DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200117 117 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS RAMON SILVEIRA MELO, .608.676-*, OQF2B24, FRMEV01824842025, 606-82; OQF2B24, FRMEV01856272025, 606-82; OQF2B24, FRMEV01922282025, 606-82; LUCAS NIQUELE CARDOSO, .446.499-, IIK9D15, FRMEV01818722025, 606-82; LUCIANO DA CRUZ BARBOSA & CIA LTDA, 10.324.678/0001- 83, RXJ0B57, FRMEV01831952025, 606-82; LUCAS RIBEIRO DE LIMA, .622.879-, LTA7A84, FRMEV01736532025, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, RHH4D59, FRMEV01795532025, 606-82; LUCIANE DE SOUZA, .622.609-*, MGG1E85, FRMEV01795732025, 606-82; LUCIANA PESSANO PASQUALOTO, .798.580-, IHH5321, FRMEV01819522025, 606-82; LUCIA RAT KO NARINECZKI, .088.239-, QID9D78, FRMEV01839452025, 606-82; LUCAS VICENTE JORGE, .823.419-*, QJK0E52, FRMEV01793582025, 606-82; LUCIANO DA SILV A NOGUEIRA, 33.249.372/0001-05, JTL7D87, FRMEV01784432025, 606-82; LUCIANE FIRMINA NEVES, .679.918-, BXI8156, FRMEV01868292025, 606-82; LUCAS PAULO MORETTI, .448.869-, DPF9G79, FRMEV01907772025, 606-82; LUCAS PARISE CANDIDO, .248.829-*, AWP7B25, FRMEV01925512025, 606-82; LUCIANA MARIA DA SILVA , .682.029-, AOW0B83, FRMEV01944502025, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, OAQ6H81, FRMEV01864362025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9I03, FRMEV01911302025, 606-82; LUCIANE BIGLIA WINTER, 09.380.008/0001-03, MLS4449, FRMEV01926972025, 606-82; LUCAS PACHECO SILVA , .601.380-, QJP5574, FRMEV01978992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.151/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETICIA DURON CURY, .337.358-*, , FREVP00374692025, 773-0; LICITA COMERCIO AUTOMOTORES TRANSFORMADOS LTDA, 04.476.348/0001-00, , FREVP00383212025, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00384612025, 773-0; , FREVP00387262025, 773-0; LEVA VEGETAIS INTELIGENTES LTDA, 53.853.384/0001-51, , FREVP00390832025, 773-0; , FREVP00390892025, 773-0; LEONARDO GONCALVES SAMPAIO, .836.497-, , FREVP00388962025, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE LIMA, .900.688-, , FREVP00381132025, 773-0; LEONARDO SAMPAIO FERRARI, .301.407-*, , FREVP00407092025, 773-0; , FREVP00407682025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00396562025, 773-0; LEVY JACINTO SOBRINHO JUNIOR, .906.451-, , FREVP00398412025, 773-0; LEONARDO VICENTINI, .297.627-, , FREVP00403982025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0023-30, , FREVP00393052025, 773-0; LICINIO DE ALMEIDA NUNES, .182.107-*, , FREVP00410832025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00411022025, 773-0; LETICIA FERREIRA DA SILVA, .223.045-, , FREVP00414822025, 773-0; LEONARDO PAIVA DEL PENHO DALVITT, .223.837-, , FREVP00423912025, 773-0; JASON VIEIRA DE MORAES, .354.313-*, , FREVP00422582025, 773-0; ERICK DAMASCENO, .076.019-, , FREVP00422482025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E84, FRMEV01736892025, 606-82; JCS6D55, FRMEV01793532025, 606-82; JAU8F62, FRMEV01858132025, 606-82; JDC8I62, FRMEV01960722025, 606-82; JCO3D24, FRMEV01960542025, 606-82; JAU8F62, FRMEV01970182025, 606-82; JAU8F62, FRMEV01970352025, 606-82; IPL4D47, FRMEV01972562025, 606-82; JBW8F73, FRMEV01975262025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RNB0C36, FRMEV01759522025, 606-82; OZH4E88, FRMEV01950782025, 606-82; NYK1B38, FRMEV01989042025, 606-82; P & S COMERCIO DE PAPEIS LTDA., 06.940.885/0001-95, IWM2F93, FRMEV01899972025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001- 20, JCT4D50, FRMEV01987262025, 606-82; M E G ESTOFADOS LTDA, 12.565.336/0001-80, SEI8J10, FRMEV01986412025, 606-82; MARCELO RODRIGUES PEREIRA, .632.026-, MLI8B05, FRMEV01992222025, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV01951692025, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SEU5G89, FRMEV01986302025, 606-82; MILK SERVI CO S , ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 52.784.364/0001-03, JAQ7E84, FRMEV01988572025, 606-82; MOISES ISIDORO FEIJO PEREIRA, .217.610-*, INY0B42, FRMEV01987112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.262/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL PINTO ALVES, .507.818-, , FREVP00374002025, 773-0; RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA, .664.567-, , FREVP00380552025, 773-0; , FREVP00402742025, 773-0; , FREVP00387582025, 773-0; , FREVP00410172025, 773-0; , FREVP00410112025, 773-0; , FREVP00408012025, 773-0; RANKING LOCACAO E SERVICOS LTDA, 36.002.301/0003-63, , FREVP00380952025, 773-0; RAFAELA VAGO FAIRICH WRUCK, .171.557-*, , FREVP00388592025, 773-0; RAFULL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.267.552/0001-04, , FREVP00401702025, 773-0; , FREVP00401662025, 773-0; RAFAEL DERLI BRANCO VIEIRA, .673.468-, , FREVP00398722025, 773-0; RAFAEL DE OLIVEIRA DUARTE, .811.628-, , FREVP00401442025, 773-0; PROJECAO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, 09.113.984/0001-91, , FREVP00396462025, 773-0; RAFAEL DE JESUS DA SILVA, .818.435-*, , FREVP00394172025, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, .295.827- , , FREVP00400242025, 773-0; RAFAEL OLIVEIRA MANCILIO, .262.157-, , FREVP00410772025, 773-0; RAMON DANIEL ANDRADE DA SILVA, .562.237-*, , FREVP00409342025, 773-0; RAMON FELIPE DE OLIVEIRA GOMES, .550.708-, , FREVP00406032025, 773-0; RAFAEL DE SOUZA VIEIRA, .213.217-, , FREVP00416062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITORIA ALVARENGA DE CAMARGO, .245.439-*, JCH6G10, FRMEV01806782025, 606-82; JCH5I27, FRMEV01831462025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA5E78, FRMEV01883202025, 606-82; JAG6D50, FRMEV01775762025, 606-82; JDI6J58, FRMEV01789672025, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, SFS7E55, FRMEV01764992025, 606-82; RQR7F57, FRMEV01830432025, 606-82; VITOR HUGO MARTINHAGO TASCA, .642.349-*, QHW5257, FRMEV01824462025, 606-82; QHW5257, FRMEV01834062025, 606-82; VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.750.795/0001-09, SIM9B42, FRMEV01771682025, 606-82; SHD7G12, FRMEV01840982025, 606-82; VKOHL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , 29.846.957/0001-35, MLO3A29, FRMEV01859932025, 606-82; VITORIA PADILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.414.757/0001-15, IVG9D65, FRMEV01823562025, 606-82; VJGS TRANSPORTES LTDA, 26.748.646/0002-26, MJA6D74, FRMEV01787962025, 606-82; VITORIA TRANSPORTES LTDA, 46.787.733/0001-19, CZB1914, FRMEV01851022025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RNA6B49, FRMEV01863002025,