DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100243 243 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 meses contados a partir da data de sua assinatura, prorrogáveis sucessivamente por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 17/07/2025. SIGNATÁRIOS: Excelentíssima Senhora Procuradora-Chefe Regional, CRISTINA MARELIM VIANNA, pela CONTRATANTE, e Sr. WAGNER VARGAS JUNIOR, pelo BANCO. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2025. Nº PROCESSO: 1.03.000.000515/2025-17. PARTES: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0058-48, situada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei 759, de 12.08.69, regida atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973 de 28.30.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF, no SBS, Quadra 04, Lotes 3 e 4, doravante denominada CAIXA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento dos serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar os recursos retidos referentes aos encargos trabalhistas dos contratos de mão de obra firmados pela Administração Pública ou Tribunal com empresas privadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva, bem como viabilizar o acesso aos saldos e extratos e/ou movimentação das contas abertas, através do sistema GOVCONTA CAIXA. Para a consecução do objeto do presente ACORDO de Cooperação Técnica, serão adotados os seguintes procedimentos: 1. Para cada Contrato firmado entre a Administração Pública ou Tribunal e o Proponente, será aberta uma conta vinculada pessoa jurídica, bloqueada para movimentação, em nome do Proponente do contrato. 2. A conta vinculada será exclusivamente aberta para o recebimento de rubricas de encargos trabalhistas pagos aos proponentes dos contratos, conforme: Anexo XII da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5 de 25 de maio de 2017. 3. Abertura de uma GovConta CAIXA em nome da Administração Pública ou Tribunal. 4. A conta vinculada pessoa jurídica, aberta em nome da proponente, será vinculada à GovConta CAIXA aberta em nome da Administração Pública ou Tribunal. 5. A movimentação dos recursos na Conta Vinculada será providenciada exclusivamente à ordem da Administração Pública ou Tribunal. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de sua assinatura, prorrogáveis sucessivamente por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2025. SIGNATÁRIOS: Excelentíssima Senhora Procuradora-Chefe Regional, CRISTINA MARELIM VIANNA, pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e Sr. RODRIGO JESUS GOUVEIA, pela CAIXA. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022. OBJETO: Alterar a data do encerramento da vigência do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA: 30/09/2025. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: C A Pratomil Restaurantes Empresariais Ltda. DATA E ASSINATURA: 31/07/2025, Patrícia Coelho Py pela CONTRATANTE, e Carlos Lazzari, pela CONTRATADA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (PR/ES) e a FACULDADE ANHANGUERA DE SERRA , MANTIDA PELA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. Rodrigo Vieira Teixeira, Secretário Estadual da PR/ES e Marcelle Zacarias Silva Tolentino Bezerra, Diretora da Faculdade Anhanguera de Serra. Processo Administrativo 1.17.000.002643/2025-00. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2023. Contratante: União, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ: 26.989.715/0014-27. Contratada: GOIÁSFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 00.283.018/0001-48. Objeto: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato cujo objeto é a prestação de serviços continuados de vigilância armada para a sede da Procuradoria da República no município de Luziânia/GO. Nova Vigência: de 24/08/2025 a 24/02/2026. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Valéria Gomides Pinto Sampoio, representante da Contratada. Aprovação da Procuradora-chefe da PR/GO, Léa Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo de referência n° 1.18.000.001141/2023-54. Data da assinatura: 07/08/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido, após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, nos termos da decisão proferida pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República em Mato Grosso e com fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de Setembro de 2023, NOTIFICAR a empresa CENTRO OESTE AUTOMAÇÕES E CONSTRUÇÃO, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 12.125.440/0001-54, acerca de penalidade de multa a ela imposta, em razão de descumprimento contratual, no valor de R$ 2.882,64 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), aplicada no âmbito do processo 1.20.000.000023/2023-71. Para pagamento da referida penalidade, foi emitida Guia de Recolhimento da União (GRU), com vencimento para 15 (quinze) dias úteis, ou seja, até 27/08/2025. Todo o teor dos autos do PGEA n° 1.20.000.000023/2023-71, inclusive a referida guia, encontra-se em formato digital, franqueado à interessada, cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login; ou através do e-mail prmt- [email protected] e [email protected]. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Em 7 de agosto de 2025. NADYA SILVA ALVES Técnica do MPU/Administração PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 07/08/2025. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e ROBSON POTITA FORMIGHERI, Diretor. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE e a Universidade Federal de Sergipe - UFS . OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 06/08/2025. Fica rescindido o Termo de Convênio SEST/PRSE - PR-SE-00045524/2022 publicado no Diário Oficial da União (SEÇÃO III) de 16/12/2022 na página 188. (UNIDADE CONCEDENTE representada pela Procuradora-Chefe, Eunice Andrade Dantas, INSTITUIÇÃO DE ENSINO representada pelo Reitor ANDRE MAURICIO CONC E I C AO DE SOUZA. Processo Administrativo 1.35.000.000552/2025-11. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS R E T I F I C AÇ ÃO No 1° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N° 05/2022 PUBLICADO: DOU N° 85 - SEÇÃO 3 de 08/07/2025, Página 257. Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA - DA REPACTUAÇÃO/REAJUSTE E VALOR - Item 3.2. O valor mensal passa a ser de R$ 1.895,75 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA - DA REPACTUAÇÃO/REAJUSTE E VALOR - Item 3.2. O valor por aplicação passa a ser de R$ 1.895,75 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). EXTRATO DE ADITAMENTO Espécie: 1° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 2/2023 CONTRATANTE: A União por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. CNPJ nº 29.739.737/0017-70. OBJETO: Inclusão da Cláusula Décima Oitava e Alteração da Cláusula Décima Sétima -Proteção Dos Dados Pessoais, conforme o Ofício nº 61/2024/UPDP/MPF, SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante, Ricardo de Lucca Antonio, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 11/2023, pactuado o objeto de prestação de serviços de recepção, para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Presidente Prudente, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto com a empresa LG ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 05.427.994/0001-40. Processo: 20.02.1500.0001816/2023-69. Objeto do Termo: Repactuação do preço contratual, cujo valor mensal passa a ser de R$ 4.580,73 para a PTM de Presidente Prudente, de R$ 4.580,24 para a PTM de Ribeirão Preto e de R$ 4.539,99 para a PTM de São José do Rio Preto, a partir de 1º/01/2025. Assinam: pela contratante, Alvamari Cassillo Tebet- Procuradora- Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Laudicéia Corsi de Oliveira, em 04/08/2025. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 21/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e EYE CENTER SERV I ÇO S MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 03.556.039/0001-88. Objeto: Alterar as Cláusulas Décima e Décima Primeira do Termo de Credenciamento n° 021/2024. Assinatura: 06/08/2025 - pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CLAUDIO DO CARMO CHAVES FILHO (Sócio-Administrador). Processo nº 0.03.000.022813/2023-43. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.312/2023 Processo nº 0.03.000.019845/2023-61 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e como credenciado MARIA LETÍCIA DE BARROS MASSAHUD. Objeto: ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e Assinatura: 06/08/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo do Plan- Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU e pelo Credenciado MARIA LETÍCIA DE BARROS MASSAHUD - Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 2.353/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a OCULLARE CLÍNICA DE ATENDIMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO LTDA, CNPJ nº 10.539.080/0001-01. Objeto: Alterar as Cláusulas Décima e Décima Primeira do Termo de Credenciamento n° 2353/2023. Assinatura: 06/08/2025 - pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FILICIO DONE LIMA DA SILVA (Sócio-Administrador). Processo nº 1.13.000.000670/2023-17. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N. 30/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e B S DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 33.244.254/0001-04. Objeto: Alterar as Cláusulas Décima e Décima Primeira do Termo de Credenciamento n° 30/2024. Assinatura: 06/08/2025 - pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BRUNA SORAYA DA S I LV A BARBOSA OLIVEIRA. Processo nº 0.03.000.008884/2024-14. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 566/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a LAB - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CITOPATOLOGIA APLICADA LTDA, CNPJ nº 00.421.800/0001- 86. Objeto: Alterar as cláusulas décima - do pagamento e décima primeira - da glosa. Vigência a partir de 06/08/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARIO GORINI (Sócio) . Processo nº 1.00.000.003734/2020-47. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 727/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e C. A. RIBEIRO MÉDICOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ nº 68.607.761/0001-40. Objeto: Alterar as Cláusulas Décima - Do Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa. Vigência a partir de 04/08/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CARLOS AUGUSTO RIBEIRO (Representante Legal). Processo nº 1.25.000.004892/2020-45.