DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, .293.999-*, MOT9D46, FRMEV01936972025, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV01924592025, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA, 06.145.778/0001-75, IYQ0923, FRMEV02000952025, 606-82; EDUARDO CARDOSO DE SOUZA, .807.500-, IRF1B33, FRMEV01909022025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXR4I46, FRMEV01946992025, 606-82; RXR4I46, FRMEV02009622025, 606-82; EDSON PERES ROS LTDA, 30.648.957/0001-00, SPQ9E45, FRMEV01947922025, 606- 82; EDSON ANTONIO AJALA DA SILVA, .270.410-, GXM3D13, FRMEV01944372025, 606-82; EDUARDO ALBUQUERQUE PEDROSO SANTANA, 53.179.150/0001-70, GZX5I15, FRMEV01935372025, 606-82; EDSON ANDRE BENVENUTTI, .528.960-*, IDF3G13, FRMEV01963422025, 606-82; EDUARDO FELIPY ROSA, .289.369-, DBC4098, FRMEV01970602025, 606-82; EDUARDO AUGUSTO HOSTIM, .057.599-, QSH4J46, FRMEV02017942025, 606-82; EDUARDO FELIPE PEREIRA, .490.626-*, GMO5F98, FRMEV02017772025, 606-82; EDUARDO HENRIQUE OCAMPO BRIZ, .945.449-, HFD3C50, FRMEV02026432025, 606-82; EDSON FUHR & CIA. LTDA, 94.780.848/0001-24, IRI6139, FRMEV02012992025, 606-82; EDSON BARBOSA DE SOUZA TRANSPORTES LTDA , 05.097.807/0001-08, TLR5G20, FRMEV02010782025, 606-82; EDSON LUIZ WENDRECHOVSKI, .754.689-, AUN8D68, FRMEV02010732025, 606-82; EDSON APARECIDO DO NASCIMENTO, .844.511-*, NJH7A58, FRMEV02020072025, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MLZ6F54, FRMEV02029482025, 606- 82; EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, 10.295.791/0001-88, OYM9B79, FRMEV02041502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, GFO1E67, FRMEV01903562025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXS5B84, FRMEV01933042025, 606-82; SXA8E72, FRMEV02024912025, 606-82; RXV9B92, FRMEV01902292025, 606-82; RXY0A72, FRMEV01922532025, 606-82; RXM8G31, FRMEV01909042025, 606-82; ELIZEU ESPINDULA PEREIRA, .755.779-, MMD3J04, FRMEV01945472025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SGJ4J89, FRMEV01922452025, 606-82; SGJ4J94, FRMEV01922812025, 606-82; SGD5H42, FRMEV02014982025, 606-82; SGB3J36, FRMEV02006582025, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, RRO1B56, FRMEV01915072025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RYO2H19, FRMEV01905332025, 606-82; ELO TRANSPORTES LTDA, 05.842.300/0001-31, RQQ4J14, FRMEV01902242025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, SPJ7F19, FRMEV01910282025, 606-82; ELO3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.745.168/0001-73, FON8F48, FRMEV01919252025, 606-82; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, SYJ9C75, FRMEV01944862025, 606-82; ELLO FERTILIZANTES LTDA, 20.165.293/0001-74, AWS9J58, FRMEV01957312025, 606-82; AWS9J58, FRMEV02005432025, 606-82; ELIZANDRO DOS SANTOS SILVA, .235.325-*, ODR8B00, FRMEV02022202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERCIO MACHADO CARDOSO, .868.959-, MBF5842, FRMEV02009372025, 606-82; ENEDIR MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, .396.890-, PWG2F44, FRMEV02027382025, 606-82; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RAH5J38, FRMEV02029122025, 606-82; EPS LOGISTICA LTDA, 12.305.059/0001-77, RZV3C25, FRMEV01927762025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, MMH9E18, FRMEV01928852025, 606-82; ITM1E20, FRMEV01911182025, 606-82; EQ U I P O LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRR1F77, FRMEV01924822025, 606-82; ERALDO ANTONIO DAMAS, .547.116-*, OOZ8155, FRMEV01930382025, 606-82; EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001- 00, PCL7603, FRMEV01962432025, 606-82; ENZO TRANSPORTES LTDA, 54.830.742/0001-73, QJZ4D10, FRMEV01962212025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAK8H43, FRMEV01987882025, 606-82; ERIK WILLIAN FRAGA , .819.239-, MAA9D87, FRMEV02007362025, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXO2A03, FRMEV02012852025, 606-82; ERBIO SILVA DE CARVALHO, .627.810-, FHE3A54, FRMEV02018612025, 606-82; EN G ES E R COMERCIO E SERVICOS LTDA, 03.964.849/0001-73, BBV6F58, FRMEV02014192025, 606-82; BBV6F58, FRMEV02016252025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001- 40, ITW8I09, FRMEV02011312025, 606-82; ISZ3J06, FRMEV02011462025, 606-82; IRU6842, FRMEV02038062025, 606-82; ENIO WILGES DE OLIVEIRA, .199.481-*, AKC4I88, FRMEV01900732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERIKA SILVA PINHEIRO, .405.741-, PRJ7B26, FRMEV01917952025, 606-82; ESQUADRIAS TUIUTI LTDA, 28.060.295/0001-00, QJO4261, FRMEV01967232025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, .225.306-, OYB5B98, FRMEV02000892025, 606-82; ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS, 09.575.541/0001-12, GMF7535, FRMEV01920572025, 606-82; ERVA-MATE RINCAO - INDUSTRIA DE ERVA-MATE E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 39.282.614/0001-49, JAC6J73, FRMEV01929232025, 606-82; EST E FA N O JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCY0F03, FRMEV01926132025, 606-82; ES & MS TRANSPORTES LTDA, 56.390.535/0001-70, FYW3F93, FRMEV01946242025, 606-82; ESPERANCA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 22.416.329/0001-70, BSF9296, FRMEV01935322025, 606-82; BSF9296, FRMEV02016792025, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, .319.128-*, JHX0F63, FRMEV01970112025, 606-82; ERMIRAN GO M ES OLIVEIRA, .686.536-, MHL6128, FRMEV01965482025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F32, FRMEV01987972025, 606-82; SPJ3E88, FRMEV02013742025, 606-82; ERZEM LEANDRO SOARES GONCALVES, .950.430-, JKW3C25, FRMEV02007702025, 606-82; ERJAMAR PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, 36.751.348/0001-68, EJZ2E54, FRMEV02026492025, 606-82; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM7D83, FRMEV02015322025, 606-82; ESBAIS TRANSPORTES E LOCACAO UNIPESSOA L LTDA, 51.444.204/0001-52, OER1I30, FRMEV02009222025, 606-82; ERISMAR FERREIRA DA SILVA, .191.155-*, AOL0E07, FRMEV02041632025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, JCX4F10, FRMEV02042132025, 606- 82; ERONILDO FURTADO RODRIGUES, .470.758-*, IKC1B63, FRMEV02040802025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo