DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEMIS DOS SANTOS ARAUJO, .613.730-, IPX5A03, FRMEV01950312025, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAW1E40, FRMEV01950942025, 606-82; RAW1E50, FRMEV01939412025, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001- 74, SGA5C17, FRMEV01936962025, 606-82; DENIS DE ANDRADE AQUINO, .887.705-*, MJX8D25, FRMEV02018992025, 606-82; DELL TRANSPORTES LTDA, 46.080.745/0001-09, PUZ6F88, FRMEV02020112025, 606-82; DENIS WILLIAM CAMARGO DE FRAGA, 17.238.665/0001-30, ITK9B50, FRMEV01940342025, 606-82; DEMATE TRANSPOR T ES LIMITADA, 35.621.019/0001-30, RDT3A93, FRMEV01963562025, 606-82; DELICIAS DO SITIO ATACADO DE HORTIGRANJEIROS LTDA, 07.911.328/0001-09, IYY7140, FRMEV01907662025, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, OAF0C59, FRMEV01961072025, 606-82; SXF0H25, FRMEV01988732025, 606-82; DENIS RENAN SKRIPPA OLTMAN, .468.049-, ATA7F40, FRMEV01957962025, 606-82; ATA7F40, FRMEV02046992025, 606-82; DEJACIR DA SILVA DE LIMA, .888.199-, ARA6H77, FRMEV01902382025, 606-82; DENILSON JOSE CONTARDI, .693.899-*, FLG6H67, FRMEV01993362025, 606-82; DEMUNIR JORGE BORTOTTO, 06.223.095/0001-99, GGK9I18, FRMEV01994832025, 606-82; DEJACIR DA SILVA DE LIMA, 02.397.331/0001-32, HTP0G42, FRMEV01990262025, 606-82; DELNIK TRANSPORTES LTDA, 06.342.308/0001-00, BDP1I74, FRMEV02015122025, 606-82; DELTALOG TRANSPORTES LTDA, 30.409.618/0001-70, FXY1G39, FRMEV02036212025, 606-82; DENISE CRISTINA MICHEREFF DE LIMAS, .077.749-, ACL7D08, FRMEV02045762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEFFERSON CAPISTRANO DE JESUS, 54.584.555/0001-57, BBO7J43, FRMEV01983252025, 606-82; DIEGO JUNIOR SIMON TRANSPORTES LTDA, 50.562.220/0001-87, IVZ3F35, FRMEV01983462025, 606-82; DIEGO HENRIQUE DE LIMA MELO, .241.576-, PLF1G76, FRMEV01982752025, 606-82; DIEGO MACIEL FLO R AO, .358.330-*, JZN0G80, FRMEV01993622025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBA3B94, FRMEV01992172025, 606-82; JBA3B94, FRMEV01992802025, 606-82; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-08, ISH0400, FRMEV01986582025, 606-82; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, PII6E59, FRMEV01986082025, 606- 82; DIEGO ANTONIO ZUCCHI, 24.341.592/0001-73, IZG1B96, FRMEV01984902025, 606-82; DIEGO HENRIQUE PACHECO, .741.159-, PEH0B96, FRMEV02018842025, 606-82; DIANA APARECIDA SILVA PAIVA ASSIS, .744.706-, QIY3E30, FRMEV02018912025, 606-82; DIAIMES PENNA GONCALVES TRANSPORTES, 21.398.001/0001-06, IJD6G43, FRMEV02010722025, 606-82; DIEGO MAFFEI & CIA LTDA, 16.792.819/0001-79, JAX1I76, FRMEV02010992025, 606-82; DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, MHO5J63, FRMEV02020272025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, IZF0J97, FRMEV02025422025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQW0G12, FRMEV02040162025, 606-82; DHP TRANSPORTES LTDA, 36.416.258/0001-10, FGB5H09, FRMEV02045222025, 606-82; DIEGO EVALDT RECK, .159.410-*, MLS2A31, FRMEV02043832025, 606-82; DIATOM LOGISTICA LTDA, 04.169.809/0001-00, ECM9583, FRMEV02043482025, 606-82; DIEGO PEREIRA DA SILVA, .830.990-, IPD7E15, FRMEV02046092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RAF5J66, FRMEV01953482025, 606-82; DIOGO KASUGA, .261.308-, AQX6768, FRMEV01963732025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCI1F59, FRMEV01985862025, 606-82; JBN8E89, FRMEV02026142025, 606-82; JDG1H73, FRMEV02025382025, 606-82; JBL7D06, FRMEV02041812025, 606-82; JCE9J89, FRMEV02059802025, 606-82; JDG8H24, FRMEV02060332025, 606-82; JDG9G20, FRMEV02044342025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, J BA 2 B 8 4 , FRMEV01999492025, 606-82; JBB7I06, FRMEV02026052025, 606-82; DIONATAN MOREIRA CARGNIN, .278.100-*, IXW1646, FRMEV02005192025, 606-82; DIONATA DE LIMA , .286.759-, EQU0231, FRMEV01900572025, 606-82; AYD5I49, FRMEV02011522025, 606-82; DIOGO SCARPARO, .388.819-, HSE1F34, FRMEV01900742025, 606-82; DIOGO STEINERT DA SILVA, .209.780-*, AWJ4C42, FRMEV02010372025, 606-82; DI O G E N ES MARTINS DA SILVA DOS SANTOS, .539.340-, AFR0420, FRMEV02028682025, 606-82; DIRLEI GOMES GUIMARAES, .953.776-, OQQ5A06, FRMEV02047982025, 606-82; DIOXIDO GASES INDUSTRIAIS LTDA, 29.933.113/0001-21, SCD3E44, FRMEV02043002025, 606-82; DIONISIO LUIS KLEIN, .781.179-*, MJT0F20, FRMEV02046462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISABETH DA PENHA ARRUDA, .688.676-, QWS9248, FRMEV01919912025, 606-82; ELIAS LAMB, .174.260-, IOO2639, FRMEV02024062025, 606-82; ELISEO CARDOSO DA SILVA, .433.389-*, ICK3H87, FRMEV01933442025, 606- 82; ELISETE APARECIDA CARDOSO OLIVEIRA PRETO, .059.088-, AJH1E40, FRMEV01933812025, 606-82; ELDEVINO LUIZ ZUCATTI MENEGAES, .602.560-, ISL8807, FRMEV01976802025, 606-82; ELINALDO MOREIRA MATIAS, .732.675-*, PIU8A14, FRMEV01975722025, 606-82; ELISVANIO SOARES DA SILVA, .495.706-, QNX0E40, FRMEV01961392025, 606-82; QNX0E40, FRMEV02019322025, 606-82; ELENICE MORENO, .857.459-, SUU8G83, FRMEV01996032025, 606-82; EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.122.229/0001-55, MAT7D51, FRMEV02001752025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GJL4456, FRMEV02005752025, 606-82; ELDO JOSE POLONIO, .598.909-*, TAV3C44, FRMEV02027542025, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, DPM1G22, FRMEV02023922025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYT1D76, FRMEV02003222025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RAZ1D03, FRMEV02014132025, 606-82; ELAINE CRISTINA KRATZ, .048.459-, HFG0444, FRMEV02008842025, 606-82; ELCIO FELICIDADE DE ALMEIDA, .522.731-, OAU9D20, FRMEV02013062025, 606-82; ELAINE C BONATTE SALVALAGGIO - TRANSPORTES, 30.436.617/0001-15, AYD2D30, FRMEV02016062025, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, TCG7G78, FRMEV02020632025, 606-82; ELIO JUNIOR DOS SANTOS, *.183.639-, CUA6G42, FRMEV02041222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração