DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200174 174 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV02287552025, 606-82; NG RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.689.939/0001-00, GCN0063, FRMEV02299142025, 606-82; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, STT5A83, FRMEV02305142025, 606-82; NILSON GENESIO SOARES JUNIOR, .099.379-*, PWH9E33, FRMEV02272632025, 606-82; NILSON SIEMINSKI, .344.449-, MOA3J39, FRMEV02322292025, 606-82; NIKA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.416.071/0001-40, EZL7950, FRMEV02303632025, 606- 82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAOE PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV02306002025, 606-82; NOMI & SOUZA TRANSPORTES LTDA, 14.862.193/0001-02, SUU8C50, FRMEV02333452025, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, AJJ1C35, FRMEV02334752025, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV02320282025, 606-82; NICOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 53.305.064/0001-67, JCB1A53, FRMEV02336862025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV02332522025, 606-82; NIVIA SCARABELOT TRANSPORTES LTDA, 49.536.299/0001-92, JKW0B69, FRMEV02333082025, 606-82; NIVALDO MACIEL LOPES BRAGA, .552.986-, BXC1B47, FRMEV02344502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELTO COPPINI, .793.000-*, IHE3987, FRMEV02292082025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-, OKG9H06, FRMEV02279362025, 606-82; OKG9H06, FRMEV02331252025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MQG5199, FRMEV02308222025, 606-82; NERI ELEMAR MENDRANA VANACOR, .536.320-, IZF8I38, FRMEV02280372025, 606-82; NELSI TERESINHA MOLEC ZANELTIN, 05.606.872/0001-11, RHD8I64, FRMEV02298782025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV02311742025, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV02312512025, 606-82; NES T O R FERNANDES LUTKE, .056.921-*, ANB5A11, FRMEV02279022025, 606-82; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, MIT2A76, FRMEV02276302025, 606-82; NENAO TRANSP O R T ES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9B54, FRMEV02286722025, 606-82; NERI MELO DA COSTA, .561.689-, MEE8838, FRMEV02334792025, 606-82; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, AAO3A09, FRMEV02344692025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0G76, FRMEV02345222025, 606-82; SXG0I46, FRMEV02339942025, 606-82; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-*, ATE3G44, FRMEV02321762025, 606-82; NELCI DE FATIMA DA ROSA DOS SANTOS, .041.529-, INC9D54, FRMEV02343652025, 606-82; NEUDOCIR PIMENTEL, 11.025.606/0001-06, JCI1E70, FRMEV02339422025, 606-82; NEW STORE COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 29.816.275/0001-80, ITN5D86, FRMEV02357702025, 606-82; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, FSL6A27, FRMEV02358002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; O.S. TRANSPORTES LTDA, 43.372.687/0001-07, REA0C50, FRMEV02309362025, 606-82; ODINEI CERBARO LTDA, 13.829.302/0001-19, OKF5D39, FRMEV02293802025, 606- 82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, RLB2G65, FRMEV02279892025, 606-82; ODILON NOGUEIRA TABORDA, .688.616-, SHR4F17, FRMEV02279932025, 606-82; OCEAN FISH LTDA, 10.725.615/0001-39, STU5G65, FRMEV02289242025, 606-82; ODAIR RUGOLO LTDA, 96.325.907/0001-08, DPR2599, FRMEV02277682025, 606-82; ODAIR J. RAMOS TRANSPORTES LTDA, 16.858.013/0001-36, QJL0533, FRMEV02304472025, 606-82; O. W. TRANSPORTES LTDA, 10.427.527/0001-50, BDP1G90, FRMEV02271882025, 606-82; ODIMILSON NOGUEIRA RODRIGUES, .136.047-*, LPZ3A53, FRMEV02277812025, 606-82; NUNES IMPRESSAO DIGITAL LTDA, 10.416.332/0001-05, AOH2A57, FRMEV02323522025, 606-82; AOH2A57, FRMEV02341602025, 606-82; O.C.H TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001- 03, JAW3J28, FRMEV02333412025, 606-82; NUNES TRANSPORTES LTDA, 61.506.101/0001- 23, GGS8511, FRMEV02321642025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBF4I54, FRMEV02315472025, 606-82; NUTRIANIMAIS COMERCIO, REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA, 19.727.179/0001-01, OYD4H26, FRMEV02345322025, 606-82; NUTRICOL ALIMENTOS LTDA, 97.331.250/0001-46, QIC7857, FRMEV02346282025, 606-82; O. M. L. C. TRANSPORTES LTDA, 66.447.442/0001-99, TCW2F56, FRMEV02355362025, 606-82; ODIMED COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 42.188.256/0001-14, JDO2D91, FRMEV02345762025, 606- 82; OCTO CENTER CONVENIENCIAS LTDA, 29.087.206/0001-82, FSL6B07, FRMEV02361302025, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA, 20.275.619/0001-16, JCR7D69, FRMEV02381752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME ALVES SILVA, .110.846-, GXH6F04, FRMEV03290462025, 606- 82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, QCL6B50, FRMEV03290802025, 606-82; GUILHERME LOVIZON BORGES, .502.200-, IWD0I68, FRMEV03301022025, 606-82; GT1 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.064.775/0002-02, EVU4E16, FRMEV03303322025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV03309952025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-*, MIT0428, FRMEV03321252025, 606-82; QCH9517, FRMEV03323242025, 606-82; QCH9387, FRMEV03318742025, 606-82; QCH9497, FRMEV03318592025, 606-82; GLEITON FERREIRA DE MIRANDA, .273.656-, OQZ6F89, FRMEV03323462025, 606-82; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0001-48, TTE8G11, FRMEV03330402025, 606-82; GUILHERME DE PAIVA FERREIRA, .238.518-, MMD5E84, FRMEV03334622025, 606-82; GLESSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001- 55, IYS1H76, FRMEV03334802025, 606-82; GUILHERME OLIVEIRA GOUVEIA, .107.258- *, FFW4H46, FRMEV03337482025, 606-82; GUEDIN & FRASSON TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 57.436.992/0001-11, PEP2I69, FRMEV03253182025, 606-82; GUILHERME SCARTON, .060.351-, RAW1J25, FRMEV03317252025, 606-82; GLOBO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001-10, QTH9580, FRMEV03311902025, 606-82; GLOBALL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0005-77, RII6B59, FRMEV03313392025, 606-82; GMAX TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.501.708/0001- 07, JCM4G88, FRMEV03344682025, 606-82; GUILHERME DELA JUSTINA OLIVEIRA, .022.509-, MIE9C29, FRMEV03350592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNDIAL TEXTIL LTDA, 31.138.903/0001-67, QSK4H34, FRMEV02236252025, 606- 82; MUDANCAS MILANI LTDA, 14.787.223/0001-55, IYN6G45, FRMEV02245922025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RAA8F38, FRMEV02260342025, 606-82; RKW9J80, FRMEV02303262025, 606-82; RYK8B41, FRMEV02280952025, 606-82; MUHAMAD YOUSSEF HUSSEIN, *.471.029-, FCB6D88, FRMEV02264892025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QIS4H83, FRMEV02298652025, 606-82; JAF6I01, FRMEV02319372025, 606-82; TQO2F45, FRMEV02307402025, 606-82; JAF6I01, FRMEV02313982025, 606-82; JAB8D26, FRMEV02328992025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, OOM9354, FRMEV02295662025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F64, FRMEV02288502025, 606-82; MKE7262, FRMEV02340702025, 606-82; MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.871.683/0001-40, IUD7080, FRMEV02307752025, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68, RYG6G99, FRMEV02325642025, 606-82; MT MODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 24.900.310/0001-20, FFN6B96, FRMEV02356782025, 606-82; MULTI COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, 11.412.096/0001-11, AXI2917, FRMEV02335872025, 606-82; AXI2917, FRMEV02335952025, 606-82; MUDANCAS GOBBI LTDA, 04.035.963/0001-81, RYN1B64, FRMEV02347502025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração