DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV02300532025, 606-82; QJT8700, FRMEV02410062025, 606-82; INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA, 06.965.272/0001-02, IXM3E88, FRMEV02306852025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAI LTDA, 08.067.638/0001-51, RXM4C19, FRMEV02266042025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV02279682025, 606-82; RUW6B83, FRMEV02341992025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RTU6J24, FRMEV02273102025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SHK8C80, FRMEV02308642025, 606-82; INDUSTRIA,COMERCIO E TRANSPORTES EXECUTIVA LTDA, 00.597.656/0001-33, RSB1J15, FRMEV02293522025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SARAIVA LTDA, 50.753.094/0001-48, FSW3A55, FRMEV02301272025, 606-82; INDUSTRIAL DO MATE CMG LTDA, 22.761.131/0001-24, MLK1G10, FRMEV02312492025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCN9E79, FRMEV02323362025, 606-82; INDUSTRIA DE URNAS RIGON LTDA., 08.049.117/0001-71, JBG5A54, FRMEV02316082025, 606-82; INDUSTRIA E CONSTRUTORA TERMCASA LTDA, 07.190.748/0001-43, IGN7E01, FRMEV02322692025, 606-82; INDUSTRIA DE ROUPAS AGUA VIVA LTDA, 02.280.912/0001- 90, QRH4E35, FRMEV02340042025, 606-82; INDUSTRIA FLORENSE DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 89.085.310/0001-60, JDC4A33, FRMEV02339242025, 606-82; INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA, 96.195.615/0001-90, EPH7A79, FRMEV02335902025, 606- 82; INDUSTRIA DE MOVEIS MEURER & BORTOLINI LTDA, 68.822.782/0001-88, DGA9G50, FRMEV02328032025, 606-82; INDUSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA EDNA LTDA, 03.697.481/0001-24, QIG2I43, FRMEV02357502025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, RAG4E12, FRMEV02347372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVO FERREIRA DRUM TRANSPORTES LTDA, 06.970.892/0001-30, RUI7I28, FRMEV02293222025, 606-82; IVO ANTONIO BORTH, .035.339-*, JDX1H00, FRMEV02308172025, 606-82; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, TAM0F35, FRMEV02296072025, 606-82; RHG2B15, FRMEV02315832025, 606-82; IVANILDO JOSE PEREIRA, .661.016-, CYB0087, FRMEV02275832025, 606-82; J A MAZZUTTI PECAS E TRANSPORTES LTDA, 04.564.237/0001-56, FWE6J27, FRMEV02298932025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXT5I47, FRMEV02352122025, 606-82; RXT5I47, FRMEV02352202025, 606-82; QJT4A03, FRMEV02349832025, 606-82; QJF7J24, FRMEV02420562025, 606-82; RXW3G91, FRMEV02416702025, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, RAH3109, FRMEV02329692025, 606-82; IVANETE MARIA FRANZ MULLER, .716.889-, RMO4B29, FRMEV02320182025, 606- 82; IVERSON DE OLIVEIRA BLEICHUWELH, .124.529-*, MJM0D60, FRMEV02321892025, 606-82; J A TRANSPORTES BRASIL LTDA, 43.980.995/0001-07, JAJ9C05, FRMEV02354482025, 606-82; IZA MAYARA MOREIRA DA SILVA, .874.088-, LAI9F58, FRMEV02340482025, 606-82; J & L INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 17.694.560/0001-96, IUB9D47, FRMEV02347472025, 606-82; IVONEI DO NASCIM E N T O, .125.519-, MGZ8C12, FRMEV02346602025, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, .787.290-*, BEJ1B15, FRMEV02383312025, 606-82; INH2002, FRMEV02416012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV02288672025, 606-82; NKY7097, FRMEV02352062025, 606-82; NKY7097, FRMEV02443462025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV02279642025, 606-82; JJL TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 55.151.905/0001-54, AZN6J25, FRMEV02280752025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JDM0I98, FRMEV02291382025, 606-82; JBL4H30, FRMEV02297202025, 606-82; JBD7A11, FRMEV02312662025, 606-82; JM COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 21.239.570/0001-09, RIV4D75, FRMEV02299412025, 606-82; JILVANE JOSE DE B R I T O, .714.351-, CSK8D49, FRMEV02285322025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RAD6E87, FRMEV02271292025, 606-82; SXG3B47, FRMEV02281462025, 606-82; JHEYMISSON BARBOSA ROCHA, .170.431-, RSB5G03, FRMEV02306982025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV02319142025, 606-82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, RYI8G55, FRMEV02281442025, 606-82; JHON ELIAS DO NASCIMENTO LEMES, .318.959-*, CPI3C35, FRMEV02302862025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV02270112025, 606-82; JJ WERMUTH TRANS P O R T ES LTDA, 37.125.496/0001-30, RSC6G89, FRMEV02327682025, 606-82; JJ COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 39.428.770/0001-75, ASA4A96, FRMEV02357162025, 606- 82; JGE TRANSPORTES LTDA, 39.356.609/0001-33, CUD3G51, FRMEV02267202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, DPC7E51, FRMEV02279112025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXW4E41, FRMEV02278332025, 606-82; RXT0B77, FRMEV02284352025, 606-82; SXL1G30, FRMEV02283302025, 606-82; RXT5I47, FRMEV02292702025, 606-82; RXW4E41, FRMEV02352192025, 606-82; IVA TRANSPORTES LTDA, 12.045.040/0001-39, QJC5356, FRMEV02273142025, 606-82; ITALIANTUR LOCADORA E TURISMO LTDA, 04.158.064/0001-76, KJN5A32, FRMEV02303342025, 606-82; ISOPUR ISOLANTES TERMICOS E ACUSTICOS LTDA, 24.445.640/0001-73, CVI8H90, FRMEV02331372025, 606- 82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, MJZ4658, FRMEV02345212025, 606-82; SXJ9A16, FRMEV02324562025, 606-82; IVAN GONCA LV ES NASCIMENTO, 03.146.061/0001-50, RDM9F16, FRMEV02326862025, 606-82; ITJ FINGER TRANSPORTES LTDA, 19.578.006/0004-11, BEH2I55, FRMEV02358912025, 606-82; IVAMARA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 16.745.996/0001-02, JDP7D91, FRMEV02360682025, 606-82; ISRAEL LOURENCO DOS SANTOS, .575.138-, GAE8D28, FRMEV02354172025, 606-82; IURY GUARU TRANSPORTES LTDA, 04.156.577/0001-48, SVZ3B77, FRMEV02345532025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IYA0937, FRMEV02360702025, 606-82; IVANCLER ANTONIO NIEKELLE, .807.600-, IBU2081, FRMEV02350802025, 606-82; IVAN WILSON MORAIS, .771.838-*, BWH1G85, FRMEV02349422025, 606-82; IVANA PINTO P AU L A TELLES, .773.697-*, ODP5C55, FRMEV02328812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração