DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200142 142 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. GOMES TRANSPORTES LTDA, 36.589.816/0001-40, SXR5F83, FRMEV01943232025, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV01976502025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV01981372025, 606-82; A M R GESTAO LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.358.086/0004-34, OTH2C61, FRMEV01983622025, 606-82; A.L PEZ Z I N I TRANSPORTES LTDA, 41.677.799/0001-32, ATS0F14, FRMEV01989712025, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, ELW9E56, FRMEV02003342025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SLF2A47, FRMEV02007722025, 606- 82; A P G FARIAS TRANSPORTES LTDA, 31.341.012/0001-03, AVN6A22, FRMEV02012522025, 606-82; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SDY8I20, FRMEV02038102025, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QHK6G69, FRMEV01785962025, 606-82; A. L. SACHET, 11.723.786/0001-91, IYC6000, FRMEV02018332025, 606-82; IYC6000, FRMEV02028352025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, JAX8A46, FRMEV02016042025, 606-82; JBY6B64, FRMEV02015602025, 606-82; A. T. RODRI G U ES , 13.190.224/0001-55, TJJ7H27, FRMEV02018102025, 606-82; A. KOIKE DE ARAUJO LTDA, 08.509.787/0001-23, RAR3A12, FRMEV02021672025, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFO0F37, FRMEV02026932025, 606-82; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, MIP1G56, FRMEV02023132025, 606-82; JCG1D91, FRMEV02028892025, 606-82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001-10, IWI7I19, FRMEV02035682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADELIR LOVISON - TRANSPORTES, 21.161.655/0001-11, QCG0G69, FRMEV01914982025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, DQU5I17, FRMEV01951222025, 606-82; QAH2B17, FRMEV01923872025, 606-82; SEY8F75, FRMEV02003832025, 606-82; ADANS FACANHA ENDRES, .191.130-*, MGI1I07, FRMEV01948362025, 606-82; ADEMAR CARLOS, .516.839-, MCJ1570, FRMEV01934582025, 606-82; ADIMIR JOSE DOS SANTOS, .250.269-, AUM5258, FRMEV01975302025, 606-82; ADELAR MARINO ROZA MATHIAS, .116.580-*, IST9862, FRMEV01981852025, 606-82; ADILSON DA SILVA JUNIOR, .059.996-, OME7I30, FRMEV02002562025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POA5E77, FRMEV02006422025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEW3J45, FRMEV02031422025, 606-82; ADEVALER TRANSP O R T ES LTDA, 08.806.791/0001-53, SMA9D27, FRMEV02034712025, 606-82; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, MJW3D80, FRMEV02009002025, 606-82; ADEMILSON SILVA DE OLIVEIRA, .527.905-, MHZ1F07, FRMEV02008552025, 606-82; ADELTO DOS SANTOS SOARES, .991.578-*, QAV2C00, FRMEV02014872025, 606-82; ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, FYV2I16, FRMEV02016672025, 606-82; QCF1198, FRMEV02032532025, 606-82; ADILSON ALO N S O, .376.089-, EKK7480, FRMEV02022102025, 606-82; ADEMERINO HOFFMANN DE LIMA LTDA, 03.511.807/0001-87, ISX0D37, FRMEV02031492025, 606-82; ADILSON ROCHA , .080.649-, MHU4440, FRMEV02025552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, BEW6D09, FRMEV01976842025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV01983582025, 606-82; OOM8J74, FRMEV02041122025, 606-82; ADUBOS FERTIPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.122.329/0003-61, QAM7C55, FRMEV01989262025, 606-82; ADRIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.607.587/0001-76, RNJ7D00, FRMEV02006932025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, QIA2B20, FRMEV02033282025, 606-82; AGROPECUARIA BO N S U C ES S O LTDA, 16.104.741/0001-52, RAY9C65, FRMEV02027472025, 606-82; AGENOR PAU LO BOTTEGA, .572.189-*, JAB2C45, FRMEV02017912025, 606-82; AGROINDUSTRIA BRAMBILA LTDA, 02.087.876/0001-42, QJY3176, FRMEV02009792025, 606-82; A FC INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 72.482.839/0001-14, QIV7J20, FRMEV02009262025, 606-82; QIV7J20, FRMEV02035732025, 606-82; AGENOR BOR G ES ARMINDA, .358.249-, MFZ6G13, FRMEV02011432025, 606-82; AGEU CAETANO FERREIRA LTDA, 18.989.011/0001-01, AYG6D94, FRMEV02029882025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9C26, FRMEV02028552025, 606-82; IZR0G19, FRMEV02042352025, 606-82; IZR0F92, FRMEV02040212025, 606-82; ADRIANO JOSE DOS SANTOS TRANSPORTES, 10.925.714/0001-64, QHV3C40, FRMEV02017292025, 606-82; ADRIANO GOMES DE SOUZA, .942.439-, ATF0J48, FRMEV02032462025, 606-82; AGILE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., 17.637.706/0001-61, MKK6085, FRMEV02038682025, 606-82; ADRIANO PASETO DE PIERI, 14.112.261/0001-08, RLE7A19, FRMEV02038912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMARILDO LIZIARDI DA ROSA, .821.350-*, QHX7D80, FRMEV01929902025, 606-82; QHX7D80, FRMEV01920252025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV01923252025, 606-82; RFK5A62, FRMEV01986602025, 606-82; RFK5A62, FRMEV02035512025, 606-82; AMARILDO MAZZUCCO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.113.924/0001-89, BAM0D45, FRMEV01931262025, 606-82; AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, RYM1G11, FRMEV01936162025, 606-82; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, SXV8D46, FRMEV01951702025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MKY9A30, FRMEV01932092025, 606-82; AMAZONAS COMERCIO LTDA, 48.689.758/0001-05, OPT7C25, FRMEV01975682025, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, SEF3E51, FRMEV01980502025, 606-82; SEZ5C53, FRMEV02040632025, 606-82; AMAURI SPA N E V E L LO & CIA LTDA, 02.220.157/0001-58, CUD4B35, FRMEV01993422025, 606-82; ALZERINO FREGULIA RAMOS, .887.519-, AFN8715, FRMEV01990052025, 606-82; AMARANTE MANFRIM LOGISTICA LTDA, 10.919.898/0001-50, CYR8308, FRMEV01986472025, 606-82; AMANDA KHARITA GABRIEL DA SILVA, .078.618-, EPU4J66, FRMEV01984742025, 606- 82; AMARILDO GISLON, .627.479-*, ENF2B68, FRMEV02003072025, 606-82; AMANDA SANTOS LOPES, 39.430.553/0001-10, CPJ7A54, FRMEV02023632025, 606-82; AMANDA DA ROSA TERES, .602.479-*, MBT8D57, FRMEV02036572025, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV02040532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.448/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PIANETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0003-62, CRGTF00225382025, 17/07/2025; PHOENIX LOGISTICA EXPRESS TRANSPORTES LTDA , 41.808.534/0001-26, CRGTF00233912025, 23/07/2025; PICORELLI S A TRANSPO R T ES , 21.570.775/0006-87, CRGTF00233092025, 25/07/2025; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, CRGTF00233382025, 22/07/2025; PRIME TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 38.001.732/0001-79, CRGTF00233422025, 22/07/2025; PILAO AMIDOS LTDA - EM RECUPERAO JUDICIAL, 85.777.217/0006-70, CRGTF00233582025, 22/07/2025; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00233862025, 25/07/2025; CRGTF00242262025, 30/07/2025; PIANETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0001-09, CRGTF00234322025, 25/07/2025; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, CRGTF00238802025, 28/07/2025; PHT TRANSPORTES LTDA, 07.103.642/0001-65, CRGTF00240902025, 25/07/2025; PONTUAL TRANSPORTES GESTAO E LOGISTICA LTDA, 24.459.990/0001-99, CRGTF00241192025, 29/07/2025; PMT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.728.060/0001- 72, CRGTF00235142025, 25/07/2025; CRGTF00237102025, 28/07/2025; CRGTF00236592025, 27/07/2025; CRGTF00245702025, 31/07/2025; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0002-46, CRGTF00236622025, 28/07/2025; PERFETTO ALIMENTOS LTDA, 02.115.262/0001-27, CRGTF00237822025, 28/07/2025; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, CRGTF00238902025, 28/07/2025; CRGTF00240542025, 29/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração