DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO DO VALE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.304.925/0001-21, ASP9D47, FRMEV02307932025, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, RYF4I27, FRMEV02284432025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYF3E97, FRMEV02284822025, 606-82; SIZ6A36, FRMEV02297592025, 606-82; RTZ8A21, FRMEV02322462025, 606-82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, RFT6B18, FRMEV02285152025, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001- 01, RMQ1D06, FRMEV02323782025, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNP4D98, FRMEV02301932025, 606-82; PML3C66, FRMEV02326532025, 606-82; OSS9A68, FRMEV02358882025, 606-82; EXPRESSO CLAUDIENSE LTDA, 11.281.915/0001-39, LVV7E01, FRMEV02282342025, 606-82; MQY3G35, FRMEV02427832025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IZN8G29, FRMEV02300142025, 606-82; IHG4381, FRMEV02304062025, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69, SNU7H85, FRMEV02345292025, 606-82; SNQ6B17, FRMEV02345512025, 606-82; E X P R ES S O HERCULES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 93.561.215/0001-62, IYZ9H50, FRMEV02316042025, 606-82; EXPRESSO DELTA LTDA, 02.812.151/0001-70, RAI4H86, FRMEV02345672025, 606-82; EXPRESSO M & M LTDA, 19.240.763/0001-38, MKW9552, FRMEV02353202025, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0004-01, QZK0I33, FRMEV02358542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELOI FERREIRA BRAGA, .997.979-, CUB0I29, FRMEV02303612025, 606-82; ELVISON LUIZ STEFFENS, .834.660-*, IOU9I47, FRMEV02267472025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYE5J53, FRMEV02307272025, 606-82; SXA8I02, FRMEV02351142025, 606-82; EMERSON DA SILVA, .325.109-, ARM7E85, FRMEV02291832025, 606-82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65, FRMEV02286472025, 606-82; EMBACRIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 02.551.409/0001-21, MMD2749, FRMEV02308282025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXA5I06, FRMEV02297462025, 606-82; RXN0F34, FRMEV02354832025, 606-82; ELTON DALCIN RODRIGUES, .161.740-, IRB9I52, FRMEV02294062025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-*, SPJ7F19, FRMEV02272262025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SVZ9A99, FRMEV02322752025, 606-82; ELOBECK AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, 45.812.100/0001-50, QHI0C80, FRMEV02332772025, 606-82; EMBAFAC COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 06.965.480/0001-01, BNG4J55, FRMEV02332332025, 606- 82; ELOMAR ROBERTO BRANDAO, 16.798.835/0001-79, IYP8G64, FRMEV02339262025, 606- 82; ELZIO SOUZA SILVA, .102.446-, DBJ3E85, FRMEV02388062025, 606-82; DBJ3E85, FRMEV02380522025, 606-82; DBJ3E85, FRMEV02412062025, 606-82; ELVIS BEZERRA DE MELO - TRANSPORTES, 11.877.739/0001-00, SNQ2I70, FRMEV02386052025, 606-82; ELOIR MENDES BURATO, .325.309-, MKJ1J63, FRMEV02439732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.578/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA E LOGISTICA LTDA., 19.326.067/0001-49, , FREVP00724662025, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-*, , FREVP00729152025, 773-0; MAURO MARCIO DE SOUZA E SILVA, .211.964-, , FREVP00729912025, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEI R O, .469.627-, , FREVP00724962025, 773-0; , FREVP00732842025, 773-0; MARIO PEREIRA DE CARVALHO NETO, .618.187-*, , FREVP00726052025, 773-0; MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, .768.937-, , FREVP00723942025, 773-0; MEL MARTINELLI, .867.259-, , FREVP00724342025, 773-0; MARIO NUNES DA SILVA, .285.458-*, , FREVP00727002025, 773-0; MAURICIO JUNIO TORRES ANDREASSI, .720.488-, , FREVP00727242025, 773-0; MAYR EUGENIO DE OLIVEIRA JUNIOR, .035.358-, , FREVP00727372025, 773-0; MAURICIO DE MARTINO, .844.828-*, , FREVP00728332025, 773-0; MATPARCG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS PRE-FABRICADAS LTDA., 33.251.845/0001-09, , FREVP00728762025, 773-0; MENEGHELLI GUIMARAES TRA N S P O R T ES LTDA, 43.943.322/0001-87, , FREVP00729202025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, .052.747-, , FREVP00729472025, 773-0; , FREVP00730182025, 773-0; MARIO HENRIQUE BITAR DE OLIVEIRA, .930.817-, , FREVP00730012025, 773-0; MAYARA RODRIGUES ALVES, .403.888-*, , FREVP00733642025, 773-0; MGA MAT E R I A I S E LOCACOES LTDA, 17.264.785/0001-02, , FREVP00732152025, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00735252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELOI FERREIRA BRAGA, .997.979-, CUB0I29, FRMEV02303612025, 606-82; ELVISON LUIZ STEFFENS, .834.660-, IOU9I47, FRMEV02267472025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYE5J53, FRMEV02307272025, 606-82; SXA8I02, FRMEV02351142025, 606-82; EMERSON DA SILVA, .325.109-*, ARM7E85, FRMEV02291832025, 606-82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65, FRMEV02286472025, 606-82; EMBACRIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 02.551.409/0001-21, MMD2749, FRMEV02308282025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXA5I06, FRMEV02297462025, 606-82; RXN0F34, FRMEV02354832025, 606-82; ELTON DALCIN RODRIGUES, .161.740-, IRB9I52, FRMEV02294062025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, SPJ7F19, FRMEV02272262025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SVZ9A99, FRMEV02322752025, 606-82; ELOBECK AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, 45.812.100/0001-50, QHI0C80, FRMEV02332772025, 606-82; EMBAFAC COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 06.965.480/0001-01, BNG4J55, FRMEV02332332025, 606-82; ELOMAR ROBERTO BRANDAO, 16.798.835/0001-79, IYP8G64, FRMEV02339262025, 606-82; ELZIO SOUZA SILVA, .102.446-*, DBJ3E85, FRMEV02388062025, 606-82; DBJ3E85, FRMEV02380522025, 606-82; DBJ3E85, FRMEV02412062025, 606-82; E LV I S BEZERRA DE MELO - TRANSPORTES, 11.877.739/0001-00, SNQ2I70, FRMEV02386052025, 606-82; ELOIR MENDES BURATO, .325.309-*, MKJ1J63, FRMEV02439732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.580/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em