DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO ANDERSON GABARDO, .429.739-, QIY8H98, FRMEV01771902025, 606-82; QIY8H98, FRMEV01957532025, 606-82; RODRIGO BLU H M CENTENO, .279.060-, ITK2C05, FRMEV01810252025, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, JAA9F75, FRMEV01882292025, 606-82; JAA9F75, FRMEV01878892025, 606-82; IVM4E09, FRMEV01908382025, 606-82; IUY4I18, FRMEV01919622025, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, QJC3E40, FRMEV01782712025, 606-82; RLE1I95, FRMEV01919532025, 606-82; SXW7H98, FRMEV01901932025, 606-82; MJX4F08, FRMEV01994692025, 606-82; RODOZAP TRANSPORTES LTDA, 65.968.406/0001-08, DAH1H57, FRMEV01900542025, 606-82; RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA, 07.842.082/0001-60, SPE6E18, FRMEV01911452025, 606- 82; RODRIGO ANTONIO PROVENSI CALEGARI, .728.900-*, IQP4G05, FRMEV01915532025, 606-82; RODRIGO ANDRADE WARMELING, .556.961-, AUK4I10, FRMEV01871032025, 606-82; RODRIGO ALVES MAIA, .746.259-, MFE7B14, FRMEV01897322025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RXK6E20, FRMEV01898822025, 606-82; RXQ8F08, FRMEV01903162025, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, SPC4J64, FRMEV01956942025, 606-82; RODRIGO AUGUSTO POLLOTTO, .744.259-*, OAU7D02, FRMEV01903572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RHD0H34, FRMEV01796612025, 606-82; RHD0H34, FRMEV01765482025, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, QMZ9H65, FRMEV01766502025, 606-82; QMZ9H65, FRMEV01932492025, 606-82; QMZ9H65, FRMEV01935812025, 606-82; OLQ2596, FRMEV01998112025, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IQR2695, FRMEV01773252025, 606-82; IXK5974, FRMEV01876442025, 606-82; JBS6G71, FRMEV01855192025, 606-82; JAQ6C44, FRMEV01996062025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SYA8H28, FRMEV01821992025, 606-82; RND6J30, FRMEV01915422025, 606-82; TCB9G44, FRMEV01963962025, 606-82; SJG5E08, FRMEV01991322025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYR0G95, FRMEV01837212025, 606-82; QPM0F58, FRMEV01852232025, 606-82; RYE4B41, FRMEV01819602025, 606-82; RAC3060, FRMEV01872092025, 606-82; SXA7H16, FRMEV01898312025, 606-82; RODOVIARIO NEREU LTDA., 07.245.402/0001-03, JCD4H55, FRMEV01926032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINALDO CONSTANTE DA SILVA, .870.910-, ITM8A39, FRMEV01822322025, 606-82; ITM8A39, FRMEV01773222025, 606-82; REFRIGERACAO R.J. VIAN LTDA, 03.222.961/0001-39, IRW3898, FRMEV01732692025, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, RYR4F10, FRMEV01800422025, 606-82; RAJ8G65, FRMEV01790592025, 606-82; RED AGROINDUSTRIAL LTDA, 30.405.159/0001-57, RHT4G81, FRMEV01846722025, 606-82; RHT4G81, FRMEV01846832025, 606-82; RHT4G81, FRMEV01846862025, 606-82; REF MANUTE N C AO E LOCACAO LTDA, 11.363.913/0001-99, ISD7992, FRMEV01791552025, 606-82; REFRINORTE REFRIGERACAO LTDA, 00.682.958/0001-00, MDR6571, FRMEV01857552025, 606-82; RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, NUC7I36, FRMEV01862082025, 606-82; REDE PELANDA TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 10.562.798/0001-19, AVX2B30, FRMEV01851592025, 606-82; REGINALDO HEIDEMANN, .461.459-, RAF1F35, FRMEV01880232025, 606-82; REGIS ANDRE ROSSINI, .161.628-*, OVB5C43, FRMEV01888242025, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RXO2D21, FRMEV01896582025, 606-82; REGINALDO LUZ MARTINS, .551.548-, GUK7B81, FRMEV01896012025, 606- 82; REGINILDA DE ALMEIDA LIMA LTDA, 23.029.986/0001-28, TAB3D27, FRMEV01870422025, 606-82; REDE CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA, 04.458.446/0001-15, RKX9F94, FRMEV01896642025, 606-82; REGINALDO QUEIROZ DE ALMEIDA, .743.375-, NTP5H68, FRMEV01986812025, 606-82; REGES BELLE STEFANELLO, *.709.940-, IRG3G12, FRMEV01989972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0003-05, IZZ8D09, FRMEV01762372025, 606-82; LMR4A77, FRMEV01930062025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, IZM7D51, FRMEV01835382025, 606-82; IYX4992, FRMEV01899582025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RDY9B92, FRMEV01883482025, 606-82; SXV6D72, FRMEV01903142025, 606-82; QJT8605, FRMEV01921332025, 606-82; RAB1037, FRMEV01952052025, 606-82; RYE8E76, FRMEV01969352025, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, SFW5G99, FRMEV01783352025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001- 84, RYN0G90, FRMEV01917942025, 606-82; FSX3H46, FRMEV01920322025, 606-82; RYY0I39, FRMEV01919562025, 606-82; FSX3H46, FRMEV01875942025, 606-82; RYU1E58, FRMEV01913182025, 606-82; RYG9C99, FRMEV01909932025, 606-82; RYN0G90, FRMEV01965522025, 606-82; SXZ9A00, FRMEV01989832025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0002-10, BEN6J89, FRMEV01930812025, 606-82; RODOLIGUE TRANSPORTES LTDA, 39.400.855/0001-45, BCK8F78, FRMEV01959392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.