DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKL TRANSPORTES LTDA, 52.452.771/0001-13, BDD4A63, FRMEV02243342025, 606-82; BDD4A63, FRMEV02255872025, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP1E33, FRMEV02256572025, 606-82; BEQ5D00, FRMEV02367192025, 606-82; TKS TRANSPORTES LTDA, 04.072.541/0001-86, RXK3J83, FRMEV02311452025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAD1470, FRMEV02341252025, 606-82; RDU5F15, FRMEV02342902025, 606-82; RXW3C14, FRMEV02351762025, 606-82; RXW3C14, FRMEV02351782025, 606-82; RKY5F95, FRMEV02352662025, 606-82; RDW1F90, FRMEV02346152025, 606-82; QJL5195, FRMEV02347342025, 606-82; RAH2486, FRMEV02360062025, 606-82; QJP1592, FRMEV02336882025, 606-82; QJU7283, FRMEV02336942025, 606-82; RLG2H62, FRMEV02337132025, 606-82; RXV3H95, FRMEV02337812025, 606-82; MLO8474, FRMEV02369052025, 606-82; RXY4E34, FRMEV02403142025, 606-82; RKZ6A33, FRMEV02410462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSIMAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.801.488/0001-63, QIB2H57, FRMEV02243022025, 606-82; TRANSJARDINOPOLIS LTDA, 03.126.569/0001-96, RRY9C95, FRMEV02261352025, 606-82; TRANSJOVITA LOCACAO E SERVICOS LTDA, 18.702.983/0001- 73, OLD6F13, FRMEV02248872025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JCO6I92, FRMEV02259432025, 606-82; JCT9C24, FRMEV02253902025, 606-82; TRANSJORI TRANSPORTES LTDA, 64.666.936/0001-39, TIX8D93, FRMEV02261322025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.658.226/0001-59, HWV6298, FRMEV02263622025, 606-82; TRANSJULIO TRAN S P O R T ES LTDA, 17.286.335/0001-10, MLX7A45, FRMEV02288442025, 606-82; RXN4B58, FRMEV02353562025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, DAE1E71, FRMEV02305682025, 606-82; TRANSINDAIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 25.334.247/0001-75, FSK5H89, FRMEV02304352025, 606-82; TRANSJOI TRANSP O R T ES LTDA, 83.630.053/0001-13, RLE4E16, FRMEV02307652025, 606-82; RLE7F24, FRMEV02358952025, 606-82; RLD2F86, FRMEV02356262025, 606-82; TRANSJORDA N O LTDA, 02.804.480/0015-74, GBN4I16, FRMEV02279802025, 606-82; SSU0C95, FRMEV02269442025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, QCU0G22, FRMEV02286312025, 606-82; TRANSJUMA TRANS P O R T ES LTDA, 37.594.747/0001-25, RYV8E07, FRMEV02302902025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFR1E56, FRMEV02360232025, 606- 82; TRANSIPRIANO TRANSPORTE LTDA, 21.250.103/0001-80, RYZ2A90, FRMEV02360832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TILEMASSA REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA, 20.121.780/0001-35, MFO3J27, FRMEV02223372025, 606-82; TIBASLOG LTDA, 34.132.363/0001-00, MME1H48, FRMEV02236742025, 606-82; TIAGO DOS SANTOS, .147.779-*, AWE0H24, FRMEV02250852025, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JCL8C09, FRMEV02267222025, 606-82; JCY7J97, FRMEV02311562025, 606-82; JCO2H76, FRMEV02302852025, 606-82; TITILO GUINCHO E REMOCOES 24H LTDA, 37.229.581/0001- 48, RYU3E75, FRMEV02272402025, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0002-51, TAI7F06, FRMEV02249872025, 606-82; TITANS LOCADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 14.309.622/0001-00, RPY2G78, FRMEV02295332025, 606- 82; TITELLO & SILVA TRANSPORTES LTDA, 53.277.495/0001-67, JBI1B99, FRMEV02288482025, 606-82; TITARFRAN TRANSPORTES LTDA, 07.502.769/0001-57, ATP6I58, FRMEV02310402025, 606-82; ABM9A07, FRMEV02270832025, 606-82; T I AG O POLITO FAZOLO, .555.207-*, MRN9C83, FRMEV02277372025, 606-82; TIO CA R LO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JDE0H32, FRMEV02318102025, 606-82; JCS8B25, FRMEV02332842025, 606-82; TITON & CIA LTDA, 04.139.464/0001-34, BEH9D90, FRMEV02323372025, 606-82; TIAGO SOUZA PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.167.378/0001-80, IZT3H00, FRMEV02359782025, 606-82; TIO BEPI TRANSPORTES LTDA, 11.208.743/0001-78, ESU7C98, FRMEV02362092025, 606-82; ESU7C98, FRMEV02362322025, 606-82; TIJUTUR TURISMO LTDA, 04.885.615/0001-01, ALT5E14, FRMEV02326722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TONHOLI TRANSPORTES LTDA, 07.092.536/0001-23, ADM9C39, FRMEV02261852025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03, FRMEV02258102025, 606-82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, RYV8G35, FRMEV02282282025, 606-82; RAA4G71, FRMEV02299972025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SVM6I42, FRMEV02298912025, 606-82; SWF6E45, FRMEV02298842025, 606-82; FUD8H52, FRMEV02303252025, 606-82; TMB6F90, FRMEV02315282025, 606-82; SWW2I62, FRMEV02349532025, 606-82; SWV4D29, FRMEV02358402025, 606-82; TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 89.723.977/0001-40, IOG6G37, FRMEV02323172025, 606-82; IOG6G37, FRMEV02349952025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RKZ4E69, FRMEV02330032025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RYB1F09, FRMEV02355462025, 606-82; SXJ3B20, FRMEV02343412025, 606-82; RLN6E14, FRMEV02344382025, 606-82; RYK8D02, FRMEV02361182025, 606-82; SXK9J20, FRMEV02335102025, 606-82; TOP MASTER MECANICA E REFORMA DE CARRETAS LTDA, 41.183.822/0001-32, JTC3A50, FRMEV02361902025, 606-82; T-ONE TRANSPORTES LTDA, 52.642.859/0001-06, EVU7F13, FRMEV02362612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.