DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200162 162 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORRENTAO AUTO POSTO DE CAMPINAS LTDA, 07.901.936/0001-32, FZV6A98, FRMEV03317522025, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI2B15, FRMEV03318422025, 606-82; CR TRANSPORTES LTDA, 27.221.673/0001-28, QHL8E07, FRMEV03316922025, 606-82; CORDIAL LOG LTDA, 35.240.782/0001-10, SXK6H19, FRMEV03315542025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3H75, FRMEV03313502025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, SXZ9F96, FRMEV03314972025, 606-82; RYH3H45, FRMEV03343602025, 606-82; CONSTRUTORA E METALURGICA VANZIN LTDA, 02.321.127/0001-38, SLG9G58, FRMEV03342452025, 606-82; COOPERATIVA AGRICOLA CATARINENSE DE CEREAIS, 05.537.225/0001-03, RAA4I60, FRMEV03343352025, 606-82; RXL2E99, FRMEV03343452025, 606-82; CONFECCOES ROTA DO CORPO LTDA, 11.463.238/0001-70, RMS3I25, FRMEV03343562025, 606-82; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0001-98, RYD5E86, FRMEV03346002025, 606-82; RDV8B61, FRMEV03361552025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0008-64, TAZ1C97, FRMEV03369182025, 606-82; TAZ1C95, FRMEV03383912025, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, TEE8B62, FRMEV03387402025, 606-82; COVAMA TRANSPORTES LTDA, 31.130.801/0001-03, QOX7I71, FRMEV03394492025, 606-82; CONSTRUPAVE CONSTRUTORA LTDA, 10.335.243/0001-34, RAH5G63, FRMEV03397832025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RAE5G87, FRMEV03401582025, 606-82; RYH7D80, FRMEV03406852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.674/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, JBH7A12, FRMEV02303382025, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, RLP2D95, FRMEV02298522025, 606-82; QHZ5D93, FRMEV02290722025, 606-82; IKV9E30, FRMEV02353772025, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, BDS6J04, FRMEV02294232025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, TBB1A43, FRMEV02324142025, 606-82; SFE2J33, FRMEV02284062025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKI2G67, FRMEV02277502025, 606-82; LIOMAR CARDOZO ALVES, .824.350-*, QJF2C17, FRMEV02304322025, 606-82; QJF2C17, FRMEV02350322025, 606-82; QJF2C17, FRMEV02340832025, 606-82; LINDENTUR VIAGENS E FRETAMENTOS LTDA, 17.203.752/0001-52, RYF1I96, FRMEV02300962025, 606-82; RYF1I96, FRMEV02331552025, 606-82; LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.794.155/0001-60, DFQ0D72, FRMEV02302162025, 606-82; LKX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS CAMBIAIS LTDA, 30.186.927/0001-29, AXF9951, FRMEV02321542025, 606-82; LINDOMAR AMADO DA CUNHA LTDA, 08.032.052/0001-51, SXT2H07, FRMEV02342332025, 606-82; LIRIO RUPPENTHAL, .265.489-, FQU8B14, FRMEV02357442025, 606-82; LINDOMAR ACACIO VILELA JUNIOR, .603.276-, HLY9I33, FRMEV02361512025, 606-82; LITORAL GAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 02.695.348/0001-76, NZM8C95, FRMEV02336522025, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-96, MHA3B99, FRMEV02345852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.675/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VR TRANSPORTES, LOCACAO E SERVICOS LTDA, 59.888.674/0001-17, RPN8J74, FRMEV03274612025, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, SXN8G38, FRMEV03278172025, 606-82; WAGNER PARANHO ROSA, .501.401-*, SPX3E54, FRMEV03276172025, 606-82; W&L TRANSPORTES LTDA, 33.417.756/0001-90, RAH4E45, FRMEV03276282025, 606-82; VTA GESSO LTDA, 42.194.497/0001-76, SBY5B40, FRMEV03297952025, 606-82; WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, .335.741-, ARZ2592, FRMEV03309242025, 606-82; WAGNER CHRISTIANNO DE ARAUJO, .462.669- , AOC3J05, FRMEV03309312025, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, MIG6932, FRMEV03321162025, 606-82; MKJ2A62, FRMEV03323892025, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, QCC8F65, FRMEV03323432025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RAG2A30, FRMEV03324712025, 606-82; RLC2J82, FRMEV03341182025, 606-82; V O LV O LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, TAR5I39, FRMEV03336322025, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, QWU2E54, FRMEV03338262025, 606-82; VOLMIR JOSE VEDANA, *.770.191-, RRJ6A93, FRMEV03339682025, 606-82; VPX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.259.224/0001-07, RHK4A09, FRMEV03341192025, 606-82; WAGNER MIGUEL AMARO DA ROCHA TRANSPORTES, 31.964.305/0001-47, TBA2J26, FRMEV03309932025, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, QBK7A12, FRMEV03318332025, 606-82; W.L. DE MORAIS TRANSPORTES LTDA, 31.863.446/0001-73, JST5I40, FRMEV03342812025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, BEE9I33, FRMEV03350392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 32.451.382/0001-66, JDM3H65, FRMEV03317072025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV03316852025, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, JDM2930, FRMEV03219442025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA , 09.104.347/0001-59, HJA7B11, FRMEV03315642025, 606-82; BERNER ESPECIAL I DA D ES QUIMICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.936.316/0001-30, MLO9A13, FRMEV03314522025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYZ6C86, FRMEV03313992025, 606-82; ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0001-83, ATI7F66, FRMEV03314952025, 606-82; AYW6381, FRMEV03381912025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLE9E35, FRMEV03326982025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JCI5B89, FRMEV03342982025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, IZO7B93, FRMEV03343262025, 606-82; AUTO POSTO BORGES & LOBO LTDA, 18.358.529/0001-47, RPC2D88, FRMEV03343392025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRP0E04, FRMEV03342172025, 606-82; BECORE LOGISTICA LTDA, 47.764.976/0001-02, TAZ1I42, FRMEV03295112025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, SUM2E56, FRMEV03375892025, 606-82; ARUOM SERVICOS E LOCADORA LTDA, 57.372.349/0001-71, RMQ4G05, FRMEV03378442025, 606-82; AVILA WEISS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.930.672/0001-45, SPR5F13, FRMEV03383532025, 606-82; BARBOSA E MIRANDA LTDA, 31.391.036/0001-77, HBZ0F40, FRMEV03398482025, 606-82; BATTISTI TRANSPORTES LTDA, 04.379.182/0001-04, ISH1133, FRMEV03409132025, 606-82; AZERELLI TRANSPORTES LTDA, 28.029.284/0001-68, MWD8435, FRMEV03411752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.