DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NUGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.711.386/0001-52, CRGRN00006972025, 08/02/2025; BALTTI COMERCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS, PAINEIS, FABRICACAO E SERVICOS LTDA, 03.129.560/0001-39, CRGRN00006992025, 21/07/2025; TELES & BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 09.667.118/0001-42, CRGRN00007042025, 07/11/2024; V. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 04.927.116/0001-21, CRGRN00007052025, 07/11/2024; JOMINI LOGISTICA LTDA , 22.123.935/0001-06, CRGRN00007062025, 18/01/2025; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, CRGRN00007112025, 07/02/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.427/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGILLITRANS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.227.957/0001-08, CRGTF00239462025, 29/07/2025; CRGTF00238492025, 28/07/2025; AGICARGO - LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, 26.941.292/0001-50, CRGTF00239882025, 29/07/2025; AE LO G TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00239072025, 29/07/2025; 2JRT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.691.558/0001-99, CRGTF00240192025, 29/07/2025; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, CRGTF00235462025, 27/07/2025; AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.622.744/0007-52, CRGTF00235842025, 27/07/2025; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA, 58.508.952/0001-09, CRGTF00237362025, 28/07/2025; CRGTF00235642025, 25/07/2025; CRGTF00243912025, 30/07/2025; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, CRGTF00235212025, 26/07/2025; CRGTF00236872025, 28/07/2025; ADM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 42.896.471/0001-70, CRGTF00235452025, 25/06/2025; CRGTF00244742025, 28/07/2025; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00237402025, 26/06/2025; CRGTF00243002025, 30/07/2025; CRGTF00244512025, 27/06/2025; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00237802025, 28/07/2025; CRGTF00242542025, 30/07/2025; 49.836.876 LTDA, 49.836.876/0001-61, CRGTF00245782025, 31/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.428/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00237432025, 28/07/2025; CRGTF00239092025, 29/07/2025; APROXIMA BRASIL CARGAS LTDA, 52.624.229/0001-09, CRGTF00238132025, 28/07/2025; ALT - LOG TRANSPORTADORA LTDA, 34.564.935/0001-12, CRGTF00238952025, 24/07/2025; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0016-70, CRGTF00238512025, 28/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CRGTF00238162025, 27/10/2024; CRGTF00240272025, 07/02/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00240172025, 29/01/2025; ARIK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.356.837/0001-06, CRGTF00235422025, 24/06/2025; CRGTF00241572025, 29/07/2025; AR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.212.323/0001-05, CRGTF00236372025, 26/06/2025; CRGTF00236802025, 28/07/2025; ANDRADE E L AV A R DA TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, CRGTF00237962025, 28/07/2025; CRGTF00240752025, 29/07/2025; ANDRALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.432.946/0001-02, CRGTF00238542025, 28/07/2025; CRGTF00242792025, 30/07/2025; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0020-57, CRGTF00238572025, 28/07/2025; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0001-34, CRGTF00238602025, 28/07/2025; CRGTF00246582025, 31/07/2025; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0012-98, CRGTF00238672025, 28/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 36.359.372 RUTE MILANI DE SOUZA, 36.359.372/0001-56, MJX2A19, FRMEV01914032025, 606-82; 51.752.407 LTDA, 51.752.407/0001-06, SFL9C32, FRMEV01920082025, 606-82; 32.269.752 ADENILSON FRANCISCO FRANCO, 32.269.752/0001-49, SHY8B99, FRMEV01934972025, 606-82; RTZ7H98, FRMEV01990942025, 606-82; 46.218.834 LUIZ IRINEU SILVA DAS NEVES, 46.218.834/0001- 79, AYK4B96, FRMEV01950042025, 606-82; 38.182.511 LINO JOSE DE SOUZA NETO, 38.182.511/0001-44, OPO1G76, FRMEV01931802025, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, FYG1H42, FRMEV01981362025, 606-82; 41.070.545 TIAGO CARDOSO, 41.070.545/0001-51, IVN4583, FRMEV01983632025, 606-82; IVN4583, FRMEV01983642025, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73, RLI2I70, FRMEV01987562025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA , 24.005.525/0001-88, SPD7H26, FRMEV01991512025, 606-82; 53.286.047 ANDERSON HENRIQUE FONSECA, 53.286.047/0001-20, CUD1066, FRMEV01992312025, 606-82; 51.310.479 WILLIAN MOREIRA DIAS, 51.310.479/0001-01, CPI7E67, FRMEV02000992025, 606-82; 49.271.865 ODAIR MIRANDA DA SILVA, 49.271.865/0001-81, DBL4F81, FRMEV02017092025, 606-82; 46.052.356 LTDA, 46.052.356/0001-70, QIN5E23, FRMEV02008942025, 606-82; 3M SILVA & SILVA LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 33.315.515/0001-30, IXI3B42, FRMEV02019152025, 606-82; 44.749.674 LEANDRO RODRIGO CEZARIO DE CARVALHO, 44.749.674/0001-69, AUK0E35, FRMEV02027962025, 606-82; 42.202.005 JOSE GONCALVES DA SILVA JUNIOR, 42.202.005/0001-47, CPJ1I39, FRMEV02025692025, 606-82; 33.256.497 VINICIUS NASCIMENTO COELHO, 33.256.497/0001-62, MLW3J38, FRMEV01814582025, 606-82; 37.765.793 ROSENIO DA ROCHA, 37.765.793/0001-40, OXB1E98, FRMEV02040552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.435/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3A80, FRMEV01978652025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, FVB6B27, FRMEV01972882025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RAC0050, FRMEV01973972025, 606-82; AILTON DE MELO, .137.531-*, AFT0G56, FRMEV01982392025, 606-82; ATJ6F95, FRMEV01982532025, 606-82; ALBERTO MESSIAS DOS SANTOS, .641.555-, ETP2D25, FRMEV02002412025, 606-82; ALBERLANDES SALES DA SILVA, .772.085-, QKX8447, FRMEV01990882025, 606-82; AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, 97.318.943/0001-07, IRE6158, FRMEV01993932025, 606-82; AIRTON JOSE FARINA, .011.550-*, JCY6A73, FRMEV01989882025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RLH4E19, FRMEV02036552025, 606-82; ALAN DAVID VASCO N C E LO S ARAUJO LTDA, 28.081.287/0001-40, THX8D22, FRMEV01998352025, 606-82; AJ EYNG TRANSPORTES LTDA, 37.724.206/0001-74, SXP1G41, FRMEV01998322025, 606-82; AILSON JOSE VIEIRA, .953.069-, NIO6976, FRMEV02013002025, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, TLL0C18, FRMEV02015302025, 606- 82; AIRTON LUIZ BORTOLINI & CIA LTDA, 01.824.730/0001-70, RAS9G92, FRMEV02010592025, 606-82; ALBERTO FERREIRA, .179.109-, MJB3F52, FRMEV02015372025, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, OIP5G37, FRMEV02014622025, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, MFW2C86, FRMEV02023782025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJM1360, FRMEV02037402025, 606-82; AGROPECUARIA GROFF LTDA, 12.563.355/0001-78, BCG9116, FRMEV02038542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,