DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, HIJ7D29, FRMEV01908292025, 606-82; DWH4H94, FRMEV01917392025, 606-82; FMB6B18, FRMEV01988522025, 606-82; CLAIR ZEFERINO BENEDET, .042.089-*, MKC1347, FRMEV01916872025, 606-82; CLAUCIR ROGULSKI, .362.499-, MHF7530, FRMEV01974002025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPO0B17, FRMEV01921052025, 606-82; SPO0A37, FRMEV01921082025, 606-82; C L AU D I A FELACIO JOAQUIM, .302.609-, BWS2J17, FRMEV01963872025, 606-82; BWS2J17, FRMEV01977842025, 606-82; BWS2J17, FRMEV02012742025, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, RYL1G86, FRMEV01973992025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLE9C62, FRMEV02001112025, 606-82; RHE1G72, FRMEV01986652025, 606-82; RYS6H90, FRMEV02018542025, 606-82; RYC2H38, FRMEV02034422025, 606-82; CLAITON JOSE TEDESCO LTDA, 33.163.131/0001-49, JCY2I04, FRMEV02025012025, 606-82; CLAIR JOSE BOMBASSARO, .244.809-*, OAR2A17, FRMEV02018492025, 606-82; CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA, .291.829-, LXJ3009, FRMEV02011792025, 606-82; CLAUDINEI DE MORAES, .803.828-, EZT9C19, FRMEV02013852025, 606-82; CLARINDO BIF, .121.429-*, MKU2428, FRMEV01903532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBERSON LUIZ MOTTES, .960.539-, MIP0D32, FRMEV01999542025, 606-82; CLAUDIR FERRARI, .770.341-, CLH3E62, FRMEV01991392025, 606-82; CLEIA UBRAUS, .757.709-*, MEE8E89, FRMEV02001702025, 606-82; CLEBER ROBERTO MACHADO RODRIGUES, .025.271-, RKX9G14, FRMEV02004602025, 606- 82; CLAUDIR VALDAMERI, .782.281-, OMQ6F99, FRMEV02006082025, 606-82; CLAUDINEI GOBETTI, .070.359-*, MKH1232, FRMEV01930082025, 606-82; C LC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXC2G69, FRMEV01978762025, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84, IUC0997, FRMEV01991562025, 606-82; CLAUDIR FAVARETTO, .478.439-, QCD0E59, FRMEV01995482025, 606-82; C L EC I O FIORENTIN, .924.100-, NPJ5884, FRMEV02004032025, 606-82; NPJ5884, FRMEV02029512025, 606-82; CLEIBER CARVALHO VIEIRA, .102.069-*, BTA2C85, FRMEV02005682025, 606-82; CLAUDIO FRASSETO, .895.389-, QCN0A10, FRMEV02017082025, 606-82; CLAUDIONOR PATRICIO, .011.539-, MMM7759, FRMEV02019592025, 606-82; CLAUDIO MORAIS DE ASSIS & CIA LTDA, 07.802.628/0001- 50, NMN9819, FRMEV02026472025, 606-82; CLAUMIR JOSE CENEDESE, .140.811-*, SFK3E04, FRMEV02021322025, 606-82; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ., 95.832.960/0001-24, ISR9959, FRMEV02026262025, 606-82; CLAYTON COSTA IZ I D O R I O, .543.679-, IQM1138, FRMEV02027302025, 606-82; CLEIBER ANTONIO COSTA AUTO PECAS LTDA, 09.468.728/0001-17, SCM9E91, FRMEV02031962025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-, NYB1D74, FRMEV02041012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.484/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EVERTON FERREIRA SANTOS E CIA LTDA, 17.792.732/0001-64, CRGTF00237652025, 28/07/2025; CRGTF00238472025, 28/07/2025; F.G.J. ARM A Z E N AG E M , LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.235.789/0001-09, CRGTF00238062025, 28/07/2025; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, CRGTF00238832025, 28/07/2025; CRGTF00240162025, 29/07/2025; FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00238942025, 28/07/2025; FARGO EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 71.597.769/0001-87, CRGTF00239132025, 29/07/2025; EN T R EG A M A X TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, CRGTF00238122025, 28/07/2025; EXPRESSO SERAFIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.661.135/0001-51, CRGTF00240612025, 29/07/2025; CRGTF00242102025, 30/07/2025; FAUAMSI LOGISTICA LTDA, 39.561.722/0001- 50, CRGTF00237462025, 24/07/2025; CRGTF00241882025, 28/07/2025; CRGTF00247122025, 31/07/2025; EXPRESSO GODOY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.192.713/0001-35, CRGTF00235392025, 24/06/2025; FERROMINAS TRANSPORTES LTDA, 05.049.467/0001-40, CRGTF00235592025, 27/07/2025; CRGTF00242902025, 30/07/2025; FAP TRANSPORTES LTDA, 45.560.262/0001-49, CRGTF00236562025, 26/06/2025; EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0001-07, CRGTF00240652025, 29/07/2025; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, CRGTF00242932025, 30/07/2025; I9 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 37.781.461/0001-59, CRGTF00244782025, 27/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEJ8F91, FRMEV01978562025, 606-82; CONTORNO LESTE MADEIRAS LTDA., 02.120.547/0001-56, RHJ3I66, FRMEV02004262025, 606-82; BED2F17, FRMEV02037392025, 606-82; CO N S T R U T O R A AMIL LTDA, 20.119.762/0001-19, NRN8E42, FRMEV02008882025, 606-82; CONSU LCO N ESTACIONAMENTO LTDA, 04.326.986/0001-45, QJZ3467, FRMEV02004702025, 606-82; CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., 32.161.500/0001-00, IZK7A31, FRMEV02032912025, 606-82; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001- 65, RXO0G37, FRMEV02011842025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUN2B20, FRMEV02037212025, 606-82; RHL9J86, FRMEV02053382025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, QJS7J73, FRMEV02037552025, 606-82; RYQ2C08, FRMEV02059772025, 606-82; CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV02021612025, 606-82; COOP E R AT I V A AGROPECUARIA SUL, 02.797.149/0001-79, RYV6E75, FRMEV02014312025, 606-82; CONECTSOL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.903.777/0001-95, GIH1J26, FRMEV02038702025, 606-82; CONFECCAO E LAVANDERIA NOVO RUMO LTDA, 35.143.323/0001-19, CPT7C61, FRMEV02041202025, 606-82; CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.624.503/0001-51, JBD1C54, FRMEV02048542025, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, GDX6H46, FRMEV02040312025, 606-82; CONFIDENCE INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, 33.119.791/0001-22, AXM6297, FRMEV02042212025, 606-82; CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 90.063.470/0001-97, IUM8G68, FRMEV02045462025, 606-82; CONCREART CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002- 94, AWR7C98, FRMEV02045162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.