DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, SYR3D81, FRMEV01979042025, 606-82; QHD2754, FRMEV02024082025, 606-82; UAI7I34, FRMEV02015972025, 606-82; EXPRESSO FTM TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00, SXU9F52, FRMEV01997502025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXO7F16, FRMEV02009562025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IZJ7D16, FRMEV02011342025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RVS7I57, FRMEV01981622025, 606-82; RNH8A29, FRMEV02007272025, 606-82; E X P R ES S O CLAUDIENSE LTDA, 11.281.915/0001-39, HHK8J29, FRMEV01986022025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCO3G79, FRMEV02003762025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02004112025, 606-82; EXBIL COMERCIO E MONTAGENS LTDA, 04.852.442/0001-17, DVS6121, FRMEV02012922025, 606-82; EXPRESSO MAZZOCHI LTDA, 15.653.638/0001-07, JAV 5 D 7 0 , FRMEV02014532025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I19, FRMEV02016692025, 606-82; JAC3H51, FRMEV02026412025, 606-82; EXPRESS ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 43.410.673/0001-22, QHH3E47, FRMEV02007562025, 606-82; EXPRESSO BR TRANSPORTES LTDA, 46.844.632/0001-32, SNY3F45, FRMEV02037472025, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RKY3D84, FRMEV02030492025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0002-65, ESS1J01, FRMEV02041622025, 606-82; EXPRESSO CONCORDIA LTDA, 06.071.050/0001-46, SXB7C36, FRMEV02042182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO DONIZETTI TRANSPORTES LTDA, 34.185.739/0001-37, AQT6700, FRMEV01925122025, 606-82; FERNANDO CRODA VIEIRA DE SOUZA, .881.039-*, QJN2E07, FRMEV01972282025, 606-82; FERNANDO AUGUSTO AGUIAR DA SILVA, .842.241-, IDR0J89, FRMEV01959072025, 606-82; FERNANDA MACHADO PER ES , .979.060-, IXZ6E49, FRMEV02026332025, 606-82; FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA, 45.406.829/0001-27, BCT2A96, FRMEV01905172025, 606-82; FERNANDO DA SILVA LIMA, .624.350-*, NLH4H38, FRMEV01911612025, 606-82; FERNANDO ALVES DE JESUS, .071.081-, IUW3A79, FRMEV01918792025, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, .782.819-, MLT 4 4 5 7 , FRMEV01948932025, 606-82; FERNANDO LEMOS DE SOUZA, .718.981-*, KEQ5H87, FRMEV01932732025, 606-82; FERNANDA LUIZA MENINE, .345.319-, AUE2E58, FRMEV01943802025, 606-82; FERMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 64.851.538/0001-92, ONC3G02, FRMEV01945562025, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QHR6H25, FRMEV01965502025, 606-82; FERNANDA ELIAS DA SILVA, .412.386-, PXP2B31, FRMEV01957952025, 606-82; FERNANDO ALVES COSTA ESCLAVASSINI, .463.341-*, OLN3C24, FRMEV01960882025, 606-82; BAP2G42, FRMEV01962952025, 606-82; FERNANDA CAROLINA GAVA BINA, .801.856-, PUS0E67, FRMEV01967912025, 606-82; FERNANDO ALVES ROCHA, .141.385-, TLH9A70, FRMEV02014072025, 606-82; FERNANDO APARECIDO DIAS, .213.308-*, MBW0C07, FRMEV02012302025, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0003-68, RMS4C54, FRMEV02021092025, 606-82; RMS4C54, FRMEV02021162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESTILO SORVETES E TRANSPORTES LTDA, 07.909.962/0001-07, FTC3G24, FRMEV01928112025, 606-82; EVERTON ANDRE HANTT, .335.001-, CVP5F86, FRMEV02018782025, 606-82; EVERTON FLORES DE MORAES, .497.880-, IMV9G38, FRMEV02024452025, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-*, OBJ3824, FRMEV02017802025, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, SHU6E27, FRMEV02003892025, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001- 11, QIZ1G80, FRMEV02031432025, 606-82; A F C FILHO LTDA, 32.185.679/0001-27, OAS9B87, FRMEV01929042025, 606-82; ETELVINO ANDRIGHETTI, .758.819-, JDG3J19, FRMEV01919692025, 606-82; A J B TRANSPORTES LTDA, 78.724.135/0001-97, ABJ2D47, FRMEV01960062025, 606-82; EVERTON LUIS DAL PIAZZE LTDA, 51.482.485/0001-38, JAH7H55, FRMEV02002822025, 606-82; EVANDRO LUIS WESCHENFELDER, .463.950-, IQR3D33, FRMEV02009172025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPR9A04, FRMEV02017612025, 606-82; EVALDINO LIMBERGER, .597.480-*, IRJ3G18, FRMEV02038142025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV02020722025, 606-82; RYC3B92, FRMEV02020732025, 606-82; EUNICE CAVALCANTE DOS REIS, 32.779.229/0001-62, EKH8G15, FRMEV02026382025, 606-82; EULER BATISTA ALV ES , .958.946-, PQL0924, FRMEV02022252025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GFD2F92, FRMEV02025072025, 606-82; ESTEGUES COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 42.286.417/0001-02, AVZ9D93, FRMEV02009922025, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, KAK7B23, FRMEV02036612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE LOPES PIMENTEL, .055.633-, RSS6D56, FRMEV01926202025, 606- 82; FABIO SPEZIA, .336.739-*, QJG2I81, FRMEV01988022025, 606-82; FABRICIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.307.621/0001-39, IVF2H29, FRMEV01987302025, 606-82; FAGNER DE OLIVEIRA PALLADINO, .788.708-, CVP5A01, FRMEV02007982025, 606-82; FELIPE SAIBRO DOMINGOS, 12.825.602/0001-67, JCB5J65, FRMEV02008522025, 606-82; FENIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA, 06.059.318/0001-24, GYV3526, FRMEV02008512025, 606-82; FELIPPE AUTO PECAS LTDA, 26.409.557/0001-74, ODK4G36, FRMEV01913402025, 606-82; FELIPE SCHWANCK DIAS APOLINARIO, .968.650-, IQW5E47, FRMEV01946392025, 606-82; FELIPE MIGUEL CARNEIRO, .220.019-*, AKZ8D72, FRMEV01963232025, 606-82; FARIAS & SOUZA LTDA, 19.667.076/0001-01, RAK5H65, FRMEV01985182025, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, .794.461-, QCU4E09, FRMEV02010492025, 606-82; FELIPE CASAGRANDE PORTAL, .879.749-, IEO5E06, FRMEV02032872025, 606-82; FAG TRANSPORTADORA LTDA, 25.462.901/0001-26, GIP5I25, FRMEV02010072025, 606-82; FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001-48, QTY7I18, FRMEV02030882025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JDH8b87, FRMEV02010642025, 606-82; FABIO HENRIQUE WESTARB, *.410.269-, MHK3F51, FRMEV02018572025, 606-82; FECHA NEGOCIACOES E FRETAMENTO LTDA, 56.795.497/0001-36, SUJ3G80, FRMEV02010102025, 606-82; FAPAVEI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.813.814/0001-45, OBQ8I69, FRMEV02037432025, 606-82; FELIPE OLIVEIRA GUTIERREZ, 34.071.028/0001-31, FNC5F24, FRMEV02042472025, 606-82; FABIO MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75, FPE5I70, FRMEV02033552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.