DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: prazo indeterminado, a contar da data da assinatura. Assinatura: 06/08/2025. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 162868. Aditivo Bacen/Demap nº 50.291-5/2020. Objeto: repactuar, reajustar e promover o reequilíbrio econômico-financeiro. Contratada: T&S Engenharia Telemática e Sistemas LTDA. CNPJ: 00.712.411/0001-00. Publicação do contrato: DOU nº 159, de 19.8.2020, Seção 3, p. 35. Valor: R$62.715,62. NE: 1885/2025. Assinatura: 7.8.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Aditivo de Contrato ADBHO n.º 50.295/2022-4. PE: 88.993 Objeto: Prorrogação da vigência de 09.08.2025 a 08.08.2026. Contratada: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU. Publicação do Contrato Original: D.O., de 15/8/22, seção 3, pág. 154. Valor estimado: R$ 1.568,64. Assinatura: 05.08.25. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE nº 206371. 3º Aditivo de Contrato. BACEN/ADFOR-50302/2022-3. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual. Contratada: ECO+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA - CNPJ 63.469.811/0001-56. Publicação do contrato original: D.O.U. de 9.8.2022, seção 3, pág. 114. Vigência: 9.8.2025 a 8.8.2026. Assinatura: 7.8.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 291793. Contrato: Bacen/ADSPA-291793/2025. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: SOLVER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 47.377.613/0001-06. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 08/08/2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 5288/2025 - UASG 925136 Nº Processo: 278927. Dispensa Nº 95280/2025. Contratante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RIO DE JANEIR O. Contratado: 14.930.616/0001-76 - KAHI SOLUCOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de engenharia de recuperação do revestimento da empena cega de prédio do banco central do brasil no rio de janeiro (rj).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 25/08/2025 a 21/01/2026. Valor Total: R$ 86.000,00. Data de Assinatura: 07/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025). ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.635, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 8 de agosto de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 8/8/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 8/8/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 11/8/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 9/2/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 8/8/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_11_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.636, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 7.8.2025 a 7.9.2025 são, respectivamente: 1,1334% (um inteiro e mil, trezentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,00957586 (um inteiro e novecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis centésimos de milionésimos) e 0,1741% (mil, setecentos e quarenta e um décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 13/2023 Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 13/2023. Processo: 19.00.6300.0003684/2025-37. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ÁGUIA NET CONSULTORIA EST R AT ÉG I C A LTDA. CNPJ: 05.585.355/0001-03. Finalidade: I - Repactuar os valores contratuais, com efeitos retroativos a 1° de maio de 2024, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 do SINDPD-DF, registrada no MTE sob o nº DF000783/2024; II - Alterar os itens 14 e 18 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP n° 13/2023; e III - Incluir a Cláusula Vinte ao Contrato CNMP nº 13/2023, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 73.017,80 (setenta e três mil, dezessete reais e oitenta centavos). Data de Assinatura: 7/8/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904007 (Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sustentação de Softwares). Nota de Empenho: 2025NE000137. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CAR V A L H O, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: ODILON RAUEN JUNIOR, CPF nº 038.XXX.XXX-02. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 14/2022 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 14/2022. Processo: 19.00.1500.0001207/2025-12. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: PERSONNALITE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA. CNPJ: 04.477.223/0001-03. Finalidade: I - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 14/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 2/9/2025 a 2/9/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original; II - Alterar os itens 15 e 19 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP n° 14/2022; e III - Incluir a Cláusula Vinte no Contrato CNMP nº 14/2022, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 854.852,16 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). Data de Assinatura: 6/8/2025. Programa (PTRES): 174666. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903701 (Apoio Administrativo, Técnico e Operacional). Nota de Empenho: 2025NE000082. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: EDUARDO PEREIRA TOMAZ, CPF nº XXX.120.281-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025. Nº PROCESSO: 1.03.000.000515/2025- 17. PARTES: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0058-48, situada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, doravante denominada CONTRATANTE e o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, Edifício Sede I, 10º andar, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 00.000.000/0001-91, doravante denominado BANCO. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto regular a abertura de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração, vinculada a contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, na forma prevista no art. 121, §3º, inc. III, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 (sessenta)