DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO ZACARIAS, .158.628-*, CUA0H73, FRMEV02256582025, 606-82; LUCIO AUTOMOVEIS LTDA, 03.758.600/0001-01, BDV4B00, FRMEV02235432025, 606-82; BDV4B00, FRMEV02313092025, 606-82; LUIS CARLOS BORGES DO NASCIMENTO, .359.958-, CLJ5I93, FRMEV02232912025, 606-82; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1I47, FRMEV02243542025, 606-82; LUCIO MIGUEL ROC K E N BAC H , .665.169-, MED7B49, FRMEV02239412025, 606-82; MED7B49, FRMEV02271212025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBQ3I73, FRMEV02264992025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, FDZ1G72, FRMEV02288702025, 606-82; IYP8427, FRMEV02335092025, 606-82; IZD5E77, FRMEV02338632025, 606-82; IZD5E77, FRMEV02340892025, 606-82; FDZ1G72, FRMEV02341872025, 606-82; LUCIMARA MICHALOWICZ, .759.759-*, QHG8I00, FRMEV02307582025, 606-82; QHG8I00, FRMEV02292072025, 606-82; LUCKEMEYER SERVICOS LTDA, 49.730.974/0001-10, QIS7B43, FRMEV02268882025, 606-82; LUIS CARLOS ALVES, .139.639-, QJZ1410, FRMEV02296722025, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RYH9B01, FRMEV02315222025, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA , .389.289-*, CQH2A00, FRMEV02358292025, 606-82; LUCILA DOS SANTOS, .085.380-, LZZ0B14, FRMEV02348172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.F. & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 31.087.094/0001-01, DPC6J21, FRMEV02281322025, 606-82; M.L TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.471.717/0001-35, MWL7B72, FRMEV02313732025, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV02289552025, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0001-00, GEI9I68, FRMEV02279052025, 606-82; MAB LOG LTDA, 26.686.663/0001-03, FFJ7915, FRMEV02278742025, 606-82; M.F.C.P. ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV02282552025, 606-82; M. S. VASCONCELOS LTDA, 09.487.979/0001-49, RRJ3D80, FRMEV02274452025, 606-82; MACER SERVICOS TECNICOS LTDA, 22.089.633/0001-50, TCA1B26, FRMEV02271962025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RYS4J48, FRMEV02315712025, 606-82; M.E. BASSO SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA, 14.657.723/0001-72, GHD0C33, FRMEV02323292025, 606-82; M. LOPES LTDA, 53.313.993/0001-18, CVN9A06, FRMEV02322142025, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, RKY9C51, FRMEV02343632025, 606-82; QJC0E40, FRMEV02345832025, 606-82; M2 LOCACAO DE AUTOMOVEIS E OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE LTDA, 05.230.351/0001-02, KIO4J82, FRMEV02340982025, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, QCA8C97, FRMEV02329312025, 606-82; M. L. BERNARDES ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 18.424.679/0001-01, SCI4F97, FRMEV02355382025, 606-82; M. S. NUNES LTDA, 35.293.290/0001-93, PTU3E40, FRMEV02351212025, 606-82; M.C. LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 21.974.192/0001- 07, FTZ8E65, FRMEV02351272025, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA , 01.171.507/0001-70, RDY9B52, FRMEV02360212025, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA , 29.900.668/0001-77, SKI9F70, FRMEV02420662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FKD5H24, FRMEV03276372025, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV03287212025, 606-82; MFW5A06, FRMEV03313192025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO4G93, FRMEV03290242025, 606- 82; FJR TRANSPORTES LTDA, 31.812.450/0001-02, JCR1C82, FRMEV03305922025, 606- 82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0004-11, JCK6J15, FRMEV03320782025, 606-82; FH TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.716.333/0001-80, TOG0E63, FRMEV03337602025, 606-82; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, DVT9E07, FRMEV03340852025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV03317632025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0J62, FRMEV03317612025, 606-82; FKS1D61, FRMEV03343362025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV03220302025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, TPR4J65, FRMEV03220842025, 606-82; RYX2I20, FRMEV03220822025, 606-82; RYW3A42, FRMEV03220812025, 606-82; FIGUEIREDO & SILVA TRANSPORTES LTDA, 15.582.396/0001-08, BEU9I99, FRMEV03219692025, 606-82; FILIPAK TRANSPO R T ES LTDA, 13.434.315/0002-70, SFP9B69, FRMEV03220942025, 606-82; FGB TRANSP O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MMA1A44, FRMEV03314142025, 606-82; MKL5H13, FRMEV03314112025, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ABL8G08, FRMEV03342782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEURI RODRIGUES LIMA 65764439949, 47.367.021/0001-03, ICW0G04, FRMEV03300322025, 606-82; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 95.832.960/0001-24, SXP8H00, FRMEV03317572025, 606-82; CLOVES BREDA, .528.839- , RSF7D10, FRMEV03318412025, 606-82; CLODOMAR CASIMIRO SCHIBULSKI, .759.279-*, BEF4D41, FRMEV03316892025, 606-82; CLAYTON YASUHIRO TAJI, .679.839-, KET8H08, FRMEV03316912025, 606-82; CLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.969.880/0001-02, CVN9C42, FRMEV03315342025, 606-82; COLONIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 19.697.649/0001-31, SXK7F82, FRMEV03313962025, 606-82; SXK7F82, FRMEV03313862025, 606-82; CLOVIS LOPES TRESSOLDI, .231.230-, MDR5D97, FRMEV03313342025, 606-82; COBAL TRANSPORTES LTDA, 09.480.424/0001-75, FVG0I74, FRMEV03312962025, 606-82; FVG0I74, FRMEV03405312025, 606-82; CO M E L L I ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QJP7B70, FRMEV03341922025, 606-82; CLAUDINEI MAGALHAES, .532.791-*, JYD8627, FRMEV03342102025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CUH8H29, FRMEV03326382025, 606-82; COMANDO DO EXERCITO, 00.394.452/0250-09, OVO6B60, FRMEV03343052025, 606-82; CLAUDIA ROHDE, .931.800-, MIR3H79, FRMEV03291512025, 606-82; CLEITON SOARES DOS SANTOS, .874.239-, MKF7C87, FRMEV03371992025, 606-82; CLG TRANSPORTES LTDA, 11.095.327/0001-00, OBL1B54, FRMEV03374322025, 606-82; CLAUDIO GAWSKI, .822.379-*, AWK2083, FRMEV03379642025, 606-82; CLAUBER JOSE CLAUDINO MAIA, .389.313-*, MSB7C01, FRMEV03410902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as