DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUP2B01, FRMEV03286242025, 606-82; RVN2B99, FRMEV03304122025, 606-82; JAF9I79, FRMEV03310712025, 606-82; QAH2E64, FRMEV03314732025, 606-82; TCK6J55, FRMEV03320742025, 606-82; RTD2848, FRMEV03328422025, 606-82; JAY2C36, FRMEV03331152025, 606-82; RUY7D23, FRMEV03333252025, 606-82; RJB9A21, FRMEV03335502025, 606-82; RJW7E21, FRMEV03337362025, 606-82; JAX7I64, FRMEV03318802025, 606-82; RAS6456, FRMEV03316382025, 606-82; QAH2E78, FRMEV03314352025, 606-82; TEY7J81, FRMEV03312952025, 606-82; SYQ2B87, FRMEV03312712025, 606-82; RTO6I90, FRMEV03342542025, 606-82; RNQ9F63, FRMEV03342962025, 606-82; SYQ2B93, FRMEV03408272025, 606-82; RTI2089, FRMEV03407932025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBP2B19, FRMEV03337252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUGO LEONARDO ARCELINO DOS SANTOS, .647.225-*, ITJ7I15, FRMEV03276902025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDQ5I39, FRMEV03277722025, 606-82; SEV5B82, FRMEV03284702025, 606-82; S ES 2 G 2 1 , FRMEV03305582025, 606-82; SEY8H61, FRMEV03323882025, 606-82; AUH0191, FRMEV03339672025, 606-82; RHU1H87, FRMEV03340002025, 606-82; SEY8H60, FRMEV03315562025, 606-82; SEY8H57, FRMEV03341992025, 606-82; I E C RODRIG U ES LTDA, 21.362.167/0001-72, IXJ1D78, FRMEV03278562025, 606-82; HUGO ROBERTO MARTINS DE SOUZA, .983.021-, QBM7598, FRMEV03311782025, 606-82; HUGO HENRIQUE DA SILVA, .099.239-, OYH8I47, FRMEV03335152025, 606-82; HYGOR DELCARPE DA SILVA LTDA, 36.753.463/0001-71, SWC4A13, FRMEV03335222025, 606-82; I. J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.870.805/0001-38, JSY8I87, FRMEV03317452025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, STK2B75, FRMEV03316002025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBE7D69, FRMEV03328182025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI4A20, FRMEV03326912025, 606-82; I2M COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.551.000/0001-57, SEQ8B79, FRMEV03326012025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, SXK0D66, FRMEV03345292025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, SEV9D46, FRMEV03343752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RDV6E56, FRMEV03282212025, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, TAM4G26, FRMEV03285192025, 606-82; SDT2A17, FRMEV03315762025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SEF6B36, FRMEV03286642025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, SXH5A61, FRMEV03288862025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYX5B30, FRMEV03293172025, 606-82; J P GESSO MOLDURAS E DECORACOES LTDA, 20.961.796/0001-56, QJR5C80, FRMEV03295722025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JCC1D46, FRMEV03296392025, 606-82; JDB3J61, FRMEV03300422025, 606-82; IPF0C35, FRMEV03339402025, 606-82; J.C TRANSP O R T ES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04, FRMEV03301372025, 606-82; J. Y. M. C. TRANSPORTES LTDA, 34.125.986/0001-48, RFA0J96, FRMEV03304612025, 606-82; J. L. GROSSI LTDA, 36.902.153/0001-71, NPN8F08, FRMEV03305712025, 606-82; J. F. P. DE SOUZA LTDA, 38.029.171/0001-16, GAJ9E59, FRMEV03323222025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RLE6A33, FRMEV03329162025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV03334412025, 606-82; J. C. ACKER & CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03, RAN9849, FRMEV03334892025, 606-82; J. HENRIQUE MARQUES, 41.434.411/0001-72, NUC3A88, FRMEV03315402025, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, PKU7G51, FRMEV03341982025, 606-82; ITALEN VIAGENS E TURISMO LTDA, 04.376.849/0001-15, IQP0B01, FRMEV03380292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS BIRNFELD LTDA, 93.411.924/0004-04, JDG5B43, FRMEV03289012025, 606-82; JDG6D24, FRMEV03312422025, 606-82; ISTIVE DE MEDEIROS, 00.903.423/0001-11, NTT8260, FRMEV03290112025, 606-82; IRMAOS PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.792.397/0001-31, SJB8J30, FRMEV03291582025, 606-82; ISMAEL QUINTILIANO FERNANDES, .229.459-*, AFH7E48, FRMEV03292752025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, QCZ8358, FRMEV03253392025, 606-82; SPH4C72, FRMEV03253052025, 606-82; IRMAOS SEVERO AGENCIA E VIAGENS LTDA, 60.374.739/0001-95, BBT8F68, FRMEV03298102025, 606-82; ISACAR TRANSPORTES LTDA, 55.755.882/0001-97, CZX4J11, FRMEV03305022025, 606-82; ISOLDE INES MICHELIN BERNARDO, .541.469-, MJC6204, FRMEV03259322025, 606-82; ISMAEL F. DOS SANTOS, 37.190.609/0001-80, MJS5D26, FRMEV03337622025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JCA1F68, FRMEV03313642025, 606-82; JAZ6I19, FRMEV03220532025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, QJH0I06, FRMEV03314962025, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, SXM7J68, FRMEV03314842025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCW1J30, FRMEV03343372025, 606-82; IRANI AGLIATTI, .689.720- , IQF2B48, FRMEV03354982025, 606-82; ISABEL DE SOUSA LIMA SANTIN, .143.951- *, LXG7D60, FRMEV03377612025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BE B I DA S LTDA, 34.061.816/0001-47, RXR5G22, FRMEV03410632025, 606-82; ISLAINE MEDEIROS DA SILVA, .190.811-*, CYR2E55, FRMEV03332002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)