DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica a pessoa jurídica notificada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da publicação desta notificação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, dirigida à Comissão de Apuração, instalada no Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da SPRF-GO, no endereço Rua 143, esquina com a rua 147, Quadra 64, Lotes 22/23, 10º andar, Bairro Setor Marista, Goiânia / GO, CEP 74170-020, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas no Capítulo I, Título IV, da Lei nº 14.133/21. RAPHAEL BARCELOS DE QUEIROZ Presidente da Comissão de Apuração SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200120 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 08661.027160/2023-29. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 33.075.863/0001-87 - CONSTRUTORA SOBERANA LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento visa às seguintes alterações qualitativas e quantitativas ao Contrato Administrativo nº 19/2023 (Sei! nº 53188531): acrescentar 18,55% (dezoito inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 373.242,79 (trezentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), referente à adição dos materiais e serviços previstos nos itens 1 a 12 da planilha orçamentária (Sei! nº 64726046), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; suprimir 16,38% (dezesseis inteiros e trinta e oito centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 329.628,51 (trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), referente à exclusão do item 7 da planilha de composição de custo da proposta vencedora do certame, vinculada ao Contrato nº 19/2023 (Sei! nº 53188531), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; prorrogar o prazo da vigência do Contrato Administrativo nº 19/2023 (Sei! nº 53188531), por 89 (oitenta e nove) dias, estendendo a vigência contratual para 25/02/2026 e a execução da obra para 12/10/2025 e com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, de forma que a vigência do ajuste passará a contemplar o período de 19/12/2022 a 19/01/2026. Aalterar as cláusulas segunda - preço e terceira - vigência, em função dos acréscimos e supressão e da prorrogação contratual, respectivamente. Vigência: 07/08/2025 a 25/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.056.198,87. Data de Assinatura: 07/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200128 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 08669.005259/2023-08. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 13/2023, por mais 36 (trinta e seis) meses, a partir de 26/10/2025 até 26/10/2028, sem possibilidade de nova prorrogação em razão do limite contratual de 60 (sessenta) meses previsto na cláusula segunda - vigência, do contrato nº 13/2023.. Vigência: 25/10/2025 a 26/10/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.171,92. Data de Assinatura: 08/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200128 Número do Contrato: 18/2021. Nº Processo: 08669.012225/2021-08. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 01.798.250/0001-81 - PRINT & COPY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O reajuste dos valores do contrato 18/2021, com base na variação acumulada do icti em 12 meses (03/2024 a 02/2025), que foi de 7,21%, em conformidade cláusula sexta do contrato.. Vigência: 01/10/2021 a 01/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.920,08. Data de Assinatura: 11/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 24/2025 - UASG 200122 Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 08663.004573/2024-04. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 04.290.148/0001-69 - NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 21/08/2025 até 20/08/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 22/08/2025 a 21/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 413.426,28. Data de Assinatura: 11/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 - UASG 200127 Nº Processo: 08668.002614/2025-51. Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 04.808.914/0004-87 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de vigilância armada, noturna e diurna, na sede da superintendência da prf no piauí. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/09/2025 a 19/09/2027. Valor Total: R$ 1.061.988,72. Data de Assinatura: 11/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE AUTUAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000570202532 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000571202587 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE AUTUAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000572202521 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE AUTUAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000573202576 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.