DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100227 227 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBP8C73, FRMEV02003422025, 606-82; IZN8F23, FRMEV01926522025, 606-82; IYA2484, FRMEV01906752025, 606-82; JDF6I00, FRMEV01918722025, 606-82; JDG3B62, FRMEV01951792025, 606-82; JBP3B36, FRMEV02027412025, 606-82; IZD2A61, FRMEV02026952025, 606-82; JDC5B23, FRMEV02027012025, 606-82; RMK TRANSP O R T ES LTDA, 28.205.571/0001-81, OAT7320, FRMEV01917412025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FCT5E09, FRMEV01965202025, 606-82; FCT5E09, FRMEV01965262025, 606-82; FCT5E09, FRMEV02006842025, 606-82; FUS2D82, FRMEV02008952025, 606-82; RM TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 27.384.677/0001-27, SPQ3A89, FRMEV02027282025, 606-82; RITCHIE EMANUEL ALVES, .164.316-*, TLN4C86, FRMEV02015702025, 606-82; RITTER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 47.409.959/0001-49, CSK7E60, FRMEV02017702025, 606-82; RITTER E RITTER TRANSPORTES LTDA, 08.826.413/0001-31, QOG5B10, FRMEV02017852025, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RLL0C89, FRMEV02030532025, 606-82; RIGOR LOGISTICA LTDA, 10.839.813/0001-23, JBA2A59, FRMEV02060052025, 606-82; RM 2 ENGENHARIA LTDA, 15.287.168/0001-05, OUP9B05, FRMEV02054282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO VILLA, .758.920-, IKC4093, FRMEV01929652025, 606-82; ROBERTO MAY, .592.649-, MJZ0E20, FRMEV01903022025, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE SIQUEIRA DE JESUS, .696.939-*, CZB5B35, FRMEV01945462025, 606-82; ROBERTO SOARES VANDERLEI OLIVEIRA, .984.064-, KLF4B24, FRMEV01952252025, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI LTDA, 30.922.147/0001-08, BWF9B17, FRMEV02001332025, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, .786.441-, NJM2E21, FRMEV01929932025, 606-82; NJM2E21, FRMEV02017012025, 606-82; ROBERTO LUIS ERCKMANN, .431.239-*, MBM4510, FRMEV01946902025, 606-82; ROBERTO CARRICONDE, .553.090-, IQX2G38, FRMEV01937462025, 606-82; RN TRANS P O R T ES LTDA, 11.448.707/0001-81, JAD8E26, FRMEV01924952025, 606-82; RMX MOURAO GAVINHO TRANSPORTE E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 11.810.979/0001-80, LQX6F58, FRMEV01945512025, 606-82; ROBIS DA PAIXAO DE SOUZA, .896.929-, AZR9J69, FRMEV01939872025, 606-82; ROBERTA APARECIDA BATISTA, .657.996-*, GYI7D17, FRMEV01960962025, 606-82; ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, .603.596-, HHK3119, FRMEV01956972025, 606-82; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, FBV2D04, FRMEV01968622025, 606-82; ROBERTO DE ARRUDA CHICA, .407.431-, KAI3J27, FRMEV02016612025, 606-82; ROBERTO CEZAR PEREIRA, .844.106-*, CSK6H18, FRMEV02019122025, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE, .714.409-, ADK1C29, FRMEV02013472025, 606-82; ROBERTO ALVES ROMA, .086.065-, DA J0G08, FRMEV02046132025, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, .635.478-*, NOZ3956, FRMEV02044502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECICLADOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, SEE6H19, FRMEV01917792025, 606-82; SEE6H19, FRMEV02014482025, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, .238.155-, AXW7H79, FRMEV01983272025, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, MHV9B17, FRMEV02025002025, 606-82; RECICLATRANS COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 10.694.772/0001-24, RKX5F02, FRMEV01901052025, 606-82; RAF4591, FRMEV01920162025, 606-82; MGU5228, FRMEV01968112025, 606-82; REGINA TURISMO LTDA, 21.692.630/0001-44, CVP2535, FRMEV01910602025, 606-82; RECICLA ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86, IOB2G08, FRMEV01953772025, 606-82; REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA, 03.809.314/0001-28, RYF8G36, FRMEV01910452025, 606- 82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BDZ9J73, FRMEV01912922025, 606- 82; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLM6F16, FRMEV01953542025, 606-82; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001- 04, QJS6I63, FRMEV01972602025, 606-82; QJS6I63, FRMEV02009762025, 606-82; QJS6I63, FRMEV02020982025, 606-82; EVANDIR PARDIM DE SOUSA, .510.321-, OPY2J98, FRMEV02013972025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKK3C60, FRMEV02014952025, 606-82; REFICEL TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, SXN5B16, FRMEV02027462025, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, RYR4F10, FRMEV02034492025, 606-82; RECICLAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.472.625/0001-03, QTT8662, FRMEV02048192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48, SFC3G97, FRMEV01910392025, 606-82; RHU9B97, FRMEV02045262025, 606-82; RODO ZATTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.933.657/0001-02, JBE2E06, FRMEV01941362025, 606- 82; JBE2E06, FRMEV01941392025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RLN3C46, FRMEV02001662025, 606-82; SXI0I43, FRMEV02043432025, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, RAA8G58, FRMEV01916422025, 606-82; RODO SERVICE LTDA, 00.688.075/0002-98, AVL6573, FRMEV01906292025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JBJ9G91, FRMEV01959572025, 606-82; RODOALVES TRANSPORTES DE JOAO RAMALHO LTDA, 13.941.843/0001-34, BWK4450, FRMEV01977102025, 606-82; BWK4490, FRMEV02027562025, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, SEZ9G00, FRMEV01780582025, 606-82; SEZ9G00, FRMEV01835202025, 606-82; RODO GUACHO TRANSPORTES LTDA, 24.982.558/0001-88, JAK9A05, FRMEV02003612025, 606-82; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, EQF8J99, FRMEV02019952025, 606-82; RODOARAUJO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 11.293.977/0001-60, RHL1G75, FRMEV02009462025, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RAW1A51, FRMEV02011562025, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV02021022025, 606-82; RODAR LOCACOES LTDA, 50.092.624/0001-54, RYO3F80, FRMEV02049512025, 606-82; RODO MARCELINHO TRANSPORTES LTDA, 08.462.711/0001- 90, ATR0B42, FRMEV02045242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.