DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200149 149 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00730552025, 773-0; , FREVP00726362025, 773-0; , FREVP00726372025, 773-0; , FREVP00726432025, 773-0; , FREVP00726442025, 773-0; , FREVP00726512025, 773-0; , FREVP00726612025, 773-0; , FREVP00726692025, 773-0; , FREVP00726882025, 773-0; , FREVP00726942025, 773-0; , FREVP00729142025, 773-0; , FREVP00729442025, 773-0; , FREVP00729452025, 773-0; , FREVP00729522025, 773-0; , FREVP00729542025, 773-0; , FREVP00731482025, 773-0; , FREVP00731932025, 773-0; , FREVP00731622025, 773-0; , FREVP00731702025, 773-0; , FREVP00731522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, QIZ1G80, FRMEV02311792025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I19, FRMEV02291952025, 606-82; JCS5I57, FRMEV02317532025, 606-82; JCQ7E17, FRMEV02314262025, 606-82; JCQ7E04, FRMEV02335642025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02277882025, 606-82; EVERALDO RODRIGUES MIGUEL, .673.719-*, RDS0E90, FRMEV02284882025, 606-82; EXPEDITO FABRICIO DIAS, .010.896-, BUP0A22, FRMEV02277752025, 606-82; EXPEDITUR TURISMO LTDA, 26.135.205/0001-78, MWX3G11, FRMEV02310702025, 606-82; EVERTON NOGUEIRA DA SILVA, .612.770-, IIN4323, FRMEV02315082025, 606-82; EVERTON PEREIRA, .503.720-*, IIK6H56, FRMEV02313032025, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, 31.813.522/0001-36, MLE8F50, FRMEV02336062025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, FZJ5C24, FRMEV02321242025, 606-82; EVERTON ARAUJO SOUSA, .772.455-, BEO5F64, FRMEV02341312025, 606-82; EVERALDO PEDROSO CAVALHEIRO, .307.589-, MAP5E31, FRMEV02353012025, 606-82; EVERTON NASCIMENTO AZEVEDO, .737.790- *, AJM0338, FRMEV02331752025, 606-82; EVERTON MEIRELLES DE MORAIS, .786.440- , Jdb1i19, FRMEV02355322025, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17, QMO4C58, FRMEV02357772025, 606-82; EXPLOPOWER CONS T R U C AO E MINERACAO LTDA., 12.241.229/0001-05, QGT4I52, FRMEV02348642025, 606-82; EVERTON RODRIGUES RITTA, .777.810-, IHB7391, FRMEV02359662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESPINOSA GOMES TRANSPORTES LTDA, 50.925.050/0001-58, IYA2A48, FRMEV02288242025, 606-82; ERVATEIRA SABADIN LTDA, 87.431.466/0001-20, IYX7379, FRMEV02279872025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JBX7H67, FRMEV02268502025, 606-82; IVU6E71, FRMEV02303452025, 606-82; ES T E R DULCINA DE SOUZA TRINDADE, 10.982.044/0001-18, MEB1G24, FRMEV02294152025, 606- 82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65, FRMEV02286472025, 606-82; ESPACO EXOTICO BAOBA LTDA, 47.892.159/0001-21, RLM3D32, FRMEV02294282025, 606-82; ERVATEIRA INVERNADA LTDA, 09.278.981/0001-08, INY3J81, FRMEV02311612025, 606-82; ESEQUIEL PEIXE GARCIA, .497.280-*, IUG0A38, FRMEV02290702025, 606-82; ESIO IARONKA, .539.390-, BDL0C81, FRMEV02281812025, 606-82; IOZ4312, FRMEV02335482025, 606-82; ESSENCIAL TRANSPORTES LTDA, 57.219.212/0001-81, IZZ4G57, FRMEV02293252025, 606-82; ESTRELA TURISMO RJ VIAGENS E TURISMO LTDA, 48.624.236/0001-25, IWU6J76, FRMEV02304932025, 606-82; ESQUADRIAS SANTA RITA LTDA, 93.015.089/0001-40, IUF1046, FRMEV02338652025, 606-82; ESDENKA COLUMBA ESPINOZA LTDA, 46.421.049/0001-19, IXQ2A14, FRMEV02345182025, 606-82; EMERSON FABIO ESTIPE TRANSPORTES, 38.926.653/0001-79, SEZ6I71, FRMEV02317342025, 606-82; ESTRELA SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.493.148/0001-69, SVG6G65, FRMEV02332852025, 606-82; ESEQUIEL XAVIER, .761.470-, IGR9570, FRMEV02349942025, 606-82; ESTER FONSECA ANDRADE DOS SANTOS, .324.596-*, MTA2C45, FRMEV02354332025, 606- 82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, MPO7E55, FRMEV02348582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO BENINCA, .298.799-*, MCO3I26, FRMEV02268222025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001- 74, TMC9G22, FRMEV02301802025, 606-82; GIX2G27, FRMEV02363562025, 606-82; TMA3C34, FRMEV02357232025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV02301412025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA , 08.086.433/0001-13, NLV4I49, FRMEV02303132025, 606-82; NLV4I49, FRMEV02355752025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, TAZ3J85, FRMEV02312312025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JCF6F37, FRMEV02355882025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BYZ5E07, FRMEV02361112025, 606-82; EXPRESSO MATAJUNTA LTDA, 11.724.347/0001-01, RXZ9J33, FRMEV02349642025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JAC3H51, FRMEV02348782025, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GKB0C87, FRMEV02360122025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RXZ0A20, FRMEV02360042025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV02344362025, 606-82; EXPRESSO REAL TRANSPORTES LTDA, 43.877.464/0001-93, NUE0A10, FRMEV02368632025, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, SVX6F53, FRMEV02419322025, 606- 82; EXPRESSO NOVA PALMIRA DE TRANSPORTES LTDA, 88.622.329/0002-16, JAC6E42, FRMEV02430802025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TBM3I40, FRMEV02400622025, 606-82; TAN6F12, FRMEV02388932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV02296992025, 606-82; JDA3C97, FRMEV02301792025, 606-82; JDA3C97, FRMEV02351112025, 606-82; JBF2E81, FRMEV02354002025, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, MLH5449, FRMEV02266262025, 606-82; MLH5449, FRMEV02267512025, 606-82; FA N T O N CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 47.199.937/0001-00, MES9A22, FRMEV02310122025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006- 22, RKV7F79, FRMEV02279012025, 606-82; FAWKES TRANSPORTES EXPRESS DO BRASIL LTDA, 03.570.345/0001-79, KRI1G33, FRMEV02287692025, 606-82; FAX TRANSP O R T ES LTDA, 52.976.609/0001-02, TOU6G59, FRMEV02272312025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RVM6F58, FRMEV02316012025, 606-82; FARTA TRANSPORTES LTDA, 40.511.820/0001-62, INX0B80, FRMEV02325122025, 606-82; FALCAO INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA, 31.646.943/0001-10, RSJ6E59, FRMEV02351862025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FWM0E72, FRMEV02352152025, 606-82; FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 65.827.701/0001-44,