, FRMEV01514862025, 606-82; LEANDRO VALANDRO, .316.479-, QHD8J67, FRMEV01524012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIJ8C83, FRMEV01365482025, 606-82; SIK3F46, FRMEV01325892025, 606-82; SIK3F71, FRMEV01282752025, 606-82; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, .369.721-*, OBJ7J97, FRMEV01486572025, 606-82; OBJ7J97, FRMEV01287322025, 606-82; LGN LOGISTICA LTDA, 08.097.384/0001-14, FJU4A65, FRMEV01352872025, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, IWT1E36, FRMEV01295142025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV01400042025, 606-82; GCN9A92, FRMEV01559252025, 606-82; DVT7F81, FRMEV01472112025, 606-82; DVT7F81, FRMEV01478392025, 606-82; FRV6J59, FRMEV01501332025, 606-82; DVT7F81, FRMEV01429882025, 606-82; GKG1C25, FRMEV01470092025, 606-82; FRV6J59, FRMEV01478762025, 606-82; GDM9A93, FRMEV01468712025, 606-82; PXX6219, FRMEV01606132025, 606-82; LGU TRANSPORTES LTDA, 37.633.594/0001-88, BBE1F85, FRMEV01362272025, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0002-17, TAP7F35, FRMEV01462082025, 606-82; LIDER GUARDANAPOS - FABRICACAO E COMERCIO LTDA, 40.950.454/0001-48, TAO4E61, FRMEV01644262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RTC9D97, FRMEV01358562025, 606-82; SII1D58, FRMEV01305932025, 606-82; SYH8F19, FRMEV01545642025, 606-82; SHX3D14, FRMEV01393482025, 606-82; RTC9D97, FRMEV01439282025, 606-82; SII1D58, FRMEV01468252025, 606-82; EJB2A98, FRMEV01624362025, 606-82; TDV5B14, FRMEV01669992025, 606-82; LOPES EXPR ES S LTDA, 42.155.743/0001-80, COB8I96, FRMEV01370762025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9I42, FRMEV01500262025, 606-82; REW1A74, FRMEV01592042025, 606-82; RWF3G81, FRMEV01519072025, 606-82; RWF3G71, FRMEV01526602025, 606-82; QAU2A42, FRMEV01522882025, 606-82; SLZ6B48, FRMEV01523032025, 606-82; RWF3G54, FRMEV01523682025, 606-82; RWD0F54, FRMEV01638042025, 606-82; QAO9F19, FRMEV01639392025, 606-82; RWA0I45, FRMEV01980442025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SEM0F30, FRMEV01457682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.887/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LP LOGISTICA LTDA, 46.898.810/0001-08, TJS6E31, FRMEV01291992025, 606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RRP2F02, FRMEV01326662025, 606-82; LRG TRANSPORTES, 50.825.465/0001-50, IWT8D17, FRMEV01323472025, 606-82; LOURIVAL SA DA SILVA LTDA, 23.600.249/0001-33, EJZ7D41, FRMEV01351702025, 606-82; LR TRANSPORTES EM GERAL LTDA, 19.077.913/0001-34, APK8D80, FRMEV01320492025, 606-82; LPD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA , 08.062.052/0001-02, MAW8G18, FRMEV01367972025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, QJK9H04, FRMEV01383152025, 606-82; TDN3E35, FRMEV01464622025, 606-82; LT MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 51.142.270/0001-78, NJZ1D26, FRMEV01265112025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCX7E75, FRMEV01425212025, 606-82; LR LOGISTICS SOLU T I O N S SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, 29.244.465/0001-70, RYO7J46, FRMEV01299862025, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, RRQ0A31, FRMEV01309222025, 606- 82; LOURIVAL NATAL PEREIRA, .567.739-, MAG3C90, FRMEV01296862025, 606-82; LS TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 11.964.941/0001-61, CUD6F59, FRMEV01307112025, 606- 82; LP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.253.709/0001-00, QRM7J80, FRMEV01498682025, 606-82; LOZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.518.292/0001-85, EQM1C52, FRMEV01579012025, 606-82; LR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.968.633/0001-53, MGL0J25, FRMEV01427312025, 606-82; LOURIVAL MATEUS KRAUSE, .872.287-, EVO9A86, FRMEV01495772025, 606-82; LOURIVAL MARTINS, *.344.589- , NVT8E51, FRMEV01527172025, 606-82; LSP LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 30.120.571/0001-20, SJG5I66, FRMEV02001422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, QUT2397, FRMEV01341112025, 606-82; HGJ0600, FRMEV01527592025, 606-82; M.F. DOS REIS & CIA LTDA, 33.905.997/0001-88, RHX9E76, FRMEV01386172025, 606-82; M.W. ROCHA FRADES LTDA, 31.222.861/0001-48, RRX1H82, FRMEV01324682025, 606-82; M.R FURLAN E CIA LTDA, 08.759.851/0001-24, OBI7F92, FRMEV01295832025, 606-82; M.G.T. MIG AO TRANSPORTES LTDA, 48.898.067/0001-11, DMV2F22, FRMEV01304602025, 606-82; M.F.C.P. ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV01408762025, 606-82; M.N.W TRANSPORTES LTDA, 42.422.565/0001-07, IWC4G90, FRMEV01419492025, 606-82; M10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.781.990/0001-39, TAM3C51, FRMEV01561652025, 606-82; M.P. MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 02.900.416/0001-91, SHZ8I67, FRMEV01459752025, 606-82; SHZ8I67, FRMEV01471312025, 606-82; M.S DOS SANTOS NOVAES LTDA, 03.191.383/0001-10, EJV7G09, FRMEV01424012025, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, RRW2H24, FRMEV01464012025, 606-82; M.F. & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 31.087.094/0001-01, DPC6J21, FRMEV01458522025, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, BCI7G38, FRMEV01529692025, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001- 44, MHD2H66, FRMEV01530492025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RHD3H32, FRMEV01472212025, 606-82; BCH2J89, FRMEV01486242025, 606-82; M.E. TRANSPORTES LTDA, 03.920.050/0001-85, MJL8I20, FRMEV01631842025, 606-82; M.R.M EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 02.083.096/0001-24, FIS1499, FRMEV02037352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração