DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RAMOS & CIA LTDA, 09.499.893/0001-36, RBF1G09, FRMEV02311082025, 606-82; L.J TRANSPORTES LTDA, 49.973.194/0001-09, QHK4H08, FRMEV02303422025, 606-82; LABORATORIO DOM BOSCO LTDA, 76.125.764/0001-75, RHY7C92, FRMEV02285562025, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JDA5G74, FRMEV02269582025, 606- 82; LA METAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 39.314.543/0001-19, QMK0A20, FRMEV02322002025, 606-82; L.F.P. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.370.767/0001- 09, IRA8001, FRMEV02314522025, 606-82; L.R.C. TRANSPORTES LTDA, 11.249.055/0001- 56, AYK3C72, FRMEV02333472025, 606-82; LA URUGUAYA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, 09.115.677/0001-40, ILP1I35, FRMEV02352222025, 606-82; L. S. DE FAVERI E CIA LTDA, 15.159.184/0001-04, CYB3I13, FRMEV02325822025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0002-03, GDB1A15, FRMEV02359772025, 606-82; LAB ARQ+DES I G N LTDA, 21.809.403/0001-56, JCL6I69, FRMEV02361822025, 606-82; LA AGUA - COMERCIO DE AGUA E BEBIDAS LTDA, 05.441.213/0001-72, EUT6830, FRMEV02347962025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAB9H48, FRMEV02417282025, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, RYV3E55, FRMEV02430262025, 606-82; L5 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.989.936/0001-40, DBM8745, FRMEV02451162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOC PESADOS E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, RNO1A59, FRMEV02298662025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, SIQ2J39, FRMEV02266692025, 606-82; RUP5F92, FRMEV02310432025, 606-82; TEH3C77, FRMEV02282022025, 606-82; TCX7A80, FRMEV02296172025, 606-82; RHK3A81, FRMEV02304142025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPN2D17, FRMEV02282082025, 606-82; RPV2E16, FRMEV02323612025, 606-82; SKC5C35, FRMEV02321102025, 606-82; SJY2J02, FRMEV02344982025, 606-82; LOCALIZA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.229.077/0001- 24, PEV7E47, FRMEV02286122025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, TAN1C78, FRMEV02304402025, 606-82; SEX3B21, FRMEV02345062025, 606-82; SEY5E97, FRMEV02318302025, 606-82; SEY5E97, FRMEV02321872025, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, RHZ6I67, FRMEV02341922025, 606-82; SFG6F72, FRMEV02334722025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TJL8H03, FRMEV02361872025, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, TTH5A31, FRMEV02354162025, 606-82; LOAMES MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 45.691.464/0001-20, IPW3E78, FRMEV02330802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILARIM TIBIRISSA PINTO, .209.210-*, DVS8A20, FRMEV03277802025, 606-82; VIALOG TRANSPORTES LTDA, 59.831.286/0001-08, IZH8A86, FRMEV03285862025, 606-82; VILMAR JUNIOR OLIVEIRA RIEDIGER, .540.151-, SPR9D62, FRMEV03290172025, 606-82; VICLE TRANSPORTES LTDA, 61.071.469/0001-06, OAQ7D01, FRMEV03295852025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084- 21, TIO8D58, FRMEV03296442025, 606-82; VIEIRA'S COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA MINERAL LTDA, 02.441.199/0001-19, CGS8204, FRMEV03300142025, 606-82; VICTOR ANDRE MALLMANN, .018.200-, MKK5863, FRMEV03300412025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV03261252025, 606-82; VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, AJO1259, FRMEV03321612025, 606-82; VIANA SOUZA COMERCIAL LTDA, 24.811.738/0001-05, RTP5D19, FRMEV03324922025, 606-82; VIEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 27.951.049/0001-86, OBL6B59, FRMEV03332932025, 606-82; VILMAR CENTENARO, .616.699-*, FSM4E71, FRMEV03337662025, 606-82; BCX9B79, FRMEV03337922025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0002-56, MQL7H82, FRMEV03340952025, 606-82; VIACAO VOLPATO LTDA, 75.257.675/0001-10, DDF9F89, FRMEV03319802025, 606-82; VILLAGE CONSTRUCOES LTDA, 26.909.850/0001- 09, SWA2C10, FRMEV03220372025, 606-82; VIEIRA & VASIULES LTDA, 08.336.014/0001- 92, EBH0H12, FRMEV03314612025, 606-82; VIACAO SERRO LIMITADA, 17.283.151/0001- 05, TDP4A33, FRMEV03314942025, 606-82; VILMAR GIACHINI, .959.879-, RRQ3J39, FRMEV03359242025, 606-82; VIDEGLASS JOINVILLE COMERCIO DE VIDROS E FERRAGENS LTDA, 28.207.444/0001-11, RLD0C81, FRMEV03383092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, QCT1220, FRMEV02246132025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, EGB8B19, FRMEV02258032025, 606-82; GKG1C25, FRMEV02300752025, 606-82; LEVI FERREIRA DE JESUS, .717.598-, MDV1C98, FRMEV02284632025, 606-82; FO R M I LO C LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 01.549.256/0001-15, RBT9J82, FRMEV02310892025, 606- 82; FORMIGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, AOG7B52, FRMEV02266082025, 606-82; LIDERCON LTDA, 51.079.047/0001-23, PRU5C47, FRMEV02267182025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 10.237.146/0001-09, QHN1822, FRMEV02279372025, 606-82; MJV8307, FRMEV02327942025, 606-82; LIDERMAQUINAS FABRICACAO DE MAQUINAS, MOVEIS E LOCACAO DE MUNK LTDA, 30.893.537/0001-99, DXA3A34, FRMEV02299192025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RLH0D59, FRMEV02302652025, 606-82; LILIA ALVES DA SILVA, .379.866-*, GFR9H66, FRMEV02300952025, 606-82; LHBS C E R EA I S LTDA, 15.685.190/0001-03, SFM8C97, FRMEV02311832025, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, CPI5G12, FRMEV02307732025, 606-82; LIDIA DA COSTA, .228.740-, ICZ1445, FRMEV02324632025, 606-82; LIDERA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 01.752.695/0001-20, TQP1A19, FRMEV02339812025, 606-82; LIMA & HONORIO TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 12.804.171/0001-52, HGI5G35, FRMEV02343182025, 606-82; LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, 05.427.994/0001-40, TBA2H11, FRMEV02359602025, 606-82; LF TURISMO E VIAGENS LTDA, 28.667.035/0001-06, BDS4C32, FRMEV02448132025, 606-82; LIMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.827.853/0001-20, RDA6H48, FRMEV02434532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, RHE8G65, FRMEV02283072025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001- 00, RNC2A75, FRMEV02299472025, 606-82; LUIZ FERNANDO REIS, .017.926-, AUN2H28, FRMEV02323922025, 606-82; LUIZ ROGERIO CORREA, .570.087-*, KWV3E26, FRMEV02270812025, 606-82; LURDES ZANELLA BERTOTTO, 14.428.889/0001- 17, QJH4B81, FRMEV02276632025, 606-82; LUIZ SANTINO DE ASSIS, .567.229-, QYK9G55, FRMEV02283252025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, BDU2B33, FRMEV02292692025, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, .994.169-, IQR1H56, FRMEV02309692025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, *.826.059-, RLL9B20, FRMEV02269482025, 606-82; QHZ8C83, FRMEV02314422025, 606-82; LUMINATEC SOLUCOES EM ENERGIA LTDA,