DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MJV5555, FRMEV01828322025, 606-82; MJX6666, FRMEV01845982025, 606-82; QJW4088, FRMEV01877372025, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RYM1G35, FRMEV01843982025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9J89, FRMEV01903472025, 606-82; BDI8G87, FRMEV01985952025, 606-82; RHU0E41, FRMEV01985102025, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCW3783, FRMEV01913732025, 606-82; RAS6B30, FRMEV01915512025, 606-82; RAY3C02, FRMEV01911662025, 606-82; QCC5446, FRMEV01981212025, 606-82; TRANSPORTES BORNHAUSEN LTDA, 49.515.803/0001-78, SXL8D76, FRMEV01936462025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, IZT2E81, FRMEV02029232025, 606-82; TRANSPORTES BILI LTDA, 81.876.609/0001-20, RLG8H06, FRMEV01904052025, 606-82; TRANSPORTES BONAFE LTDA, 45.683.688/0001-90, INA5J04, FRMEV01920782025, 606-82; TRANSPORTES BLASIUS LTDA, 42.813.565/0001-38, RYK8E50, FRMEV01926672025, 606-82; TRANSPORTES BISSANI LTDA, 82.519.737/0001-80, RXV3A16, FRMEV01959282025, 606-82; TRANSPORTES BOEMEL LTDA, 44.170.531/0001- 06, QJG6B59, FRMEV02035082025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6F57, FRMEV02020252025, 606-82; TRANSPORTES BON AT T O LTDA, 90.290.057/0001-65, IYY5011, FRMEV01982442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLP9D56, FRMEV01910782025, 606-82; RLA9I96, FRMEV01960362025, 606-82; RXV3I46, FRMEV01924662025, 606-82; QIL1480, FRMEV01995192025, 606-82; RLL4D34, FRMEV02008932025, 606-82; QIL1420, FRMEV02026852025, 606-82; SXW9A66, FRMEV02002482025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RYR3A20, FRMEV01857712025, 606-82; TRANSPORTES ATLANTICO LTDA, 14.350.861/0001-04, JBG2C41, FRMEV01978382025, 606-82; TRANSPORTES AMPARENSE LTDA, 06.173.398/0001- 44, MQL7H87, FRMEV02008732025, 606-82; TRANSPORTES ALE LTDA, 05.683.604/0001-01, BBW5J32, FRMEV02034332025, 606-82; TRANSPORTES AKP LTD, 01.930.496/0001-65, EJJ2F40, FRMEV02014652025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK2H10, FRMEV02008832025, 606-82; RXX1A10, FRMEV02027942025, 606-82; RXL9J10, FRMEV01989472025, 606-82; RYJ6A10, FRMEV01992622025, 606-82; TRANSPORT ES ALEXANDRE LTDA, 05.856.132/0001-33, RAC1C94, FRMEV02014012025, 606-82; RAC1C94, FRMEV02028842025, 606-82; TRANSPORTES BAEHR LTDA, 02.999.481/0001-16, MVU8B09, FRMEV02024182025, 606-82; TRANSPORTES AVICOLAS AP LTDA., 88.595.186/0001-10, IZW4G68, FRMEV02020992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BRISTOT LTDA, 19.375.748/0001-05, RXS9F45, FRMEV01972612025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0004-01, RRW0C48, FRMEV01925982025, 606-82; TRANSPORTES BUDA LTDA, 04.094.551/0001-12, MQV4272, FRMEV01937272025, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV01968232025, 606-82; RYN4A50, FRMEV01956692025, 606-82; TRANSPORT ES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BCF2013, FRMEV01963882025, 606-82; QIM4C22, FRMEV01941532025, 606-82; QIM4C22, FRMEV01952782025, 606-82; BDC8I33, FRMEV01912712025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAT5C80, FRMEV01977512025, 606-82; RRJ6E01, FRMEV02016322025, 606-82; RRJ1D35, FRMEV02015112025, 606-82; QCW3783, FRMEV02017832025, 606-82; TRANSPORT ES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV01931822025, 606-82; SPP5G55, FRMEV02018082025, 606-82; TRANSPORTES CARVALHO & CIPRIANI LTDA, 06.886.639/0001-00, GPZ9268, FRMEV01920712025, 606-82; TRANSPORTES BRASIPINUS LTDA, 14.246.278/0001-58, RLE7E57, FRMEV01962512025, 606-82; TRANSPORT ES CAMBOATA LTDA, 10.964.323/0001-59, IZW0E65, FRMEV02005922025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JCL8A38, FRMEV02033702025, 606- 82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, SXU2B46, FRMEV02025772025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYI7J60, FRMEV01803282025, 606-82; RXZ2B49, FRMEV01823692025, 606-82; RXM5I85, FRMEV01687212025, 606-82; RYL3B20, FRMEV01837362025, 606-82; RYK2I89, FRMEV01753602025, 606-82; RYJ4E10, FRMEV01882572025, 606-82; RYL0D89, FRMEV01838092025, 606-82; RYL3B40, FRMEV01900082025, 606-82; RYL3B60, FRMEV01877412025, 606-82; RLN6F54, FRMEV01864632025, 606-82; RYH8B50, FRMEV01865622025, 606-82; RYK1H10, FRMEV01939242025, 606-82; RLH3J30, FRMEV01923602025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QBT2019, FRMEV01876702025, 606-82; QCM8680, FRMEV01887282025, 606-82; QCM8680, FRMEV01938762025, 606-82; QBT2019, FRMEV01912892025, 606-82; SPP9B75, FRMEV01952132025, 606-82; QCM8680, FRMEV01969132025, 606-82; QCS9223, FRMEV02005662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO ADEMIR GENIS LTDA, 01.831.421/0001-27, QJY8D73, FRMEV01834152025, 606-82; SXI7E75, FRMEV01899262025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JBL1C89, FRMEV01756522025, 606-82; TRANSPORTES DUP LTDA, 19.868.941/0001-70, BEN1B69, FRMEV01883762025, 606-82; TRANSPORTES E MADEIRAS JUST LTDA, 10.345.293/0001- 00, MAG9926, FRMEV01959462025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA , 00.515.004/0001-02, JDL5I99, FRMEV01966132025, 606-82; TRANSPORTES EVERSON LTDA, 00.659.385/0001-01, QIO8849, FRMEV01963802025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO YAMADA LTDA, 33.188.702/0001-08, QTC2J02, FRMEV02015842025, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001- 81, GFL3I54, FRMEV01921672025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ENI6I00, FRMEV01910352025, 606-82; FIE3C49, FRMEV02036032025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO MORAIS LTDA, 42.161.500/0001-55, EOE5D77, FRMEV01951942025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QBL1559, FRMEV01910072025, 606-82; QCI7536, FRMEV01988442025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, RYX8A40, FRMEV01953502025, 606-82; TRANSPORTES ESMERIO LTDA, 09.515.981/0001-84, RLD9A92, FRMEV01957832025, 606-82; TRANSPORTES EF LTDA, 04.169.755/0001-75, JCN1C64, FRMEV01984402025, 606-82; TRANSPORT ES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV02020802025, 606-82; IUB2E01, FRMEV02015912025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO LUTTERBECK LTDA., 09.422.256/0001-61, ISN3785, FRMEV02027342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração