DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RF CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001-34, RYY1G31, FRMEV01989922025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, TAY6B73, FRMEV02029082025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV02000852025, 606-82; RLG0A78, FRMEV02037542025, 606-82; RF SUL TUBA R AO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 27.320.673/0001-85, RXU8E60, FRMEV02005102025, 606-82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, RBI4A98, FRMEV02003452025, 606-82; EVANDIR PARDIM DE SOUSA, .510.321-*, OPY2J98, FRMEV02013972025, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, DBC5F12, FRMEV02025852025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RLA2E66, FRMEV02019012025, 606-82; RICARDO DEBATIM, .366.789-, RYG4G90, FRMEV02012392025, 606-82; RICARDO ANDRE MOMM, .308.699-, OKF3I64, FRMEV02024632025, 606-82; OKF3I64, FRMEV02024682025, 606-82; RICARDO CHIOCHETTA, .305.700-*, IVI0E20, FRMEV02028792025, 606-82; RHRISS PATRIMONIAL LTDA, 00.155.285/0001-30, JAC2G33, FRMEV02031472025, 606-82; RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL, .848.281-, IXG0D42, FRMEV02006982025, 606-82; RETICHESKI TRANSPORTES LTDA, 59.192.506/0001-92, AGA8B08, FRMEV02031882025, 606-82; RICARDO ALEXANDRE GABRIEL LTDA, 09.278.438/0001-00, JCQ4D11, FRMEV02035792025, 606-82; RICARDO CANDIDO JOSINO, 34.471.141/0001-04, DZG2C40, FRMEV02044232025, 606-82; RHAMIR DE SOUZA SANTOS, .336.875-, AJB5A07, FRMEV02046522025, 606-82; RETRO BENDO TERRAPLENAGEM LTDA, 20.626.720/0001-74, MLW6I45, FRMEV02043162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, ECJ4F82, FRMEV02551162025, 606-82; BARAGAO TRANSPORTES LTDA, 59.826.188/0001-74, AJR5F11, FRMEV02554552025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02557762025, 606-82; ITZ3E72, FRMEV02579212025, 606-82; BARI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA , 32.451.382/0001-66, JBY1C03, FRMEV02546482025, 606-82; BANCO RODOBENS S.A ., 33.603.457/0001-40, SPM0E04, FRMEV02562362025, 606-82; BANANAS AUGUSTO LTDA, 27.514.706/0001-28, BCR9G94, FRMEV02562852025, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, NLP6F19, FRMEV02563382025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, SPH7C87, FRMEV02566772025, 606-82; QCM0585, FRMEV02570482025, 606-82; RAU4F98, FRMEV02586632025, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAZ6A03, FRMEV02568702025, 606-82; BARBOZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 49.821.512/0001-08, RFI4B12, FRMEV02571492025, 606-82; BA N A N A S ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, HDI8A97, FRMEV02576042025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV02580022025, 606-82; OPW7H53, FRMEV02587722025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SFN9F70, FRMEV02498482025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA , 09.320.083/0001-70, RLK2I12, FRMEV02583022025, 606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0001-20, RAA6C38, FRMEV02590592025, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, QJF0C61, FRMEV02594372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON DANIEL WERNER, 41.316.673/0001-32, IRW5C94, FRMEV01989952025, 606-82; ROBSON APARECIDO BORGES, .732.558-*, KEE0G96, FRMEV01901612025, 606-82; ROBSON PEREIRA ROCHA, .337.515-, OKS2E04, FRMEV01909652025, 606-82; ROBSON ANGELO NADIN, .496.481-, DQH2D45, FRMEV01952262025, 606-82; ROBISON BERNARDO DA SILVA, .755.219-*, AVO3C49, FRMEV01918052025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXZ4C81, FRMEV01933992025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QHX7D84, FRMEV02001372025, 606- 82; QHW8I10, FRMEV02026662025, 606-82; QHW9E30, FRMEV02010852025, 606-82; MLI7D62, FRMEV02024762025, 606-82; JCH0J63, FRMEV02020042025, 606-82; PGD9E91, FRMEV02044902025, 606-82; PGG9A03, FRMEV02045092025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXL7H51, FRMEV02003752025, 606-82; RICARDO JOSE, .740.628-, ELW8I14, FRMEV02012782025, 606-82; RODANDO TRANSP O R T ES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2E87, FRMEV02026672025, 606-82; RYK1H11, FRMEV02026892025, 606-82; RLM8D17, FRMEV02010122025, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFX6G95, FRMEV02033812025, 606-82; ROBISON FREDERI CO MACHADO, .700.136-, GJB8A90, FRMEV02049592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO ANDRIOLI, 14.505.157/0001-83, IXM8G68, FRMEV01930832025, 606-82; RODRIGO ZANDONADI NUNES, .093.409-*, MID1E46, FRMEV01904032025, 606-82; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, RXT4F72, FRMEV01973652025, 606-82; RXT4F72, FRMEV01973662025, 606-82; ROGERIA APARECIDA BORGES DE LIMA RIBEI R O, .337.409-, MJF1I85, FRMEV01951462025, 606-82; RODRIGO SCALZAVARA TRANSPORTES, 16.640.426/0001-40, REA5A75, FRMEV01960122025, 606-82; ROGELIO VALCARENGHI, .510.199-, MFG6C27, FRMEV02004612025, 606-82; RODRIGO COSTA, .845.261-*, OBR9A35, FRMEV02003692025, 606-82; RODRIGO VITURINO DA SILVA , .781.638-, BJT9H09, FRMEV01907272025, 606-82; RODRIGUES TRANSPORTE LTDA., 32.365.265/0001-80, MJS4E49, FRMEV01946442025, 606-82; RODRIGUES & VIOLA TRANSPORTADORA LTDA, 24.722.959/0001-07, TMJ0D43, FRMEV01917662025, 606-82; RODRIGUES & OLIVEIRA SERVICO FLORESTAL LTDA, 29.650.158/0001-99, OSX1B24, FRMEV01957252025, 606-82; RODRIGO BARBOSA TASCA PORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 35.270.389/0001-70, IBT0948, FRMEV02008252025, 606-82; RODRIGO GOULART, .578.159-, LXQ4F59, FRMEV02003662025, 606-82; RODRIGO LAHR DOS SANTOS, .063.519-*, NXP0G73, FRMEV02010192025, 606-82; RODRIGO CELIO DOS SANTOS LTDA, 14.281.595/0001-05, AUW1H22, FRMEV02022632025, 606-82; RODRIGO PORFIRIO, .033.589-, RHM6E83, FRMEV02018152025, 606-82; RODRIGO DANDOLINI KRAMER, .617.220-, ONA3D67, FRMEV02011892025, 606-82; RODRIGUES FO R ES T COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RLN6A36, FRMEV02026532025, 606-82; RODRIGO ZUCATELLI, *.865.639-, DTV6423, FRMEV02030952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração