DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RDS8B08, FRMEV02506622025, 606-82; QTK8089, FRMEV02530862025, 606-82; TRANSGTR COMERCIO LTDA, 93.424.158/0001-70, IKJ7824, FRMEV02517702025, 606-82; T R A N S I LV A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, PPV6E72, FRMEV02518352025, 606- 82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ4A05, FRMEV02518562025, 606-82; TRANSGV TRANSPORTES LTDA, 06.376.945/0001-99, TDT1H45, FRMEV02519472025, 606-82; TRANSGENE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.716.784/0001-46, AYW2E26, FRMEV02519492025, 606-82; TRANSISIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.157.576/0001-90, FQE2C10, FRMEV02520062025, 606-82; TRA N S CO O P TRANSPORTE E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.090.086/0001-23, RAT3E39, FRMEV02526842025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTES LTDA, 48.670.668/0001-72, QTL0A41, FRMEV02529712025, 606-82; TRANSCOLIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.829.598/0001-05, ENZ1H55, FRMEV02529722025, 606-82; GHE1A38, FRMEV02536902025, 606-82; TRANSFAT TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 38.595.752/0001-15, OPO2H10, FRMEV02531102025, 606-82; TRANSCHICO LTDA, 24.725.456/0001-87, SXN8H21, FRMEV02531592025, 606-82; TRANSBRAS- TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA, 05.982.009/0003-20, FXZ6J32, FRMEV02531962025, 606-82; TRANSBIONE PETROLINA TRANSPORTES LTDA, 35.564.402/0001-01, PCJ5181, FRMEV02533412025, 606-82; TRANSFARM LTDA, 51.121.380/0001-53, RSA3B80, FRMEV02534062025, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, IVK9G75, FRMEV02536602025, 606-82; TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, PXL1B23, FRMEV02536642025, 606-82; TRANSGUERREIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.045.084/0001-79, RLK5I00, FRMEV02537352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TICIANO GRABOSKI, .733.300-*, IBN6B46, FRMEV02516072025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0003-52, JDC4C69, FRMEV02516532025, 606-82; JDB3C10, FRMEV02520532025, 606-82; TIAGO DE ASSIS SCHVINN & SCHVINN LTDA, 24.906.755/0001-18, NJE5F55, FRMEV02516742025, 606-82; TKS SOLUCOES EM LO C AC AO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBC1E87, FRMEV02517012025, 606-82; TJL LTDA, 26.869.625/0001-88, OQN1E05, FRMEV02521312025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, JAJ9B97, FRMEV02523512025, 606-82; TORRENSE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.373.215/0001-39, IJZ9J15, FRMEV02523532025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SWS2C12, FRMEV02524292025, 606-82; SWM0A42, FRMEV02531352025, 606-82; THERTHO TRANSPORTES LTDA, 18.355.851/0001-12, KAG7I88, FRMEV02525602025, 606-82; THEYLOR DA ROCHA SOUZA, .486.090-, IGT5G83, FRMEV02526812025, 606-82; TIAGO DOS SANTOS, .147.779-, AWE0H24, FRMEV02527242025, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, QJD9054, FRMEV02527832025, 606-82; TR. RENGEL LTDA, 40.300.880/0001-36, AVP8D13, FRMEV02528352025, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0009-95, IVR7J16, FRMEV02529902025, 606-82; TR FAMA TRANSPORTES LTDA, 50.632.321/0001-87, EJX6A75, FRMEV02531702025, 606-82; THELLO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 55.086.717/0001-90, OVK8F35, FRMEV02532372025, 606-82; THAMIRYS MICHAELA CENTURIAO RODRIGUES, .590.541-*, CUD8B69, FRMEV02534712025, 606-82; TONHO MANNES VERDURAS LTDA, 52.144.279/0001-80, RLO3G19, FRMEV02535122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.413/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 42.934.489/0001-19, CRGTF00183512025, 01/07/2025; CRGTF00234312025, 25/07/2025; P. S. A. MANZELA TRANSPORTES LTDA, 13.132.835/0001-47, CRGTF00233272025, 25/07/2025; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, CRGTF00234172025, 23/07/2025; ROBERTO ERENO MASSALAI LTDA, 11.837.012/0001-91, CRGTF00236172025, 25/06/2025; NA-LOG TRANSPORTES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00236212025, 27/07/2025; LEVANTE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.183.201/0001-65, CRGTF00236302025, 25/06/2025; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00236502025, 27/07/2025; CRGTF00236902025, 28/07/2025; MOVICERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.525.330/0005-52, CRGTF00232732025, 23/07/2025; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, CRGTF00232762025, 25/07/2025; CRGTF00233782025, 25/07/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, CRGTF00233342025, 22/07/2025; NOSSOFORT TRANSPORTES LTDA, 24.062.520/0001-97, CRGTF00233362025, 22/07/2025; NIPAL TRANSPORTES LTDA , 33.972.146/0002-39, CRGTF00233412025, 22/07/2025; MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 19.641.539/0001-58, CRGTF00233532025, 22/07/2025; NEON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.240.332/0001-93, CRGTF00234332025, 25/07/2025; MU LT I LO G NORDESTE LTDA, 14.629.808/0001-47, CRGTF00234472025, 25/07/2025; RODO ABREU TRANSPORTES LTDA, 35.149.969/0001-03, CRGTF00234692025, 25/07/2025; CRGTF00234922025, 26/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.415/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00397702025, 773-0; , FREVP00417992025, 773-0; , FREVP00418782025, 773-0; , FREVP00418752025, 773-0; , FREVP00419252025, 773-0; , FREVP00423672025, 773-0; , FREVP00423692025, 773-0; , FREVP00423722025, 773-0; A. DE LA MEDEIROS CONF EC CO ES , 21.260.656/0001-13, , FREVP00417392025, 773-0; ARLETE DE MOURA ERNANDEZ FERREIRA , .000.607-, , FREVP00417382025, 773-0; ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE, .913.057-, , FREVP00417662025, 773-0; ALDONIR SCABENI LTDA, 31.064.607/0001-69, , FREVP00413002025, 773-0; ANTONIO JOSE DE SOUZA, .724.968-*, , FREVP00419182025, 773-0; ANA CLARA DE OLIVEIRA DINIZ, .328.927-, , FREVP00419432025, 773-0; ALEMBERG RIBEIRO DOS SANTOS, .665.815-, , FREVP00419882025, 773-0; , FREVP00423532025, 773-0; A R W LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.281.936/0002-35, , FREVP00424552025, 773-0; ANDERSON DOS SANTOS, *.368.479-, , FREVP00423092025, 773-0; ACD TRANSPORTES LTDA, 26.503.916/0001-58, , FREVP00421652025, 773-0; 53.562.959 GABRIELLA DE LIMA VALERIO SILVA, 53.562.959/0001-87, , FREVP00423792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.423/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RAIZES DO CAMPO AGRONEGOCIOS LTDA, 51.361.522/0001-50, CRGPF00020762025, 23/01/2025; ALJOALE TRANSPORTE LTDA, 18.771.024/0001-00, CRGPF00020772025, 09/02/2025; COOPERATIVA TRANSPORTADORES DO SUL - COOTRASUL , 22.744.954/0002-22, CRGPF00020782025, 17/01/2025; DEGGERONE COMERCIAL LTDA, 05.728.771/0001-13, CRGPF00020812025, 29/01/2025; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0004- 96, CRGPF00020832025, 01/11/2024; LB TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA , 50.640.348/0001-11, CRGPF00020852025, 05/11/2024; COMITE OLIMPICO BRAS I L E I R O, 34.117.366/0001-67, CRGPF00020862025, 29/10/2024; J.D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.083.133/0004-00, CRGPF00020872025, 27/01/2025; USINLOG - TRANSPORTES LOGISTICA & USINAGEM LTDA, 36.677.975/0001-04, CRGPF00020792025, 29/01/2025; JCV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.732.827/0002-10, CRGPF00020802025, 23/01/2025; WEST DOORS PORTAS E MADEIRAS LTDA, 27.300.835/0001-13, CRGPF00020822025, 27/01/2025; MAPRA TRANSPORTES LTDA, 03.971.457/0001-31, CRGPF00020842025, 26/10/2024; ZANZALOG TRANSPORTES LTDA, 33.332.807/0001-80, CRGPF00020882025, 28/07/2025; CRGPF00020902025, 28/07/2025; ACX TRANSPORT LTDA, 38.417.734/0001-43, CRGPF00020892025, 28/07/2025; SUZAN SERVICE TRANSPORTES LTDA, 53.886.768/0001-70, CRGPF00020912025, 28/07/2025; CRGPF00020972025, 29/07/2025; FEDERAL TR A N S P O R T ES LTDA, 07.569.360/0002-39, CRGPF00020922025, 28/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração