DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200173 173 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE VITOR DA SILVA NETO, .969.209-*, ATP2E23, FRMEV03287182025, 606-82; JOSE WILSON CARDOSO, .955.286-, TCQ6H65, FRMEV03288602025, 606- 82; JOSE VANDERLEI MEDEIROS DA SILVA, .490.570-, IEK0A87, FRMEV03289212025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA TRANSPORTE E LOCACOES, 30.059.829/0001-20, QXI9I59, FRMEV03302752025, 606-82; JOSE RICARDO VIEIRA FIGUEIREDO, .727.901-*, RXT4I97, FRMEV03303852025, 606-82; RXT4I97, FRMEV03304982025, 606-82; JOSIMAR AUGUSTO PEREIRA, .418.016-, AXX5A77, FRMEV03309732025, 606-82; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV03309632025, 606-82; JOSE RONI VIEIRA DA ROSA, .103.219-, ICT8G42, FRMEV03330442025, 606-82; JOSE VALENTIM CAMANHO - TRANSPORTES, 27.522.651/0001-06, AYM5A70, FRMEV03332432025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, ELQ9B74, FRMEV03336832025, 606-82; SWR3J24, FRMEV03336842025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, 18.497.257/0001-66, QCS8E89, FRMEV03319742025, 606-82; JOSE VANDERLEI BERSCH, 80.321.235/0001-14, TAN7H93, FRMEV03341702025, 606-82; JOTA EMI TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 05.498.874/0001-34, RPF7D95, FRMEV03317662025, 606-82; JOSE VIANINI, .672.800- *, GIC5C16, FRMEV03314252025, 606-82; JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LTDA , 04.820.139/0001-32, SKG9A85, FRMEV03313812025, 606-82; SKG9A85, FRMEV03313792025, 606-82; JOSE SILVESTRE SEGER, .961.439-, MCT0729, FRMEV03342652025, 606-82; JOSIAS GONCALVES PEREIRA, 07.350.244/0001-43, EQU1I50, FRMEV03342492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABRICIO ASSIS DA ROSA, .282.559-, MHB9C18, FRMEV03277482025, 606- 82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, SHG0F60, FRMEV03281932025, 606-82; RTE2A81, FRMEV03319982025, 606-82; RTQ9C81, FRMEV03320022025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV03288872025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW4847, FRMEV03292412025, 606-82; QCH9J70, FRMEV03312292025, 606-82; FABRICA DE SALGADOS E DOCES PRESIDENTE RESENDE LTDA, 43.503.548/0001-67, TUU0I96, FRMEV03299012025, 606-82; FABRICIO LUIS KRZESINSKI BATICKOWSKI, .724.500-*, IUI7J46, FRMEV03299632025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8C59, FRMEV03312412025, 606-82; FABRICIO JUNG, .945.980-, JCL1D68, FRMEV03319282025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, MJD3G46, FRMEV03318352025, 606-82; FELIPE CESAR DE SALES LIMA, .675.116-, HDI0G61, FRMEV03318192025, 606-82; FAGNER DOS SANTOS ALMEIDA, .469.762-*, QTB1D22, FRMEV03315962025, 606-82; FANCELLI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 37.233.409/0001-68, AZB8F76, FRMEV03220402025, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, FCE7I77, FRMEV03314792025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, IOO0E96, FRMEV03327152025, 606-82; FERNANDO DONIZETTI TRANSPORTES LTDA, 34.185.739/0001-37, AQT6700, FRMEV03380012025, 606-82; GLOBO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001- 10, NDX6J82, FRMEV03407662025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, OUJ3572, FRMEV03351882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.742/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.221.297/0001-03, GJP4I45, FRMEV03284492025, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, FPU1J94, FRMEV03284972025, 606-82; 60.814.010 JOSUE DE MORAES GOULART, 60.814.010/0001-92, MDA5H34, FRMEV03289342025, 606-82; A R G JUNIOR BISCOITOS LTDA., 53.815.859/0001-15, GHU4F13, FRMEV03303962025, 606-82; 57.513.547 EDSON JOAQUIM DOS SANTOS, 57.513.547/0001-08, PBJ2J31, FRMEV03308612025, 606- 82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, QSD3I12, FRMEV03336262025, 606-82; A.S BINLOG TRANSPORTES LTDA, 24.607.271/0001-78, GJJ3A47, FRMEV03318442025, 606- 82; ACER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, JBD7F51, FRMEV03318262025, 606-82; ABSON SANTOS DA SILVA, .193.305-, GHH6J59, FRMEV03316522025, 606-82; ABBIAMO SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, 43.876.891/0001- 57, IZR9G86, FRMEV03316492025, 606-82; A RICKEN - TRANSPORTES, 16.919.152/0001-22, TAR8C66, FRMEV03313462025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TBO4F21, FRMEV03326852025, 606-82; ACO SETE LTDA, 11.084.592/0001-93, GUF6F55, FRMEV03354772025, 606-82; ABEL MOREIRA PARE, .019.030-, ACC1C78, FRMEV03356352025, 606-82; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, STP8F54, FRMEV03357602025, 606-82; , .045.784-*, RLF0B64, FRMEV03344542025, 606-82; ACOS UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 34.405.263/0001-00, RBT4G81, FRMEV03344822025, 606-82; 55.534.538 CARLOS ALBERTO RAMOS, 55.534.538/0001-78, OKE3C20, FRMEV03350672025, 606-82; 55.955.135 JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA, 55.955.135/0001-00, ISJ9J19, FRMEV03351102025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, SWU0B56, FRMEV03351492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAVTRANS TRANSPORTES LTDA, 36.904.932/0001-06, MIR2H99, FRMEV02312032025, 606-82; MIR2H99, FRMEV02322422025, 606-82; NARDI & NARDI TRANSPORTES LTDA, 08.921.195/0001-14, BDD8G24, FRMEV02300312025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV02281352025, 606-82; NAIZE NASCIMENTO GUSSO, .631.049-, AVC3E40, FRMEV02294912025, 606-82; NATAL DOS SANTOS, .235.208-, DAJ3G45, FRMEV02318152025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, TAQ1J38, FRMEV02271052025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, GEG 7 G 9 5 , FRMEV02317582025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, IZN7I83, FRMEV02306942025, 606-82; JCB0I74, FRMEV02333572025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV02326442025, 606-82; THY3C91, FRMEV02351812025, 606-82; NADIR SCHARDOSIM HOMEM, 94.964.335/0001-73, ITJ0B17, FRMEV02354282025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59, FVR3E51, FRMEV02326662025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, J BZ 4 I 7 4 , FRMEV02349962025, 606-82; JDC6C38, FRMEV02348152025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, .012.088-*, JOY6E93, FRMEV02339612025, 606-82; NELCAR TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 62.379.813/0001-91, GHF3H01, FRMEV02348202025, 606-82; NANDOMAR TRANSPORTES LTDA, 04.673.680/0001-65, AYQ7H04, FRMEV02333072025, 606-82; NATALIA DE JESUS FIDALGO, .111.667-, ACF4D15, FRMEV02386322025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILIS ALVES DOS SANTOS, .597.350-, IKX0F91, FRMEV02310332025, 606- 82; NOE TRANSPORTES LTDA, 35.550.079/0001-09, MRQ7A70, FRMEV02309372025, 606- 82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, JCM9E40, FRMEV02294142025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCZ4H92, FRMEV02279342025, 606-82; JCH6E99, FRMEV02304822025, 606-82; NILZETE TEIXEIRA DE MATOS PEREIRA, *.041.085-, FRX0I21, FRMEV02279122025, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, GHY1F44,