DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANJO AZUL TRANSPORTE LTDA, 30.373.440/0001-55, RNM1B16, FRMEV01992942025, 606-82; ANTENOR GASPARELLI FILHO, .590.349-*, BEF9G30, FRMEV01995952025, 606-82; ANNIBALE LTDA, 40.946.208/0001-12, QIC5B44, FRMEV02016602025, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTP7J47, FRMEV01974292025, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV01981272025, 606-82; ANTONIO ALDERICO PRAZERES TRANSPORTES, 24.902.394/0001-31, IVY3I00, FRMEV01983732025, 606-82; EWU5F49, FRMEV02012352025, 606-82; ANJOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.356.286/0001- 66, RYL5H18, FRMEV01994752025, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HDI7C24, FRMEV01989012025, 606-82; ANTONIO C. DOS SANTOS - TRANSPORTES LTDA, 11.602.035/0001-17, QJY5J26, FRMEV01990552025, 606-82; ANTONIO AUGUSTO ALVES TRANSPORTES, 12.921.224/0001-15, GAU3H33, FRMEV02007522025, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO LTDA, 18.644.460/0001-18, FMN4A33, FRMEV02015962025, 606-82; ANIMALL INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 07.099.466/0001-35, SHF7A32, FRMEV02015832025, 606-82; ANP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.824.132/0001-80, IZS0F32, FRMEV02006292025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV02013832025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RXP6E73, FRMEV02037192025, 606-82; ANGELO LAMOUNIER & CIA LTDA, 14.403.236/0001-83, RMM2A90, FRMEV02035622025, 606-82; ANTENOR AMERQUIDES KOVALESKI, .107.880-, QCS7D58, FRMEV02030322025, 606-82; ANDREIA DE BITENCOURT, .477.179-, MGJ7011, FRMEV02038592025, 606-82; ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, .728.006-*, RPX5E16, FRMEV02041322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B K TRANSPORTES LTDA, 16.561.401/0001-50, JCM4C78, FRMEV01956272025, 606-82; B L SOLUCOES CONSTRUTIVAS LIMITADA, 43.788.529/0001-24, MGC8F61, FRMEV01937972025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.401.076/0001- 61, FUC8H39, FRMEV01979592025, 606-82; AZULAO TRANSPORTES LTDA, 04.189.219/0001- 31, CSK5E50, FRMEV01992392025, 606-82; B2G RENT A CAR LTDA, 44.032.765/0001-89, DJF6C36, FRMEV01982912025, 606-82; B PEREIRA COLBACHO ROUPAS LTDA, 29.308.527/0001-60, BED5A72, FRMEV01982902025, 606-82; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV01992762025, 606- 82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, QBF7C87, FRMEV02008062025, 606-82; BANCO VOLKSWAGEN S.A., 59.109.165/0001-49, RYC7C91, FRMEV02007462025, 606-82; B F STANOGA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 34.651.161/0001-67, BWB1D96, FRMEV02004222025, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRT2E93, FRMEV02006692025, 606-82; RAR4F62, FRMEV02013242025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0001-70, REB4C30, FRMEV02018192025, 606-82; AZU R E LO G TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, RXM3C17, FRMEV02016682025, 606-82; B.F. ROCINO TRANSPORTES LTDA, 00.807.543/0001-15, TLH9H50, FRMEV02019512025, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, SHS5I49, FRMEV02010422025, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, IOW9G51, FRMEV02028732025, 606-82; BACO TRANSPORTE LTDA, 57.675.759/0001-91, MHK5A38, FRMEV02029952025, 606-82; B.M.R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.638.799/0001-95, MHC5888, FRMEV02026072025, 606- 82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, IZY9C76, FRMEV02032272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BYQ6560, FRMEV01988462025, 606-82; ANDRE LUIS SOARES LEDERHANS, .470.380-, APE2J32, FRMEV01991002025, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-, QBW7F65, FRMEV01992642025, 606-82; ANDRE JULIANO EUZEBIO ITAPEVA, 14.295.002/0001-60, FOX3I21, FRMEV02001252025, 606-82; ANDRE ROBERTO KUHN, .388.730-*, ICE7447, FRMEV02010712025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, REA 1 F 9 2 , FRMEV02006812025, 606-82; AMC MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 07.960.360/0001-84, AZZ3616, FRMEV02005412025, 606-82; ANDRE JULIANO FARIAS, .427.169-, CNI5051, FRMEV02007962025, 606-82; AMORA COMERCIO DE BOLSAS LTDA, 38.476.857/0001-55, NYY0A33, FRMEV02031552025, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 34.560.965/0001- 50, AWP2J60, FRMEV02017142025, 606-82; ANDRE NUNES DA SILVA, .674.711-, CSK8E01, FRMEV02012532025, 606-82; ANA LAURA CAMPOS LIMA DOS SANTOS LTDA, 18.817.507/0001-06, AQT4B34, FRMEV02010472025, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JDB6C80, FRMEV02010932025, 606-82; ANA MEIRE SILVA SANTOS DAMASIO, .897.405-*, JJB7833, FRMEV02033572025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA, .755.879-, RLJ2G66, FRMEV02031752025, 606-82; ANDRE LU I Z MACHADO DE OLIVEIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE MUNCK, 16.952.611/0001-70, DTB6I63, FRMEV02022282025, 606-82; ANA LAURA CADORIN NEGOCIOS LTDA, 26.721.091/0001-48, QIA0J80, FRMEV02035772025, 606-82; AMF TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 10.972.774/0001-38, TAS3I27, FRMEV02036152025, 606-82; ANA CARINA DALCASTAGNE KAMMERS, .579.839-, QHK1960, FRMEV02041002025, 606-82; ANDRE COIMBRA, .777.870-*, EJY5B12, FRMEV02040102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.460/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLAMAR TRANSPORTES LTDA, 59.227.317/0001-08, DVT5E37, FRMEV01904872025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXO0F69, FRMEV01933362025, 606-82; RXO0F70, FRMEV01909822025, 606-82; BELA TRANSPORTE E VESTUARIO LTDA, 59.450.444/0001-71, OAU8F45, FRMEV01935572025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JAB8G00, FRMEV01925052025, 606-82; IYQ0C50, FRMEV01945142025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHY4B99, FRMEV01988062025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB4J14, FRMEV02001562025, 606-82; RYW3J08, FRMEV02004432025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, SXI3B20, FRMEV02000772025, 606-82; RYT3B20, FRMEV02012812025, 606-82; BERALDI LOGISTICA LTDA, 27.119.219/0001-60, STT8G12, FRMEV02005902025, 606-82; BERNARDETE MATTE UEZ, 07.663.530/0001-69, MSH9G77, FRMEV02025892025, 606-82; BECKERLOG, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 90.879.206/0001-26, IWV9A32, FRMEV02023762025, 606- 82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, SXH4A76, FRMEV02015402025, 606- 82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAX7D47, FRMEV02008752025, 606-82; SPE5C18, FRMEV02011172025, 606-82; BENTO DILAMAR LUCIO, .688.149-*, REA8A06, FRMEV02011612025, 606-82; BENDO & CIA LTDA , 80.432.693/0004-73, RLI2D94, FRMEV02017132025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV02027892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9E88, FRMEV01995322025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6H87, FRMEV01900832025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001- 73, JDL8B95, FRMEV01924652025, 606-82; JAV9J67, FRMEV01971002025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5D93, FRMEV01971722025, 606-82; SPO4C10, FRMEV01900592025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN1A90, FRMEV01980452025, 606-82; RRP5H26, FRMEV01995422025, 606-82; QCX4I22, FRMEV02030772025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH7F75, FRMEV01982822025, 606-82; R AY 9 D 2 5 ,