DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 8 . 8 4 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00072962025, 16/09/2025; PASLD00072992025, 16/09/2025; PASLD00073002025, 16/09/2025; PASLD00073252025, 17/09/2025; PASLD00073452025, 16/09/2025; PASLD00073462025, 16/09/2025; PASLD00073512025, 17/09/2025; PASLD00073522025, 17/09/2025; PASLD00073532025, 17/09/2025; PASLD00073572025, 17/09/2025; PASLD00073602025, 17/09/2025; PASLD00073612025, 17/09/2025; PASLD00073622025, 17/09/2025; PASLD00073632025, 17/09/2025; PASLD00073442025, 16/09/2025; PASLD00073432025, 16/09/2025; PASLD00073422025, 16/09/2025; PASLD00073412025, 16/09/2025; PASLD00073402025, 16/09/2025; PASLD00073662025, 17/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 8 . 8 4 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, PASLD00044662025, 11/06/2025; PASLD00071772025, 15/09/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0045-70, PASLD00071662025, 15/09/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00071792025, 16/09/2025; PASLD00071802025, 16/09/2025; PASLD00072742025, 18/09/2025; PASLD00073222025, 19/09/2025; PASLD00073232025, 19/09/2025; PASLD00074482025, 22/05/2025; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, PASLD00072122025, 15/09/2025; PASLD00072862025, 18/09/2025; PASLD00074182025, 16/09/2025; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, PASLD00072552025, 18/09/2025; PASLD00074002025, 22/09/2025; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00073082025, 19/09/2025; PASLD00074432025, 23/09/2025; PASLD00074892025, 24/09/2025; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00071782025, 16/09/2025; PASLD00072002025, 09/09/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00073282025, 09/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 8 . 8 5 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00074092025, 19/09/2025; PASLD00074102025, 19/09/2025; PASLD00074112025, 19/09/2025; PASLD00074122025, 19/09/2025; PASLD00074132025, 19/09/2025; PASLD00074142025, 19/09/2025; PASLD00074152025, 19/09/2025; PASLD00074192025, 20/09/2025; PASLD00074222025, 20/09/2025; PASLD00074662025, 19/09/2025; PASLD00074682025, 19/09/2025; PASLD00074692025, 19/09/2025; PASLD00074672025, 19/09/2025; PASLD00074282025, 20/09/2025; PASLD00074272025, 20/09/2025; PASLD00074232025, 20/09/2025; PASLD00074212025, 20/09/2025; PASLD00074202025, 20/09/2025; PASLD00074172025, 19/09/2025; PASLD00074162025, 19/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, .460.685-*, OVX8B00, FRMEV02226632025, 606-82; RODRIGO DE FRANCA RIBEIRO, .350.501-, OAY8C54, FRMEV02260712025, 606-82; RODRIGO CARNEIRO DIAS, .245.656-, RQQ1H58, FRMEV02222112025, 606-82; RODRIGO FERRARI, .878.160-*, IZR0H91, FRMEV02230312025, 606-82; RODRIGO DE ALMEIDA E CIA LTDA, 46.458.231/0001-44, MKH5B07, FRMEV02235912025, 606-82; RODRIGO CORREA DE SOUZA, .385.220-, ISG6G46, FRMEV02262272025, 606-82; RODRIGO GONCALVES TRINDADE, .273.529-, EBC1105, FRMEV02270732025, 606-82; RODRIGO DIAS BRAGA, .064.396-*, RTD6E54, FRMEV02265202025, 606-82; RODRIGO KLOCKNER FUHR, .797.600-, ION6D44, FRMEV02294822025, 606-82; RODRIGO SOUSA SANTANA, .561.765-, RCR0B45, FRMEV02292252025, 606-82; RODRIGO FRANCIS YAMAVAKI, .004.569-*, PFP9C68, FRMEV02292452025, 606-82; RODRIGO JOHN DOMINGUES DA SILVA, .891.018-, AOS1H89, FRMEV02316772025, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, IQV9E70, FRMEV02344312025, 606-82; RODRIGO EDSON HOSTIM, .615.879-, MIM0C52, FRMEV02355152025, 606-82; RODRIGO VARGAS DE SOUZA , .235.870-*, MAO8I41, FRMEV02324732025, 606-82; RODRIGO DANIEL CROT, .943.898-, ELW9E61, FRMEV02355292025, 606-82; RODRIGO PELENTIER, .281.569-, MDD4D45, FRMEV02339152025, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDO S O, .470.746-*, PUG6J42, FRMEV02361542025, 606-82; RODRIGO MACHADO MACE D O, .897.190-, IVF1B42, FRMEV02327062025, 606-82; RODRIGO KOPROSKI, .144.829- , QJW4356, FRMEV02371362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, RAL0G56, FRMEV02221782025, 606-82; SAULO FALCHETTO TRANSPORTES, 43.699.932/0001-87, OYH4G52, FRMEV02243682025, 606-82; SCA AUTO SOCORRO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.157.660/0001-04, LWY7E44, FRMEV02245112025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV02273672025, 606-82; RLF9C99, FRMEV02344842025, 606-82; RDT2A13, FRMEV02345262025, 606-82; SAPORSKI TRANSPORTES LTDA, 28.696.670/0001-03, SFJ8C38, FRMEV02290052025, 606-82; SARA SABRINA MUNIZ CATUNTA DE MELO, .114.907-*, DBC3D53, FRMEV02289772025, 606- 82; SB TRANSPORTES SINOP LTDA, 35.341.259/0001-80, FSO1F22, FRMEV02292882025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RLJ4C49, FRMEV02264712025, 606-82; RXU6A94, FRMEV02305182025, 606-82; RAD7H81, FRMEV02283392025, 606-82; SARTOR ALIMENTOS LTDA, 09.722.517/0001-69, QJK2G54, FRMEV02312172025, 606-82; SAO PEDRO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA, 81.000.747/0001-41, RXZ0C16, FRMEV02308062025, 606-82; SAVANA COLETIVOS LTDA, 09.595.747/0001-04, MKD2I51, FRMEV02309182025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RYJ4E60, FRMEV02343802025, 606-82; SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0001-40, GAA4C31, FRMEV02341172025, 606-82; GAA3A85, FRMEV02334462025, 606-82; SAO LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 22.046.095/0001-17, IQV5I89, FRMEV02352092025, 606-82; SAULO SILVA, .959.338-*, FCB5C95, FRMEV02329712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -