DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .CHERISH CONFECCOES MODA INTIMA LTDA .46231.000848/2019-34 .2.264,40 . .CHERISH CONFECCOES MODA INTIMA LTDA .46231.000849/2019-89 .2.805,96 . .CHERISH CONFECCOES MODA INTIMA LTDA .46231.000850/2019-11 .566,10 . .CHERISH CONFECCOES MODA INTIMA LTDA .46231.000851/2019-58 .1.051,33 . .VIA VAREJO S/A .14152.085615/2020-21 .8.050,66 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12 DE 11 DE AGOSTO DE 2025 A Chefe Substituta do Serviço de Gestão de Contratos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as tentativas frustradas da notificação via postal e correspondência eletrônica, resolve NOTIFICAR a empresa Engefogo Assessoria, Comércio e Serviços de Combate à Incêncio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.938.283/0001-52, que se encontra em local incerto e não sabido, quanto à existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Nos termos do Decreto nº 9.194/2017, após constituição definitiva do crédito resultante do não pagamento de multa no valor de R$ 1.035,45 (um mil trinta e cinco reais quarenta e cinco centavos), decorrente de inexecução total do Contrato nº 18/2021, conforme decisão fundamentada da autoridade competente instruída nos autos do Processo de Aplicação de Sanção Contratual, nº 47648.000285/2022-51, fica a empresa Engefogo Assessoria, Comércio e Serviços de Combate à Incêncio Ltda. notificada quanto à existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). A presente notificação será considerada realizada após 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, contados a partir da data desta publicação e a inclusão no CADIN ocorrerá 75 (SETENTA E CINCO) DIAS CORRIDOS após findo esse prazo. SILVANA C. GONÇALVES Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 50000.016849/2022-97. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 09.459.901/0001-10 - AC SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar em caráter excepcional o prazo da vigência do contrato nº 11/2023, por 4 (quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/08/2025 a 05/12/2025, ou até que se conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993. a contratada deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias acerca do encerramento do instrumento contratual ou, em data anterior, desde que haja comum acordo entre as partes.. Vigência: 06/08/2025 a 05/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.522.706,08. Data de Assinatura: 04/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/08/2025). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2025NE000121. Nº Processo: 50000.012414/2025-16. Dispensa Eletrônica. Nº 90011/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 50.423.935/0001-59 - 50.423.935 STELLA MARIA GOMES TEOTONIO LUZ. Objeto: Aquisição de bolsas térmicas personalizadas, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 83/2025. Vigência: 07/08/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 12.190,00. Data de Assinatura: 07/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 24/2019. Nº Processo: 50000.002793/2018-15. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 14.355.750/0001-90 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA. Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila a repactuação e o reajuste do contrato nº 24/2019, firmado com a empresa atlântico engenharia ltda., cnpj n.º 14.355.750/0001-90, mediante a aplicação das convenções coletivas de trabalho df000327/2025 e df000042/2025, bem como a aplicação do índice nacional de custo da construção (incc-di) de 6,33%, apurado em nov/2024, aos preços dos materiais, serviços eventuais (sob demanda) e ferramentas/equipamentos.. Vigência: 06/12/2019 a 06/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.079.676,73. Data de Assinatura: 05/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 EDITAL Nº 03/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria DG nº 169, de 15 de julho de 2025, no âmbito do processo de concessão do Sistema Rodoviário das Rodovias Integradas do Paraná - Lote 4, composto pelas rodovias BR-272/PR, BR- 369/PR, BR-376/PR e PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, bem como do Lote 5, composto pelas rodovias BR-158/PR, BR-163/PR, BR-369/PR, BR467/PR e PR-317, vem a público COMUNICAR que o arquivo referente ao Estudo de Engenharia - Parte 26 Lote 04, anteriormente disponibilizado, apresentava inconsistência, uma vez que o conteúdo não correspondia à nomenclatura indicada. Em razão disso, foi disponibilizada a versão correta, com os documentos devidamente organizados e nomeados, para fins de substituição do arquivo anterior e permitir a continuidade da análise pelos interessados no certame. Maiores informações estarão disponíveis no Portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. DANIELLE DE SÁ QUIRINO COSTA Presidente da Comissão de Outorga Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUCILEI SCHEFFER, .951.040-*, AXN2G82, FRMEV01739162025, 606-82; JULIANO BERTICELLI, .621.491-, AIU0F04, FRMEV01732802025, 606-82; JULIA GABRIELA ALVES FORTES, .523.621-, MCU0J60, FRMEV01795352025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RXX9H90, FRMEV01754922025, 606- 82; RYM0E20, FRMEV01881382025, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-*, QKE1I37, FRMEV01766992025, 606-82; JULIANO MAIA PUSS, .415.390-, IIW5G60, FRMEV01751232025, 606-82; JULIANO RAMOS, .999.539-, MCL4B25, FRMEV01827992025, 606-82; JULIANA MEINEL, .448.559-*, FGI2G62, FRMEV01849452025, 606-82; JULIANO CEZAR DO AMARAL, .547.138-, EJY5B17, FRMEV01813312025, 606-82; JULIANA GLAUCIA XAVIER, .508.701-, KEG8A20, FRMEV01763602025, 606-82; JUAREZ JOSE RAUBER, .400.050-*, JDD5B00, FRMEV01767552025, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV01785012025, 606-82; JULIANO DANUBIO DE OLIVEIRA MEDEIROS, .441.180-, IJM5D99, FRMEV01783702025, 606-82; JUCIMAR LUIZ ROVANI, .911.369-, AIY4H04, FRMEV01909952025, 606-82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, .295.271-*, FFN6F67, FRMEV01873722025, 606-82; FFN6F67, FRMEV01907132025, 606-82; JULIANO WALLAUER, .596.660-, IIP9775, FRMEV01876182025, 606-82; JUAREZ MACHADO, .324.090-, MEK8B32, FRMEV01887672025, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09, ENZ4I04, FRMEV01843782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma