DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BARSAN LTDA., 55.633.829/0001-13, MBP3J47, FRMEV01823652025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCK6I67, FRMEV01813382025, 606-82; SDX3C04, FRMEV01822502025, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, BCJ8A98, FRMEV01777682025, 606-82; SFC1C93, FRMEV01890342025, 606-82; RHK0C87, FRMEV01849762025, 606-82; SEL9A85, FRMEV02020312025, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, ITR9002, FRMEV01853952025, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, IQT4179, FRMEV01917722025, 606-82; JBH3F79, FRMEV01947172025, 606-82; IUY3387, FRMEV02031112025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RDT5E00, FRMEV01910902025, 606-82; RYR3A20, FRMEV01928782025, 606-82; MLJ4060, FRMEV02013902025, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JBR8A74, FRMEV01884222025, 606-82; JAN4G02, FRMEV01923852025, 606-82; TRANSPORTES BASTOS LTDA, 50.372.423/0001-00, INH4D55, FRMEV01971412025, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, IZN9F85, FRMEV02006682025, 606-82; TRANSPORTES BEAL & KOLLER LTDA, 95.105.342/0001-82, QHV1G23, FRMEV02014552025, 606-82; TRANSPORTES BATISTEL LTDA, 32.609.344/0001-99, FKP0A71, FRMEV01993502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, SXB6H55, FRMEV01808022025, 606-82; QJH9906, FRMEV01828782025, 606-82; TRANSPORT ES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, RLP5B00, FRMEV01819012025, 606-82; SXB0I60, FRMEV01837352025, 606-82; RXO5B00, FRMEV01878462025, 606-82; RAG0460, FRMEV01868232025, 606-82; SFW3G87, FRMEV01929812025, 606-82; TRANSPORT ES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, SXT4H98, FRMEV01920532025, 606-82; TR A N S P O R T ES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JDB5E46, FRMEV01961692025, 606-82; TRAN S P O R T ES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYK2I89, FRMEV01971132025, 606-82; RYA8F29, FRMEV01982092025, 606-82; RYK6C29, FRMEV02012572025, 606-82; RYL2C70, FRMEV01982112025, 606-82; RYG8D81, FRMEV01984582025, 606-82; RXV9I44, FRMEV01991802025, 606-82; RXV9I44, FRMEV02025322025, 606-82; RXV9I44, FRMEV02025302025, 606-82; RXP2F16, FRMEV01991212025, 606-82; TRANSPORT ES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, AYA7513, FRMEV01913492025, 606-82; TRANSPORTES BENELI LTDA, 38.219.055/0001-60, IYK3E05, FRMEV02012802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG3B00, FRMEV02544002025, 606-82; JCO3D98, FRMEV02548552025, 606-82; JDD6D36, FRMEV02550042025, 606-82; JCI1I60, FRMEV02550442025, 606-82; JDD6D36, FRMEV02560502025, 606-82; JCG5I27, FRMEV02569992025, 606-82; JCD7F58, FRMEV02593182025, 606-82; JCG4G73, FRMEV02593882025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RXR5D07, FRMEV02554682025, 606-82; RLL8J95, FRMEV02570132025, 606-82; DIRCEU RODRIGUES DE SOUZA, .045.021-*, QRO5B99, FRMEV02556262025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV02548292025, 606-82; SFY9D01, FRMEV02571692025, 606-82; RXZ9E60, FRMEV02589192025, 606-82; RXZ9E60, FRMEV02601912025, 606-82; DIOGO BISCAIA DOS SANTOS, .452.049-, MDI7F15, FRMEV02573102025, 606-82; DIONIS RODRIGUES DOS SANTOS, 39.954.792/0001-79, BCK9D50, FRMEV02580692025, 606-82; DIONES PEREIRA , .138.599-, MKT7J53, FRMEV02582482025, 606-82; DIOGO EVANGELISTA, .376.709-*, ARS5J88, FRMEV02594552025, 606-82; DIOGO SOARES MATOZINHOS, .369.156-*, LQX7468, FRMEV02603852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RXX1H04, FRMEV01847372025, 606-82; SXA1H77, FRMEV01905852025, 606-82; SXA1H88, FRMEV01903932025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0007-06, RLF6D25, FRMEV01788132025, 606-82; SXI9B52, FRMEV01914462025, 606-82; RXT7H01, FRMEV01994822025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JBD5I21, FRMEV01837402025, 606-82; JBK5C87, FRMEV01975552025, 606-82; TRANSPORTE RICARDO ROSA LTDA, 00.294.259/0001-92, CPN9424, FRMEV01865122025, 606-82; MKT3A82, FRMEV01984942025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS MG LTDA, 91.524.496/0001-58, ITU6868, FRMEV01920902025, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, IRD7I01, FRMEV01936902025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GOMES LTDA, 32.463.153/0001-61, FEJ7594, FRMEV01952102025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO NINOMAR LTDA, 09.659.124/0001-58, NES8B91, FRMEV01947962025, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, FRL5770, FRMEV01939732025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, FII7E13, FRMEV01959522025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGG2J87, FRMEV01994532025, 606- 82; SGJ0I03, FRMEV01993902025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IR M AO S BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RYZ0E76, FRMEV02000512025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SSE0D11, FRMEV02036702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,