DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200196 196 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS QUERO TRANSPORTES LIMITADA, 39.840.381/0001-52, SXV7E93, FRMEV02222302025, 606-82; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001- 39, GGO1F61, FRMEV02231612025, 606-82; TRANS JUNQUEIRO LTDA, 00.628.486/0001- 07, CCU5858, FRMEV02248722025, 606-82; TRANS LUIZ LTDA, 09.397.673/0001-00, QJO9C58, FRMEV02246452025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JAZ1177, FRMEV02241812025, 606-82; JAZ1177, FRMEV02309222025, 606-82; JA Z 8 D 8 8 , FRMEV02291842025, 606-82; RKZ0I34, FRMEV02318422025, 606-82; JAZ9988, FRMEV02340172025, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, TKR8G69, FRMEV02221382025, 606-82; TLX6J15, FRMEV02264852025, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, BBZ9J95, FRMEV02311952025, 606-82; TRANS LUGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.617.581/0001-66, TLG0A38, FRMEV02322132025, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, SXK4I13, FRMEV02350952025, 606-82; PPX9B83, FRMEV02324292025, 606-82; MJC7A99, FRMEV02358452025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, MWN8H17, FRMEV02335962025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLD7H76, FRMEV02335112025, 606-82; TRANS MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, RRD7D76, FRMEV02349372025, 606- 82; TRANS IRINEU LTDA, 27.316.613/0001-99, CSK8F79, FRMEV02457712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4I30, FRMEV02230182025, 606-82; RDT4F30, FRMEV02362922025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV02238922025, 606-82; QHG4B07, FRMEV02340542025, 606-82; QHG4B07, FRMEV02345392025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001- 34, SET2E40, FRMEV02247582025, 606-82; TELMA TADEU TELES, .305.958-*, FCL7A06, FRMEV02206032025, 606-82; TEMPERVILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.716.703/0001-04, SXW3B26, FRMEV02285732025, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, .093.839-, JBK0C40, FRMEV02312282025, 606-82; RLK3J93, FRMEV02280422025, 606-82; TEODOROSKI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , 81.238.990/0001-00, SEA1B49, FRMEV02293292025, 606-82; THALES ALLAN DEL L ' O R T O, 02.148.852/0001-56, RTQ0D83, FRMEV02270912025, 606-82; RTQ0D83, FRMEV02356892025, 606-82; TEXTIL SANDRA LTDA, 44.074.997/0001-08, RLN5B58, FRMEV02299942025, 606-82; TEZZA MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 00.061.616/0001-72, FOJ3753, FRMEV02320442025, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIC AO LTDA, 04.947.850/0001-52, MMF2E29, FRMEV02324452025, 606-82; TEODOSIA S T A R AC H , .904.509-, ANN5C14, FRMEV02342232025, 606-82; THAIS FERNANDA BALBI N OT T I NICOLAU, *.495.539-, QDD1A40, FRMEV02362492025, 606-82; TGL TRANSPORTE DE GASES LIQUIDOS REFRIGERADOS LTDA, 30.837.514/0001-67, RIZ8A04, FRMEV02335552025, 606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, RKX0E70, FRMEV02338852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV02326292025, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, QJI0254, FRMEV02220432025, 606-82; RAH5869, FRMEV02220632025, 606-82; RYJ7A78, FRMEV02234232025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET6A60, FRMEV02243722025, 606-82; TBT2A10, FRMEV02242592025, 606-82; RHT7A70, FRMEV02248802025, 606-82; SET5J00, FRMEV02352302025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001- 60, MLR7I34, FRMEV02236922025, 606-82; MLR7I34, FRMEV02257382025, 606-82; TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 91.884.171/0001-86, JDM2C54, FRMEV02229582025, 606-82; IWP4G93, FRMEV02310782025, 606-82; TRANS GALOCHA LTDA, 23.412.024/0001-53, SRX3B60, FRMEV02299232025, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, QIX0I97, FRMEV02271392025, 606-82; TRANS G MARQUES LTDA , 21.473.206/0001-09, IWH8H54, FRMEV02321312025, 606-82; TRANS GUERREIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.489.074/0001-46, LRT0B98, FRMEV02314542025, 606-82; TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.770.042/0009-08, JFQ5C48, FRMEV02361732025, 606-82; TRANS DAVI LTDA, 22.701.646/0001-39, GVE9F97, FRMEV02347692025, 606-82; TRANS- GABRIEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.824.424/0001-64, QKP5F67, FRMEV02362192025, 606-82; TRANS DIESEL MEC LTDA., 11.913.379/0001-47, FRL2J97, FRMEV02268032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBACH LTDA, 45.875.266/0001-16, QBQ1C48, FRMEV02221902025, 606- 82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXY7F04, FRMEV02226512025, 606-82; RXZ5H14, FRMEV02226532025, 606-82; SXM5I48, FRMEV02228812025, 606-82; RDV5I77, FRMEV02261622025, 606-82; SXR1E07, FRMEV02309422025, 606-82; TRANSBALLO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 08.182.315/0001-09, IVV8725, FRMEV02242342025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QTL4601, FRMEV02249202025, 606-82; RYE0A22, FRMEV02311752025, 606-82; SXN9F86, FRMEV02307362025, 606-82; QIT3B01, FRMEV02313532025, 606-82; RLG0A11, FRMEV02334572025, 606-82; TRANSANIBAL TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13, JAK2E26, FRMEV02241682025, 606-82; IUK2F30, FRMEV02328582025, 606-82; TRANSBIKE LTDA, 57.025.255/0001-26, ESU9C11, FRMEV02287872025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, JCN2F77, FRMEV02323962025, 606-82; JCN2F77, FRMEV02350592025, 606-82; TRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.083.628/0001-75, AXJ0E20, FRMEV02323352025, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, SXP8G69, FRMEV02343942025, 606-82; TRA N S BA L D U T E LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.363.255/0001-66, FSD5G76, FRMEV02458112025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXC0J36, FRMEV02219962025, 606-82; RYJ5E49, FRMEV02233792025, 606-82; RLF5C85, FRMEV02236022025, 606-82; SXC0J36, FRMEV02242672025, 606-82; SXJ9E93, FRMEV02239332025, 606-82; RYC5I26, FRMEV02223892025, 606-82; RKW2I70, FRMEV02259742025, 606-82; RXS1A81, FRMEV02284982025, 606-82; RYZ4I82, FRMEV02303682025, 606-82; RXO6B38, FRMEV02309612025, 606-82; RKW5B33, FRMEV02309622025, 606-82; RYU9B78, FRMEV02311222025, 606-82; RDX3J90, FRMEV02279582025, 606-82; RYJ9G73, FRMEV02279842025, 606-82; RXP1C28, FRMEV02268762025, 606-82; SXX1H36, FRMEV02278022025, 606-82; RLJ7A65, FRMEV02278622025, 606-82; REA8H48, FRMEV02318262025, 606-82; TC LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 70.997.747/0001-41, GZV7786, FRMEV02264862025, 606-82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, QIK8C94, FRMEV02409732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração