DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MMM2B37, FRMEV01821822025, 606-82; RHV5D11, FRMEV01794802025, 606-82; IUB2E01, FRMEV01901722025, 606-82; MMM2B37, FRMEV01937132025, 606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JDL4A90, FRMEV01844822025, 606-82; JCW7D22, FRMEV01837612025, 606-82; JDL4A90, FRMEV01865782025, 606-82; JBZ9I55, FRMEV01863242025, 606-82; JCW7D28, FRMEV02026452025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS MACANUDO LTDA, 08.919.677/0001-30, RAH5H96, FRMEV01795972025, 606-82; JDB7G38, FRMEV01820392025, 606-82; EOO0I17, FRMEV01948032025, 606-82; EOO0I17, FRMEV02016142025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, IQM6712, FRMEV01807282025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS LUCHESE LTDA, 45.203.698/0001-80, AYK7G20, FRMEV01833852025, 606-82; TRANSPORTES DICK LTDA, 83.075.200/0001-30, RYY7D67, FRMEV01979272025, 606-82; TRANSPORTES DIBREVI LTDA, 14.992.802/0001-30, RDY8F42, FRMEV01935552025, 606-82; TRANSPORTES DI BRUNO LTDA, 06.880.667/0001-02, REL5G18, FRMEV01962372025, 606-82; TRANSPORTES DODE LTDA, 05.084.898/0001-47, IUR0661, FRMEV02016462025, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, IOU4G22, FRMEV02038502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES D. A. C. LTDA, 04.541.896/0001-77, JDC4E50, FRMEV01657202025, 606-82; JDC4C60, FRMEV02022642025, 606-82; TRANSPORT ES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MHA6I66, FRMEV01861552025, 606-82; QHV6C36, FRMEV01978322025, 606-82; QIA2C84, FRMEV01957332025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS CIDADE EDSON LTDA, 03.098.615/0001-90, BUD8H64, FRMEV01876142025, 606- 82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV01876332025, 606- 82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPG2C10, FRMEV01917802025, 606- 82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, GIE3G72, FRMEV01953752025, 606- 82; SXI5E79, FRMEV01919322025, 606-82; TRANSPORTES CRUZETA LTDA, 15.472.870/0001- 30, SXP2B99, FRMEV01963542025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, SXO7D59, FRMEV01924482025, 606-82; RDX4D70, FRMEV02034882025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCR6A03, FRMEV01911692025, 606-82; JCH8F01, FRMEV01916032025, 606-82; JCR6A03, FRMEV02021432025, 606-82; TRANSPORTES CJ LTDA, 17.206.249/0001-50, QHY1D47, FRMEV02009992025, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JAF8B75, FRMEV02030112025, 606-82; JBB1I35, FRMEV02040592025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS DAGOSTINI LTDA, 47.009.494/0001-39, JBY6A43, FRMEV02017382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JDG2I32, FRMEV01901222025, 606-82; JDG2I32, FRMEV01901192025, 606-82; JDG5J04, FRMEV01915002025, 606-82; JBT1C19, FRMEV01979242025, 606-82; JCM2A49, FRMEV01986232025, 606-82; JDG2I80, FRMEV02006142025, 606-82; JCZ8J59, FRMEV02016652025, 606-82; JCK4A76, FRMEV02027122025, 606-82; JDH0E26, FRMEV02040402025, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, RLG3C32, FRMEV01904722025, 606-82; RLG3C32, FRMEV01905642025, 606-82; MLD3I87, FRMEV01909532025, 606-82; RXR0A37, FRMEV01917642025, 606-82; TRANSPORT ES FURLONG DO BRASIL S/A, 67.599.878/0005-90, TBC8F40, FRMEV01931362025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV01944202025, 606-82; MJU1H58, FRMEV02030312025, 606-82; TRANSPORTES GBL LTDA, 29.959.153/0001-42, RYI3G61, FRMEV01913072025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, RDX0G45, FRMEV01954102025, 606-82; TRANSPORTES GERACAO 2 LTDA, 20.895.250/0001-44, OKG7E40, FRMEV01964352025, 606-82; TRANSPORT ES GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84, ITM8E65, FRMEV02033922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FYC2E78, FRMEV01930342025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV01924412025, 606-82; RXO9H55, FRMEV01924462025, 606-82; RXV5F25, FRMEV02009802025, 606-82; MHS1A18, FRMEV02029702025, 606-82; TRANSPORT ES EZEQUIEL LTDA., 16.903.513/0001-42, JBQ9A50, FRMEV01970832025, 606-82; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, TAM7C11, FRMEV01907552025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, QIW0D37, FRMEV01940312025, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, JDA4J90, FRMEV01959052025, 606-82; JDH4A34, FRMEV02019142025, 606-82; TRANSPORT ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXH7A73, FRMEV01969312025, 606-82; RYB0G63, FRMEV02006872025, 606-82; QJS5F79, FRMEV02012542025, 606-82; TRANSPORT ES FREIBERGER LTDA, 13.407.881/0001-01, IWN1H18, FRMEV01985152025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SRN7F72, FRMEV02028862025, 606- 82; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, RVV4E58, FRMEV02015722025, 606- 82; TRANSPORTES FORTALEZA LTDA, 11.310.847/0001-99, RLF6E00, FRMEV02012642025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV02027082025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLP8D37, FRMEV02037022025, 606-82; TKI7A88, FRMEV02039072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCB9F83, FRMEV01927482025, 606-82; JCA5F01, FRMEV01939642025, 606-82; JCB9F83, FRMEV01927312025, 606-82; JCW9C94, FRMEV01994812025, 606-82; JCB9F83, FRMEV02031792025, 606-82; TRANSPORTES K.L.S. LTDA, 12.689.794/0001-21, QCH8B41, FRMEV01924872025, 606-82; TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, MBC4I71, FRMEV01974622025, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001- 69, JDC9B79, FRMEV02011072025, 606-82; TRANSPORTES LAJEADO LTDA, 17.428.077/0001-60, JAX5G04, FRMEV01950112025, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, REB7I79, FRMEV01945892025, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA