DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALYSSON RENAN MARIANO DO NASCIMENTO, .305.259-*, BDB4A57, FRMEV01946002025, 606-82; ALVOMAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.219.947/0001-16, DJB0609, FRMEV01958242025, 606-82; ALVORADA SISTEMA AMBIENTAL LTDA, 06.353.329/0001-12, FKD2E84, FRMEV01964252025, 606-82; ALVACI ESPANHOL CAETANO, .752.259-, MGZ3517, FRMEV01913992025, 606-82; ALY S O N ARRIEL TRANSPORTES LTDA, 45.741.256/0001-98, OKG9G38, FRMEV01913612025, 606-82; ALTO GIRO TRANSPORTES LTDA, 21.795.763/0001-46, FNY6B19, FRMEV01909422025, 606- 82; ALZENIR LEMES DA SILVA, .356.071-, NFM6J98, FRMEV01918512025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXN9I89, FRMEV01953222025, 606-82; RYU6A99, FRMEV01957502025, 606-82; RYU6B19, FRMEV02014912025, 606-82; RYV6B58, FRMEV02016222025, 606-82; ALVERSON JORGE DA SILVA SOUZA, .378.837-*, NFV9A27, FRMEV01977372025, 606-82; ALYA CONSTRUTORA S/A, 33.412.792/0164-07, DSP6C39, FRMEV01992372025, 606-82; ALVORADA TRANSPORTES TURISMO E SERVICOS LTDA, 02.212.186/0001-78, MXE0004, FRMEV01992112025, 606-82; ALUTEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA, 17.566.657/0001-13, JAN2J61, FRMEV01993662025, 606-82; ALTERNATIVA AMBIENTAL LIMITADA, 06.125.276/0002-63, BPO3H98, FRMEV01996132025, 606-82; ALULO LOCACOES LTDA, 41.475.170/0001-00, TKM9F19, FRMEV02035162025, 606- 82; ALTERNATIVE LTDA, 47.775.897/0001-99, FVU1H83, FRMEV02015162025, 606-82; ALVIM FANTINI, .337.709-, MJV3C82, FRMEV02030462025, 606-82; ALTENIR VARGAS DA SILVA, .728.040-, MBT6476, FRMEV02038602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19, FRMEV01915112025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, ABM6E82, FRMEV01923172025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SDP6J04, FRMEV01952532025, 606-82; RHX1G73, FRMEV02041092025, 606-82; ATACADO BELA VISTA LTDA, 03.106.506/0001-78, MJC0982, FRMEV01916692025, 606-82; ATL LO G I S T I C A LTDA, 09.041.934/0001-46, IUR8792, FRMEV01965702025, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9E66, FRMEV01977422025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN4E42, FRMEV01988872025, 606-82; AYN6F65, FRMEV02006992025, 606-82; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, RKZ4I01, FRMEV02008532025, 606-82; AUTO SOCORRO RPC LTDA., 52.081.374/0001-82, AJG4I88, FRMEV02012872025, 606-82; ASSIS & BARRETO TRANSPORTES LTDA, 21.040.840/0001-58, DVS7J85, FRMEV02016332025, 606-82; ATMA REPRESENTACOES LTDA, 03.047.629/0002-66, IZW7H91, FRMEV02011302025, 606-82; AURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 09.123.968/0001-80, IUL1543, FRMEV02022902025, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, REB9G09, FRMEV02030122025, 606-82; AUTO-SOCORRO GUBERT LTDA, 22.576.062/0001- 89, AXB7493, FRMEV02025082025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV02027772025, 606-82; AUTOPECAS ALFA LTDA , 11.735.930/0001-00, FRO0C55, FRMEV02029902025, 606-82; AUGUSTO CESAR RAMOS DOS SANTOS, .242.995-*, PGO7H24, FRMEV02041642025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MIX8E91, FRMEV02041372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARYEH SOLUCOES LTDA, 52.692.655/0001-71, JDA8G50, FRMEV01979492025, 606-82; ARTHMAN ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, 29.289.558/0001-10, QCM8A96, FRMEV01981482025, 606-82; ARNHOLD TRANSPORTES LTDA, 34.258.690/0001- 03, IUR2A35, FRMEV02011742025, 606-82; ARISON DIEGO SANTOS, .898.809-, OTR3G68, FRMEV02038082025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, SDU8J24, FRMEV01903362025, 606-82; ASCARI CAMINHOES LTDA, 79.297.438/0001-33, QTM8G08, FRMEV01928372025, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, OQC3C15, FRMEV01911442025, 606-82; ARTHUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.395.979/0001-66, SVH5F83, FRMEV01997082025, 606-82; ARGAILHA LTDA, 01.113.719/0001-00, IMA9G06, FRMEV01985482025, 606-82; FZI5F52, FRMEV02022712025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001- 20, RDW5A10, FRMEV02014882025, 606-82; ARNO ADALBERTO BIANCHINI, 19.520.503/0001-16, OKE7H00, FRMEV02019822025, 606-82; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-87, SXJ0A54, FRMEV02023542025, 606-82; ARI LUIS BAIOCO MADEIRA , .106.200-, MEO9554, FRMEV02021112025, 606-82; ARYANE CRUZ DOS SANTOS, .949.405-*, FQP6B76, FRMEV02029992025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, SFM9C81, FRMEV02031162025, 606-82; ARIANE DE BARROS MARQUES, .438.278-, HTP7I92, FRMEV02025722025, 606-82; ARLEI JOEL PERETTO, .243.500-, LZZ9525, FRMEV02038792025, 606-82; ARGEMIRO GARCIA DE ALMEIDA NETO, .946.429-*, SEM1D95, FRMEV02039692025, 606-82; AS TRANSPORTES LTDA, 04.081.307/0001-15, OBG3E58, FRMEV02041062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APARECIDO ALEXANDRO PRETELLI E CIA LTDA, 12.851.438/0001-62, GFV8203, FRMEV01989942025, 606-82; AQUILA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.608.196/0001-90, RER7A37, FRMEV01989802025, 606-82; ANTONIO VIRGILIO WERMUTH, .485.310-, IHX3982, FRMEV02001722025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FVC4I63, FRMEV02037802025, 606-82; FLB6J01, FRMEV02029942025, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RXL4C75, FRMEV01995252025, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, .233.955-, FTP5B55, FRMEV01991472025, 606-82; PEP1E41, FRMEV02022442025, 606-82; ANTONIO GOMES DE ARAUJO, .832.663-*, JLD5G33, FRMEV01991432025, 606-82; AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.919.156/0001-94, QIV8C90, FRMEV02002242025, 606-82; APPEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 83.100.743/0001-60, RXO9A05, FRMEV02016942025, 606-82; APARECIDO ANTONIO LEITE, .724.846-, DJB8461, FRMEV02003682025, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, .274.970-, INY6H67, FRMEV02019062025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0023-35, RXN4H81, FRMEV02031502025, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUZA, .905.591-*, QBW5C58, FRMEV02018092025, 606-82; ANTONIO I. DELLA RIVA CAMINHOES, 10.439.153/0001-93, FWM2F32, FRMEV02019882025, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV02027512025, 606-82; APAG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA, 94.378.577/0001-85, JCU7H46, FRMEV02026942025, 606-82; APARA BARRO JR LTDA, 04.726.225/0001-80, RDX6C06, FRMEV02038662025, 606-82; ANTONIO CESAR KOCK FRUTAS E VERDURAS, 22.271.641/0001-13, QZP3B17, FRMEV02039162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do