DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.765/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CZ TRANSPORTES LTDA, 37.499.020/0001-69, IUM6C05, FRMEV02537932025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3H28, FRMEV02549612025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, OCZ8A09, FRMEV02550322025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0005-63, SWA3I86, FRMEV02552382025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, BBW8F96, FRMEV02554612025, 606-82; CRISTOPHER DE BASTOS COPETI, .984.769-*, NSM3I65, FRMEV02556602025, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, IZT6C82, FRMEV02556882025, 606-82; JBG6G63, FRMEV02581562025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TBJ9C36, FRMEV02547712025, 606-82; CVA TRANSPORTES LTDA, 50.144.206/0001-63, RBD5B23, FRMEV02564062025, 606-82; CRISTHIAN JHON RAITZ, .833.199-, NUA8G10, FRMEV02565762025, 606-82; CUNHA E SOUZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.072.185/0001-05, RBH0J75, FRMEV02566442025, 606-82; CRISTIANO SALLES DOS SANTOS, .306.240-, M EA 5 C 6 3 , FRMEV02566672025, 606-82; CUBOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.893.198/0001-97, IQX6B25, FRMEV02570812025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJL7084, FRMEV02572872025, 606-82; CURTUME CUBATAO LTDA, 47.988.423/0001-25, BDQ1I22, FRMEV02574562025, 606-82; FQL6J47, FRMEV02594792025, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV02582372025, 606-82; SPG5F40, FRMEV02584372025, 606-82; CRISTIAN CARVALHO DE SOUZA, .806.030-*, QIH6G24, FRMEV02591162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILMAR LUCAS DA SILVA, .972.176-, PVC2D53, FRMEV02517722025, 606- 82; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, SUN2C13, FRMEV02526982025, 606- 82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV02529222025, 606-82; ONF6G22, FRMEV02534882025, 606-82; ONF6G22, FRMEV02538792025, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV02535162025, 606-82; IVT7600, FRMEV02568422025, 606-82; VILAS BOAS & ALVES TRANSPORTES LTDA, 05.750.974/0001-06, QUY4D36, FRMEV02549112025, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, SVY4D70, FRMEV02552202025, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, MMK9E20, FRMEV02554532025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV02559362025, 606-82; VIACAO OSASCO LTDA, 45.645.462/0005-28, FJR0135, FRMEV02569512025, 606-82; FBY6281, FRMEV02569442025, 606-82; FSY7633, FRMEV02569412025, 606-82; VIATRAN VI AC AO TRANSBRASILIA LTDA, 01.604.069/0001-97, TGU5F28, FRMEV02577402025, 606-82; VIDA RACOES LTDA, 42.507.001/0001-77, AEE2D16, FRMEV02581602025, 606-82; VILMAR CENTENARO, .616.699-, FSM4E71, FRMEV02589482025, 606-82; VICTOR ME LO IZIDORIO, 42.968.550/0001-49, ATW0D75, FRMEV02590612025, 606-82; VIDRAC A R I A LINDE LTDA, 83.743.138/0004-50, APL3512, FRMEV02593232025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, JCX6B99, FRMEV02602042025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASTRO & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 22.024.680/0001-16, FDC7C23, FRMEV02536442025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001- 82, JDH0D44, FRMEV02545032025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-*, SXT2G76, FRMEV02549152025, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, TCR5C82, FRMEV02549932025, 606-82; PVA0022, FRMEV02550662025, 606-82; CARLINHO GORGERIO GREGORIO, .146.291-, BWJ3F34, FRMEV02550472025, 606-82; CASTRO & ROCHA LTDA, 32.185.141/0001-12, QDE8C62, FRMEV02551112025, 606-82; CASSIO ZANETTI, .410.031-, AXI8A83, FRMEV02568892025, 606-82; CARINA DEMETRIO DA SILVA, .323.770-*, EWU8I78, FRMEV02562882025, 606-82; CASSIANO FRAN C I S CO MASSOTTI, .389.819-, MET2F26, FRMEV02560422025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JDJ9H33, FRMEV02571312025, 606-82; CASA TOTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 21.529.797/0001-99, GXH0381, FRMEV02572812025, 606-82; GXH0381, FRMEV02572842025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV02577362025, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, MCG1468, FRMEV02579022025, 606-82; CARINE THAIS PARREIRA E SILVA, 34.654.487/0001-48, DRH1G12, FRMEV02579752025, 606-82; DRH1G12, FRMEV02587552025, 606-82; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008- 09, QIH9E37, FRMEV02580212025, 606-82; CLAUDIO FERNANDES NUNES, .055.770-, CLH6J31, FRMEV02580502025, 606-82; CASA DO AGRICULTOR DE MIRACATU LTDA, 13.816.945/0001-28, QPZ6C27, FRMEV02588752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, OBS0D23, FRMEV01818852025, 606-82; OBS0D23, FRMEV01791992025, 606-82; NRZ1B18, FRMEV01859152025, 606-82; OBS0D23, FRMEV01916712025, 606-82; OBS0D23, FRMEV01990022025, 606-82; NRZ1B18, FRMEV01995782025, 606-82; OBS0D23, FRMEV02003802025, 606-82; OBS0D23, FRMEV02027552025, 606-82; TRANSPORTADORA PAVAN LTDA, 11.146.570/0001-00, IWA5I57, FRMEV01822562025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDD3C23, FRMEV01878042025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DVR2B24, FRMEV01878952025, 606-82; DCH2G24, FRMEV01849552025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, ISC1G20, FRMEV01905232025, 606-82; IZR5B83, FRMEV01926952025, 606-82; IWD9111, FRMEV01987892025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXM1B25, FRMEV01836762025, 606-82; SXM8B25, FRMEV01833372025, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, RUR5F08, FRMEV01982482025, 606-82; TRANSPORTADORA PAIS E FILHOS LTDA, 39.349.968/0001-63, IBR4733, FRMEV01973732025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JDM1E63, FRMEV02009032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração