DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200147 147 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JAL6H85, FRMEV02310142025, 606-82; IVP3A42, FRMEV02285432025, 606-82; JDH0H46, FRMEV02334442025, 606-82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65, FRMEV02286472025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2094, FRMEV02292212025, 606-82; JBX2A88, FRMEV02319432025, 606-82; JBX2A88, FRMEV02336002025, 606-82; EDILSON JOSE CONTTI E CIA LTDA, 09.373.467/0001-51, CNR7999, FRMEV02282032025, 606-82; IVS6H79, FRMEV02302722025, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, .485.079-*, MIS7G28, FRMEV02300942025, 606-82; EDINALDO PIRES DE ANDRADE, 20.618.585/0001-15, AQC2448, FRMEV02300162025, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-, ITC0J69, FRMEV02270172025, 606-82; EDMAR PEREIRA SCHEFFER, .452.380-, IPQ9321, FRMEV02341392025, 606-82; EDILEIDE SILVA FELIX, .357.915-*, QMN5E92, FRMEV02333812025, 606-82; EDIO JOSE PEREIRA, .642.669-, EMU8E05, FRMEV02352612025, 606-82; EDILANDIA DA SILVA CA R V A L H O, .890.620-, IZB7C20, FRMEV02355022025, 606-82; EDMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA, 74.730.789/0001-72, IGJ8653, FRMEV02351922025, 606-82; EDGEL NASCIMENTO DE SOUZA, .050.779-*, MIE5D92, FRMEV02327042025, 606-82; EDINALDO DOS SANTOS, .284.475-, QHP9C41, FRMEV02385592025, 606-82; QHP9C41, FRMEV02385552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIAS GONCALVES DA SILVEIRA, 08.845.054/0001-60, ESP1B08, FRMEV02279482025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001- 35, RYC2D68, FRMEV02267052025, 606-82; MIA5I40, FRMEV02292972025, 606-82; MIB8F00, FRMEV02321802025, 606-82; RYD9J82, FRMEV02358192025, 606-82; ELIDA DE FARIA RIBEIRO, .207.097-, MFY6C69, FRMEV02292332025, 606-82; ELIAS DE SENA SILVA, .617.578-*, MCE1C48, FRMEV02282242025, 606-82; ELIECH PASTORIO - TRANSPORTES, 22.915.400/0001-60, FQD4I31, FRMEV02280402025, 606-82; ELIAS DE SOUZA FILHO, .132.101-, JZL9612, FRMEV02274372025, 606-82; ELEVIR MEISTER, .601.111-, OAY1H38, FRMEV02285802025, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA , 37.360.517/0001-00, OCT2I04, FRMEV02313442025, 606-82; OCT2I04, FRMEV02368572025, 606-82; AXQ6G25, FRMEV02420762025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SVZ9A99, FRMEV02322472025, 606-82; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, GCN3F61, FRMEV02316732025, 606-82; ELIAS GONCALVES, .207.208-*, BIR2A08, FRMEV02327152025, 606-82; ELIAS LAMB, .174.260-, IOO2639, FRMEV02321832025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE, .594.659-, HFD3B08, FRMEV02354912025, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, JCB7G43, FRMEV02330492025, 606-82; ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA, .262.388-*, FVY3D06, FRMEV02388632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TCF2D73, FRMEV02300772025, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, SDU3H14, FRMEV02281312025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKX3212, FRMEV02281182025, 606-82; MKX3212, FRMEV02327012025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, TCX4A68, FRMEV02284522025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFH1I64, FRMEV02304762025, 606-82; ENEIAS OLIVEIRA DE SOUZA, .345.169-, AJV6G44, FRMEV02317742025, 606-82; EMPREENDIMENTOS AGB LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV02318622025, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001- 80, PVM9B29, FRMEV02301542025, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA IRMAOS VANINI LTDA ME, 18.015.678/0001-03, QXX7A80, FRMEV02274482025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, SYS6B49, FRMEV02269042025, 606-82; EMPORIO RESENDE LTDA, 00.572.811/0001-67, QZT5B43, FRMEV02285872025, 606-82; EMPREITEIRA M. CASTRO LTDA, 16.708.669/0001-72, BEK4C65, FRMEV02310982025, 606-82; EMPREITEIRA PACHAO LTDA, 01.400.557/0001- 82, MCV1J40, FRMEV02323742025, 606-82; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, 34.028.316/0026-61, IUR5195, FRMEV02335322025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO G. L. LTDA., 03.116.664/0001-09, JCO8h12, FRMEV02333382025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CASTRO LTDA, 93.632.594/0001-34, IXQ2768, FRMEV02328562025, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JDD2I01, FRMEV02344772025, 606-82; EM P R ES A DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, TJK9F23, FRMEV02329262025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, FDB7A77, FRMEV02361052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, FYK0H43, FRMEV02287292025, 606-82; IZF3D04, FRMEV02281892025, 606-82; BCP3H49, FRMEV02286902025, 606-82; IZF3D04, FRMEV02360422025, 606-82; EG TRANSPO R T ES LTDA, 45.314.518/0001-38, MIQ1H79, FRMEV02266002025, 606-82; EGILSON FR A N C I S CO MOREIRA, .688.442-, JLZ7219, FRMEV02266982025, 606-82; DU DIGO DESC A R T AV E I S LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65, FRMEV02286472025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FQT2J23, FRMEV02313062025, 606-82; ETU6C38, FRMEV02301512025, 606-82; SVD9F99, FRMEV02283972025, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FWK9658, FRMEV02311192025, 606- 82; EDUBRAI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV02301212025, 606-82; ELDER KOGLER, .985.739-*, QIK8E47, FRMEV02345132025, 606-82; EF PONTES JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 43.972.539/0001-15, LQA4I47, FRMEV02329862025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDN0D29, FRMEV02336732025, 606-82; EDUARDO SEKITA E OUTROS, 35.290.817/0001-26, TJX1J48, FRMEV02333052025, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, .670.819-, PEV9G54, FRMEV02336012025, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001-21, RXZ6J26, FRMEV02338772025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYZ6H18, FRMEV02355392025, 606-82; EFFICAX TRANSPORTES LTDA, 22.883.593/0001-14, RZR9B03, FRMEV02350162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENZOLOG TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, TBC2J99, FRMEV02311572025, 606-82; TBC2J99, FRMEV02309822025, 606-82; ERMINIO ME N D ES DOS SANTOS, .727.555-, ENY3D90, FRMEV02309572025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV02302222025, 606-82; IRU6842, FRMEV02294432025, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001- 80, PVM9B29, FRMEV02288372025, 606-82; ENGISUL BORRACHAS LTDA, 03.219.405/0001-03, IYD1C16, FRMEV02287942025, 606-82; ENIVANOR BUZZI,