DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMARIO TRANSPORTES LTDA, 12.631.697/0001-88, EMS1F12, FRMEV02494942025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001- 32, TMI6J25, FRMEV02495492025, 606-82; RENAVI TRANSPORTES LTDA, 67.328.062/0001- 06, GGV9502, FRMEV02498362025, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, IYU2927, FRMEV02491722025, 606-82; ROBERTO REGENES SILVA, .882.239-*, SXS5B00, FRMEV02491962025, 606-82; MARIA MADALENA TAROC O, .371.306-, JRX7H91, FRMEV02501892025, 606-82; JOCASSIA DIAS ALVES B R I T O, .463.955-, MJL5J18, FRMEV02502572025, 606-82; ROBERTA JULIANA SILVA GALVAO, .686.494-*, DVS7A05, FRMEV02503092025, 606-82; RESSURGENTE LOGISTICA LTDA, 56.916.592/0001-40, QJX0D83, FRMEV02503202025, 606-82; ROBERTO MARTINS DE QUEIROZ, .222.536-, OPG1C70, FRMEV02503592025, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, .786.441-, NJM2E21, FRMEV02505352025, 606-82; RETORNO LEGAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.674.855/0001-47, SFA8C99, FRMEV02506532025, 606- 82; RENATO DO ESPIRITO SANTO, .197.061-*, OAU6F91, FRMEV02506752025, 606-82; RODOLIGUE TRANSPORTES LTDA, 39.400.855/0001-45, AZC1H01, FRMEV02518592025, 606- 82; ROBESOM MARCOS CASTRO, .379.891-, PKA4A95, FRMEV02535882025, 606-82; PKA4A95, FRMEV02556952025, 606-82; RENATO APARECIDO ALVES, 18.048.617/0002-23, GIG1B50, FRMEV02509732025, 606-82; ROBERTO URIAS GONCALVES, .563.129-, NJF5J68, FRMEV02512422025, 606-82; ROBERTO GIOVANE VIEIRA CARVALHO, .292.608- *, SEV1D92, FRMEV02524452025, 606-82; RESTAURANTE XANDE LTDA, 14.902.848/0001- 10, AWF6H32, FRMEV02528422025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 03.605.081/0001-41, RRU3B04, FRMEV02512212025, 606-82; MARCILEY JOSE DORNELAS DE ARAUJO, .809.686-, RVG0D84, FRMEV02506662025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV02506412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STRINTA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 40.329.353/0001-54, BBH6J00, FRMEV02494242025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JDD9H26, FRMEV02494642025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JDN7B65, FRMEV02496142025, 606-82; IZW9E16, FRMEV02498202025, 606-82; JCU3B46, FRMEV02503462025, 606-82; WSV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.349.563/0001-31, RBF8C92, FRMEV02496992025, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, RLD7A00, FRMEV02497562025, 606-82; SXA3D99, FRMEV02498442025, 606-82; ZAPPELLINI TRANSPORTADORA DE MADEIRAS LTDA, 02.790.690/0001-55, QJY9A33, FRMEV02498282025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RYI5I18, FRMEV02501442025, 606-82; MARIA MADALENA TAROCO, .371.306-, JRX7H91, FRMEV02501892025, 606-82; JOCASSIA DIAS ALVES BRITO, .463.955-*, MJL5J18, FRMEV02502572025, 606-82; Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV02539422025, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, FEI1F45, FRMEV02556062025, 606-82; SSY5H75, FRMEV02564582025, 606-82; SUELI LIDIA FERREIRA BARBOSA, .518.886-, GVK0069, FRMEV02560972025, 606-82; SUDDEN TRAN S P O R T ES LTDA, 18.321.421/0001-80, SXF9G99, FRMEV02509612025, 606-82; RODONIL TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7957, FRMEV02514072025, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JDI0J66, FRMEV02521352025, 606-82; ZENATUR TURISMO LTDA, 51.130.048/0001-55, KAD1H36, FRMEV02532182025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RLK1D82, FRMEV02513382025, 606-82; TRANSPORTES PELLENZ LTDA, 90.300.583/0001-69, IJZ6647, FRMEV02514122025, 606-82; S&L BOSS TRANSPORTES LTDA, 18.288.547/0001-08, NPZ7I74, FRMEV02514162025, 606-82; WILL TRANSPORTES LTDA, 43.066.928/0001-81, TLX2B19, FRMEV02506652025, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, SXU0I88, FRMEV02514382025, 606-82; CRISTAL EVENTOS SERVICOS, ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 28.790.172/0001-25, EYL1G29, FRMEV02514472025, 606-82; VIACAO SAO CRIST OV AO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SSS0A00, FRMEV02514552025, 606-82; FRANCISCO LUAN VALERIO RABELO, 31.219.146/0001-56, THS0B92, FRMEV02514622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-, CUA7E53, FRMEV02452972025, 606-82; JOSE EZEQUIEL BANDEIRA SANTOS - VENDA DE PECAS AUTOMOTORES, 29.277.734/0001-02, AZZ0C58, FRMEV02439922025, 606-82; MARIA ELIZABET DE MARCO BENEDITO, .471.878-*, EOF2F50, FRMEV02449272025, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RYG6B50, FRMEV02449602025, 606-82; JOSE ANGELO DE ARAUJO SOUSA, .439.764-, ATD8C57, FRMEV02464792025, 606-82; JOSE LUIZ CORREA, 08.195.037/0001-24, SVE0F85, FRMEV02449162025, 606-82; JOSE FABIANO PESSAIA LTDA, 09.047.857/0001-31, TBO9I33, FRMEV02452052025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR4E44, FRMEV02450562025, 606-82; CAUANA TRANSPORTES LTDA, 42.250.355/0001-89, QIJ0F40, FRMEV02501052025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV02501232025, 606-82; GENOIR DALTOE, .477.179-, MLL8583, FRMEV02501282025, 606-82; BIANCHINI LOGISTICA LTDA, 11.113.293/0001-30, IZY8J62, FRMEV02502122025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, QIB6I13, FRMEV02502142025, 606- 82; ALLAN KABACZNIK ZATZ, .532.462-*, QDQ1H70, FRMEV02502162025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, TQP3C49, FRMEV02502522025, 606-82; JOCASSIA DIAS ALVES BRITO, .463.955-, MJL5J18, FRMEV02502572025, 606-82; JENIFER COMERCIO AGROPECUARIO E TRANSPORTES LTDA , 08.676.719/0001-59, MMM0G75, FRMEV02502632025, 606-82; ERVA-MATE RINCAO - INDUSTRIA DE ERVA-MATE E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 39.282.614/0001-49, TQP7E35, FRMEV02503242025, 606-82; DORNELLES E CIA LTDA , 03.470.357/0001-21, IRK6393, FRMEV02503742025, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA , ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJF3D13, FRMEV02514672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RDL TRANSPORTES LTDA, 32.044.403/0001-29, AVH4H31, FRMEV02451972025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXD5C75, FRMEV02452342025, 606-82; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0021-44, AZU1B18, FRMEV02442662025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RXL8F41, FRMEV02454302025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IZH5G34, FRMEV02443382025, 606-82; JCR1A26, FRMEV02463522025, 606-82; MARCELO NUNES DE OLIVEIRA LTDA, 52.340.769/0001-52, SEM4J99, FRMEV02442682025, 606-82; PAULO DE BORBA BAUER, .571.009-, MFS0A29, FRMEV02441402025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RXQ5J82, FRMEV02449702025, 606-82; R.A TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, QIP6F14, FRMEV02449312025, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MIG0H20, FRMEV02449852025, 606-82; MIG0H20, FRMEV02479952025, 606-82; MARCO ANTONIO BORILLE, .653.899-*, ILU3A83, FRMEV02441862025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G25, FRMEV02453132025, 606-82; JDC7B97, FRMEV02457572025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV02454792025, 606-82; MARCUS VINICIUS MENEZES DA SILVA, .259.300-, IRU0C47, FRMEV02465052025, 606-82; MARIA JANIE FREITAS DO REGO GAS, 11.247.448/0001-20, EWJ3D25, FRMEV02471252025, 606-82; MAIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.876.916/0001-26, MEV7C97, FRMEV02501762025, 606-82; MARIA MADALENA TAROCO, .371.306-, JRX7H91, FRMEV02501892025, 606- 82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, DAH1G22, FRMEV02502602025, 606- 82; MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02502652025, 606-82; EQB3B27, FRMEV02453002025, 606-82; LUZ TRANSPORTES LTDA, 39.785.977/0001-05, PPW5125, FRMEV02514582025, 606-82; MARCOS ANTONIO ORCHULHAK, *.912.149-, DVT5D07, FRMEV02514612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração