DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS .CAPTURA E ESTOCAGEM DE CO2 . . . .CARACTERIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE FLUIDOS PRODUZIDOS RAPHAEL NEVES MOURA DESPACHO STM-ANP Nº 1.081, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.201823/2025-65, torna pública a seguinte decisão: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura - CEAPGRI, vinculada à Instituição Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: . .CREDENCIAMENTO ANP Nº .1180/2025 . .UNIDADE DE PESQUISA .Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura - C EA P G R I . .INSTITUIÇÃO CREDENCIADA .Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP . .CNPJ/MF .46.068.425/0001-33 . .PROCESSO ANP .48610.201823/2025-65 . .LO C A L I Z AÇ ÃO .Campinas / SP . .Á R EA .TEMA .S U BT E M A . TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE .AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RISCOS . .EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS . . . .MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RAPHAEL NEVES MOURA Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 244, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências". O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º A Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3 º. .................................................................................................................. § 5º Em consonância com o disposto no art. 4º, § 10, da LOA-2025, a necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de dotações classificadas como despesa primária obrigatória "RP 1", por meio de créditos suplementares autorizados na LOA-2025, deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no caput, considerados os ajustes promovidos na forma do art. 49, § 1º, inciso III, alínea "c", da LDO-2025, na forma prevista no Quadro 10A integrante da LOA-2025, ressalvadas as seguintes hipóteses, desde que observada a compatibilidade prevista no caput deste artigo, os procedimentos de que trata o art. 40, desta Portaria, e o crédito suplementar: ........................................................................................................................." (NR) "Art. 42. ................................................................................................................... § 1º A indisponibilização de dotações de que trata o caput deverá ser realizada, por meio do SIOP, utilizando o tipo de alteração orçamentária "953", cujo saldo fará parte da conta "62.212.0108", incluindo a limitação incidente sobre emendas coletivas, classificadas com "RP 7" e "RP8". § 2º A indisponibilização das dotações de emendas coletivas, classificadas com "RP 7" e "RP 8", deverá observar os procedimentos e o detalhamento do cronograma de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 84, da LDO-2025. § 3º O desbloqueio das programações ou o posterior remanejamento dos valores bloqueados na forma do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo será realizado por meio do tipo de alteração orçamentária "953", não podendo incidir sobre dotações bloqueadas em razão de créditos em tramitação. § 4º A indisponibilização de dotações de emendas individuais de execução obrigatória, classificadas com RP 6, de que trata o caput deverá ser realizada automaticamente, por meio do SIOP, a partir de informações de priorização de emendas por autor constantes do Módulo do Orçamento de Emendas Individuais, cujo saldo fará parte da conta "62.212.0105", observados os procedimentos e o detalhamento do cronograma no ato de que trata o art. 81, da LDO-2025. § 5º Em atendimento à disposição legal superveniente, a SOF/MPO poderá exigir o bloqueio de dotações por meio de procedimento não descrito nesta Portaria." (NR) "Art. 43. ................................................................................................................... § 1º O bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias de que trata o caput será realizado na forma e no prazo estabelecido por ato do Poder Executivo, por meio do tipo de alteração orçamentária "952", na conta "62.212.0107", sem prejuízo de procedimento alternativo indicado pela SOF/MPO. § 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas coletivas de execução obrigatória, classificadas com "RP 7" e "RP 8", sujeitam-se, igualmente, ao bloqueio de que trata o caput, e deverão observar os procedimentos e o detalhamento do cronograma de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 84, da LDO-2025. § 3º A indisponibilização de dotações de emendas individuais de execução obrigatória, classificadas com RP 6, de que trata o caput deverá ser realizada automaticamente, por meio do SIOP, a partir de informações de priorização de emendas por autor constantes do Módulo do Orçamento de Emendas Individuais, cujo saldo fará parte da conta "62.212.0105", observados os procedimentos e o detalhamento do cronograma no ato de que trata o art. 81, da LDO-2025." (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON LUIZ MONTES Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 17.618, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.032890/2025- 21, resolve: Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0655 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 17.619, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.027170/2025-43, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT0567 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 17.552, DE 29 DE JULHO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.032295/2025-95, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MG0094 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.662/SIA de 6 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, Seção 1, página 5. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 17.594, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.004036/2025-74, resolve: Art. 1º Revogar o certificado de CIAC e as respectivas autorizações emitidas em favor de PC CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 34.513.046/0001-26, código CIAC011.00, com sede na Rua Joaquim Nabuco, 35, Sala 5, Centro, CEP 93310-001, Novo Hamburgo (RS). § 1º A sociedade empresária ou suas sucessoras, ou um de seus sócios ou herdeiros, permanecem fiel depositárias(os) dos registros de treinamento, como disposto nos parágrafos 141.79(b), (c) e (d) do RBAC nº 141, Emenda 03. § 2º Fica vedado à sociedade empresária utilizar as marcas, expressões e sinais da ANAC em sua publicidade, nos termos da seção 141.87 do RBAC nº 141, Emenda 03. Art. 2º Ficam cancelados, no sistema S141 da ANAC, os registros das matrículas dos alunos que não tenham sido atualizados com o resultado de sua avaliação, aprovado ou reprovado, até a data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. A situação particular de cada aluno será conhecida em consulta ao sistema S141 no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, com endereço: https://aeronauta.anac.gov.br/Aeronauta. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.674/SPO, de 2 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2020, Seção 1, página 30. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRE STOCK HOFFMANN