DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 8 . 8 5 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PASLD00071432025, 16/09/2025; EXPRESSO TRANSPEN LTDA, 13.207.092/0001-27, PASLD00071042025, 15/09/2025; PASLD00071052025, 15/09/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00071282025, 15/09/2025; PASLD00071292025, 15/09/2025; PASLD00071472025, 16/09/2025; PASLD00071482025, 16/09/2025; PASLD00071532025, 16/09/2025; GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.651.870/0001-84, PASLD00071352025, 16/09/2025; PASLD00071362025, 16/09/2025; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., 72.543.978/0001-00, PASLD00071402025, 16/09/2025; PASLD00071392025, 16/09/2025; JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.282.582/0001- 46, PASLD00071452025, 16/09/2025; PASLD00071462025, 16/09/2025; FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.374.141/0001-23, PASLD00071522025, 16/09/2025; PASLD00071542025, 16/09/2025; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00071592025, 16/09/2025; INTER BRASIL TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS LTDA, 06.973.900/0001-00, PASLD00071602025, 16/09/2025; PASLD00071612025, 16/09/2025; EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, 01.031.060/0001-34, PASLD00072542025, 18/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 8 . 8 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00073842025, 17/09/2025; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001- 52, PASLD00071072025, 15/09/2025; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00071162025, 12/09/2025; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00071232025, 15/09/2025; PASLD00072902025, 18/09/2025; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00072472025, 18/09/2025; PASLD00074492025, 22/09/2025; TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA, 80.414.691/0001-09, PASLD00072562025, 18/09/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00073032025, 19/09/2025; PASLD00073042025, 19/09/2025; PASLD00073122025, 19/09/2025; PASLD00073902025, 22/09/2025; PASLD00073932025, 22/09/2025; PASLD00074042025, 19/09/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00072972025, 19/09/2025; PASLD00074592025, 12/09/2025; PASLD00074602025, 12/09/2025; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00073242025, 09/09/2025; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, PASLD00075572025, 25/09/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0014-75, PASLD00074542025, 23/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO JOSE POLONI, .613.750-*, IWW0540, FRMEV02229262025, 606- 82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JAZ4I16, FRMEV02248712025, 606-82; JDG8I92, FRMEV02288262025, 606-82; JCR9A75, FRMEV02325502025, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, IZF1C99, FRMEV02238942025, 606-82; SERGIO SANDRI, .578.579-, RAJ9I70, FRMEV02226342025, 606-82; SERGIO TRINDADE MONTEIRO, .368.639-, MBT3E86, FRMEV02257232025, 606-82; SERGIO ENRIQUE DE MENEZES, .393.468-*, CRY1H74, FRMEV02254842025, 606-82; SERGIO JOSE RIBEIRO, .696.676-, MRN5664, FRMEV02260282025, 606-82; MRN5664, FRMEV02276152025, 606-82; SERGIO R.DA SILVA TRANSPORTES, 18.357.747/0001-67, IVM4A43, FRMEV02310292025, 606-82; SERGIO SANTOS PERSEO, .109.867-, LQM9B74, FRMEV02284802025, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA, .241.330-*, IMU6H35, FRMEV02284332025, 606-82; IMH5H40, FRMEV02319802025, 606-82; SERGIO ALVES DA SILVA, .450.856-, RGC5E52, FRMEV02301312025, 606-82; SERGIO CHESINI, .975.070-, IUF8609, FRMEV02315052025, 606-82; SERGIO MATOS DE LIMA, .178.000-*, MGJ4C31, FRMEV02315592025, 606-82; SERGIO SILVA BRITO, .997.405-, QIJ0J50, FRMEV02355402025, 606-82; SERGIO GONDRO, .939.469-, ANE6E75, FRMEV02355442025, 606-82; SERGIO INACIO DA ROCHA, 07.298.659/0001-15, SDP7B48, FRMEV02345472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVANA & CIBELE COMERCIO DE FERRAMENTAS E PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 08.401.224/0001-17, EXJ3A07, FRMEV02263962025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RNC3B47, FRMEV02256032025, 606-82; RMU6H94, FRMEV02273652025, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, JCA0H30, FRMEV02221932025, 606-82; JAB6B95, FRMEV02248542025, 606-82; SIGNOR INDUSTRIAL PRE-MOLDADOS LTDA., 36.986.568/0001-70, JBA0D20, FRMEV02246802025, 606-82; SILGRAN CONSTRUCOES LTDA, 02.034.983/0001-02, AJU4G77, FRMEV02292822025, 606-82; SILAS ALMEIDA DE BARROS, .036.634-*, EBV0F12, FRMEV02287282025, 606- 82; SILVA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 43.422.746/0001-04, JDN3I20, FRMEV02312002025, 606-82; SILMARA C O PSCHISKI & CIA LTDA, 09.157.505/0001-39, MAC6248, FRMEV02295272025, 606-82; SILVANE MAHL RODRIGUES, .599.720-, IDY3J75, FRMEV02305742025, 606-82; SILVANA HIROMITA LOPES DE OLIVEIRA, .931.118-, EFO4C90, FRMEV02311532025, 606-82; SILVANE DA COSTA BENTHIEN LANCHONETE LTDA , 43.978.382/0001-35, DMM5089, FRMEV02307942025, 606-82; SILVA & BENEDIKT DA SILVA LTDA., 08.644.620/0001-75, BDK3C49, FRMEV02286862025, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IWC6G23, FRMEV02329782025, 606-82; SILVEIRA ROCHA TRANSPORTES LTDA, 05.882.531/0001-79, QJH7J00, FRMEV02340952025, 606-82; QJH7J00, FRMEV02346422025, 606-82; SILVANIA SEVERINA DE LIRA, .685.554-*, PEM3H03, FRMEV02343972025, 606-82; SILVATUR TRANSPORTES EMPRESARIAL LTDA., 11.481.008/0001-33, RKY9D85, FRMEV02336602025, 606-82; SILECIO EGGERS, .283.970- *, IQG8G84, FRMEV02348792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003- 84, SWR8C63, FRMEV02239312025, 606-82; EQI5133, FRMEV02361492025, 606-82; SOS TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 17.331.102/0001-92, SUB2I97, FRMEV02236812025, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, DWM5F89, FRMEV02247852025, 606- 82; DWM5F89, FRMEV02303782025, 606-82; SOMIPA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA,